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SPA/MF Nota Técnica • 31/01/2025

Nota Técnica SEI MF nº 229, 31 de janeiro de 2025

Sumário Regulatório

Informa a inclusão de recompensas financeiras não sacáveis na base de cálculo do GGR, bem como traz orientações sobre recompensas relativamente à forma de contabilização e de disponibilização de informações nos sistemas de apostas e ao envio de dados ao SIGAP.

Conteúdo do Documento

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