Aviso de Consulta Pública SPA/MF nº 2/2025
Sumário Regulatório
Abre consulta pública sobre a revisão da forma de operacionalização e de pagamento de destinações devidas pelos agentes operadores de Apostas de Quota Fixa de que trata o art. 30, da Lei nº 13.756/2018 , com alterações da Lei nº 14.790/2023 .
Conteúdo do Documento
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA SPA/MF Nº 2/2025 O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, caput, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e no art. 29 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril d...
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