PORTARIA CONJUNTA RFB/SPA/MF Nº 3, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a constituição de grupo de trabalho formado por integrantes da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Prêmios e Apostas.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, considerando suas competências regimentais, bem como:
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<p class="identifica">PORTARIA CONJUNTA RFB/SPA/MF Nº 3, DE 6 DE JANEIRO DE 2025</p>
<p class="ementa">Dispõe sobre a constituição de grupo de trabalho formado por integrantes da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Prêmios e Apostas.</p>
<p class="dou-paragraph">O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, considerando suas competências regimentais, bem como:</p>
<p class="dou-paragraph">i. a autorização a pessoas jurídicas para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa por agentes econômicos privados em todo o território nacional, nos termos do art. 29, § 3º, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, dos arts. 4º a 13 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, da Portaria Normativa MF nº 1.330, de 26 de outubro de 2023, e da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024;</p>
<p class="dou-paragraph">ii. os requisitos legais e regulamentares, especialmente os de regularidade fiscal, idoneidade e de prevenção à lavagem de dinheiro e outros delitos, a serem mantidos durante a vigência da autorização;</p>
<p class="dou-paragraph">iii. o poder-dever de fiscalizar da RFB independente de eventual autorização concedida pela SPA;</p>
<p class="dou-paragraph">iv. a diretriz de prestigiar a autorregularização e a conformidade dos contribuintes, buscando evitar o litígio, reservando a fiscalização repressiva preferencialmente àqueles não aderentes à regulamentação dos jogos e apostas e às oportunidades de conformidade tributária; e</p>
<p class="dou-paragraph">v. a diretriz de cooperação entre a RFB e a SPA, com compartilhamento de dados e experiências, resguardado o sigilo fiscal dos contribuintes e as prerrogativas institucionais de cada órgão, resolvem:</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho Intersecretarial, intitulado GTI-Bets, para:</p>
<p class="dou-paragraph">I - acompanhar o comportamento do setor de jogos e apostas, referente à modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa, em relação à regularidade fiscal e manutenção dos requisitos para a autorização das pessoas jurídicas autorizadas, e, especialmente, subsidiar a identificação de possível atuação ilegal de empresas não autorizadas a operar no Brasil, as quais podem estar envolvidas em lavagem de dinheiro e outros delitos;</p>
<p class="dou-paragraph">II - subsidiar proposta de programa de conformidade para regularização de obrigações tributárias em relação a período pretérito à autorização, para as pessoas jurídicas autorizadas;</p>
<p class="dou-paragraph">III - propor ação conjunta para instruir o trabalho de fiscalização repressiva da Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal do Brasil; e</p>
<p class="dou-paragraph">IV - propor a criação de canal específico para o compartilhamento de informações, nos limites legais de atuação de cada órgão, observado o sigilo fiscal.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 2º O GTI-Bets será composto por três membros, indicados pela:</p>
<p class="dou-paragraph">I - Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal do Brasil - Sufis;</p>
<p class="dou-paragraph">II - Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação da Receita Federal do Brasil - Copei; e</p>
<p class="dou-paragraph">III - Secretaria de Prêmios e Apostas.</p>
<p class="dou-paragraph">Parágrafo único. O representante da Sufis coordenará os trabalhos.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 3º O prazo de duração do GTI-Bets será de 6 (seis) meses, prorrogáveis por decisão dos Secretários.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 4º O GTI-Bets apresentará relatórios bimestrais às Secretarias, além do relatório conclusivo ao final dos trabalhos, com as propostas indicadas no art. 1º.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 5º O GTI-Bets poderá solicitar informações diretamente a qualquer unidade do Ministério da Fazenda, dentro de suas respectivas atribuições e competências.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.</p>
<p class="assina">ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS</p>
<p class="cargo">Secretário Especial da Receita Federal do Brasil</p>
<p class="assina">REGIS DUDENA</p>
<p class="cargo">Secretário de Prêmios e Apostas</p>
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</html></div>
