Portaria SPA/MF nº 817, 15 de abril de 2025

PORTARIA SPA/MF Nº 817, DE 15 DE ABRIL DE 2025

Institui a Agenda Regulatória para o biênio 2025/2026 da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e no art. 29 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Agenda Regulatória para o biênio 2025/2026 da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, na forma do Anexo desta Portaria, sem prejuízo da edição de regulamentos específicos ou complementares considerados necessários pelas áreas técnicas competentes, e dos regulamentos editados por outros órgãos públicos federais relativamente às matérias de suas competências legais e institucionais.

Art. 2º Considerando a política regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, prevista no art. 2º da Portaria SPA/MF nº 561, de 8 de abril de 2024, assim como a promoção do Jogo Responsável e a proteção da economia popular na exploração da modalidade lotérica de aposta de quota fixa, a Agenda Regulatória para o biênio 2025/2026 contém os seguintes eixos temáticos:

Promoção do Jogo Responsável, Prevenção do Jogo Patológico e Mitigação de Externalidades;

Promoção de ambiente regulatório equilibrado, transparente e com níveis adequados de observância; e

Fortalecimento nacional da regulação e da fiscalização.

Art. 3º A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda deverá considerar como prioritários os temas constantes da Agenda Regulatória para o biênio de 2025/2026 quando do planejamento e da execução das atribuições conferidas pelos arts. 55 a 58 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGIS ANDERSON DUDENA

ANEXO AGENDA REGULATÓRIA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS - 2025/2026

Item

Iniciativa

Descrição

Previsão de publicação de minutas relativas à iniciativa

1

Desenvolvimento e implementação de plataforma, com regras de consulta e compartilhamento de dados, de apostadores autoexcluídos e impedidos de apostar

Contribuir para efetividade das normas regulatórias relacionadas ao Jogo Responsável e à prevenção do Jogo Patológico, previstas na Portaria SPA/MF nº 1.231, de 2024, incluindo o respeito à autonomia da decisão de autoexclusão dos apostadores por parte dos agentes operadores de apostas e ao rol de pessoas proibidas e impedidas de apostar previsto no art. 26 da Lei nº 14.790, de 2023,

Segundo trimestre de 2025

assegurando esta observância de forma horizontal no segmento

2

Aperfeiçoamento do modelo de implementação da destinação de recursos em contrapartida à utilização da imagem, denominações e apelidos esportivos de atletas, bem como de símbolos esportivos, hinos e demais direitos

perfeiçoar o mecanismo previsto prevista no §1º-A, inciso III, alínea "a", e nos §§6º e 7º, do art. 30 da Lei nº 13.756, de 2018, devido pelos agentes operadores de apostas pela utilização de direitos de imagem e similares a atletas e organizações esportivas, modelo hoje regulamentado pela Portaria SPA/MF nº 41, de 2025

Segundo trimestre de 2025

3

Definição de parâmetros para criação de selo distintivo para Agentes Operadores de Apostas autorizados

Contribuir para adequada diferenciação dos agentes operadores de apostas regulados (autorizados pela SPA/MF) em relação ao mercado irregular, por meio de indução à criação de um selo tokenizado de uso exclusivo dos agentes operadores de apostas

Segundo trimestre de 2025

4

Modernização da regulamentação e dos procedimentos relacionados à promoção comercial

Contribuir para maior efetividade da utilização de recursos, eficiência e racionalização dos procedimentos de autorização, monitoramento, fiscalização e sancionamento, relativo a promoções comerciais, incluindo revisão da Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 2022 e avaliação acerca de eventual proposta de revisão do Decreto nº 70.951, de 1972; atualizar procedimento em face da nova estrutura com simplificação de procedimentos e

Terceiro trimestre de 2025

desburocratização; além de melhorias no SCPC - Sistema de Controle de Promoção Comercial

5

Revisão da regulamentação sobre a Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX

Aperfeiçoar o modelo em vigor da LOTEX, previsto no art. 28 da Lei nº 13.155, de 2015, no art. 2º da Lei nº 13.262, de 2016, regulamentado pelo Decreto nº 9.327, de 2018 e objeto de autorização pela Portaria MF nº 1.646, de 2023

Terceiro trimestre de 2025

6

Regulamentação da cadeia econômica associada aos agentes operadores de apostas: provedores de Jogos on-line e outros prestadores de serviços

Contribuir para consolidação de ecossistema brasileiro de apostas a partir de diretrizes regulatórias que incidam verticalmente em prestadores de serviço para além dos agentes operadores de apostas, contribuindo para maior efetividade das diretrizes domésticas e maior responsividade dos diversos agentes econômicos, assim como ferramenta para combate à ilegalidade; está prevista avaliação sobre: i. provedores de jogos on-line; ii.

