Nota Técnica SEI MF nº 3.826, 11 de dezembro de 2024
Sumário Regulatório
Orienta a impossibilidade de certificação de jogos on-line da modalidade lotérica apostas de quota fixa que adotem regras ou denominação relacionada ao 'Jogo do bicho'.
Conteúdo do Documento
Documento disponível em formato PDF: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/arquivos/arquivos-pdf/sei_46908324_nota_tecnica_3826-1.pdf...
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