Portaria SPA/MF nº 1.082, 16 de maio de 2025
Sumário Regulatório
Homologa Lean Lab Company Limited (RiskCherry) como entidade certificadora de jogos online e eventos de jogos ao vivo.
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PORTARIA SPA/MF Nº 1.082, DE 16 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, considerando o disposto no inciso I do art. 4º da Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro de 2024, resolve: Art. 1º Reconhecer a capacidade operacional...
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