Terceiro trimestre de 2025

agregadores de jogos on-line; iii. provedores de plataformas de jogos; iv. fornecedores de chances (odds); v. estúdios de jogo ao vivo e seus equipamentos. Prevê-se a avaliação sobre formas de habilitação de fornecedores, com regras específicas para monitoramento e fiscalização, assim como para eventual encerramento da utilização

7

Constituição de um Sistema Nacional de Apostas

Contribuir para o federalismo cooperativo e o caráter nacional sistêmico da regulamentação sobre prêmios e apostas, a partir da articulação com os Estados e Distrito Federal, a difusão de boas práticas e de padrões mínimos nacionais de Jogo Responsável, requisitos técnicos de sistemas e jogos, Combate à Lavagem de Dinheiro e outras boas práticas

Quarto trimestre de 2025

8

Aprimoramento do atendimento aos consumidores-apostadores e familiares em Situação de Dependência ou outros transtornos associados ao Jogo Problemático

Aprimorar as orientações e regras para atendimento adequado, por parte dos agentes operadores de aposta, a consumidores-apostadores e familiares, que estejam vivenciando situação de Jogo Problemático (incluindo dependência ou transtornos relacionados). O Decreto nº 11.034, de 2022, que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), não contempla de forma suficiente as particularidades do segmento de apostas. Este

Quarto trimestre de 2025

projeto visa mapear as práticas do segmento, discutir e identificar boas práticas e elaborar iniciativa regulatória, no âmbito dos canais de atendimentos voltados ao consumidor-apostador, de forma a contribuir para preservação da saúde mental de consumidores-apostadores e para a mitigação dos danos associados à atividade

9

Consolidação e aperfeiçoamento dos procedimentos de fiscalização

Aperfeiçoar procedimentos e normas relacionadas à fiscalização de agentes operadores de apostas autorizados e sobre o ambiente digital de forma geral (inclusive plataformas irregulares)

Primeiro trimestre de 2026

10

Revisão do procedimento de autorização de agentes operadores de apostas

Aperfeiçoar o procedimento do requerimento de autorização, previsto na Portaria SPA/MF nº 827, de 2024, incorporando aprendizados decorrentes do primeiro ciclo de autorizações

Primeiro trimestre de 2026

11

Revisão dos requisitos e dos procedimentos relativos ao reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras

Revisão da Portaria SPA/MF nº 300, de 2024, que regulamenta requisitos e procedimentos de reconhecimento a certificadoras dos sistemas de apostas, dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos on-line, para melhoria do sistema nacional de apostas regulado e equilibrado, com maior responsividade e aderência às diretrizes regulatórias domésticas no segmento de certificação das apostas (debatendo, por exemplo, eventual necessidade de escritório

Segundo trimestre de 2026

no País e presença de equipes em território nacional em dedicação exclusiva)

12

Revisão da regulamentação e implementação dos procedimentos relacionados à modalidade de captação antecipada da poupança popular

Modernizar os procedimentos relacionados à exigência de autorização para a modalidade de "captação antecipada da poupança popular" prevista no art. 7º da Lei nº 5.768, de 1971, introduzindo inovações ao modelo regulamentado pela Portaria SEAE/ME nº 7.660, de 2022, e avaliando necessidade de proposta de revisão dos arts. 31 a 67 do Decreto nº 70.951, de 1971

Terceiro trimestre de 2026

13

Revisão do regime sancionador no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa

Aperfeiçoar procedimentos e normas (Portaria nº 1.233, de 2024) relacionadas à sanção por infrações à legislação da modalidade lotérica de apostas de quota fixa

Quarto trimestre de 2026