Aviso de Consulta Pública SPA/MF nº 2/2025

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA SPA/MF Nº 2/2025

O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, caput, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e no art. 29 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, comunica:

Art. 1º Fica aberta consulta pública sobre a revisão da forma de operacionalização e de pagamento das seguintes destinações devidas pelos agentes operadores de apostas de quota fixa que trata o art. 30, da nº 13.756, de 12 de dezembro 2018, com as alterações da Lei nº 14.790, de 2023:

I - destinações designadas no art. 30, § 1º-A, inciso III, alíneas "b, "c", "d", "e", "f", "g" e "j" e inciso VII, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e

II - destinações designadas no art. 30, § 1º-A, inciso III, alínea "a", §§ 6º e 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

§ 1º A consulta pública de que trata o caput terá duração de quarenta e cinco dias, com início em 23 de junho de 2025 e fim em 6 de agosto de 2025.

§ 2º Qualquer pessoa física ou jurídica poderá participar da consulta pública de que trata o caput por meio do Portal Participa + Brasil, acessível pelo link https://www.gov.br/participamaisbrasil/spamf-consultapublica-destinacoes-arrecadacaodeapostas.

Art. 2º Encerrado o período de que trata o § 1º do art. 1º, as manifestações recebidas serão analisadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.

REGIS ANDERSON DUDENA