SPA/MF Ato Declaratório Codar/RFB 25/06/2025

Ato Declaratório Codar/RFB nº 16, 25 de junho de 2025

Sumário Regulatório

Institui código de receita para recolhimento de valores prescritos referentes a Loteria de Apostas de Quota Fixa e consolida com outros códigos referentes a loterias.

Conteúdo do Documento

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO codar Nº 16, DE 25 DE junho dE 2025 Institui código de receita para recolhimento de valores prescritos referentes a Loteria de Apostas de Quota Fixa e revoga Atos Declaratórios Executivos. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Recei...

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua. Ut enim ad minim veniam, quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat.

Duis aute irure dolor in reprehenderit in voluptate velit esse cillum dolore eu fugiat nulla pariatur. Excepteur sint occaecat cupidatat non proident, sunt in culpa qui officia deserunt mollit anim id est laborum.

Acesso Exclusivo para Assinantes

Cadastre-se ou faça login com sua conta do Radar Finsiders Brasil para visualizar esta regulação na íntegra, fazer download dos arquivos e ter acesso a relatórios exclusivos do mercado financeiro.

Tags Relacionadas

Patrocinadores