PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MESP/AGU Nº 28, DE 22 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre atribuições e procedimentos do Ministério da Fazenda, do Ministério do Esporte e da Advocacia-Geral da União na aplicação da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, observadas as disposições da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, O...
<div class="texto-dou"><html>
<head></head>
<body>
<p class="identifica">PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MESP/AGU Nº 28, DE 22 DE MAIO DE 2024</p>
<p class="ementa">Dispõe sobre atribuições e procedimentos do Ministério da Fazenda, do Ministério do Esporte e da Advocacia-Geral da União na aplicação da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, observadas as disposições da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.</p>
<p class="dou-paragraph">O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE E O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, o art. 1º, inciso X, alínea "f", do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, o art. 1º, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 4º, inciso XI, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 29, § 3º, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, nos arts. 6º e 9º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e nos arts. 9º e 177 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, resolvem:</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre atribuições e procedimentos do Ministério da Fazenda, do Ministério do Esporte e da Advocacia-Geral da União na aplicação da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, observadas as disposições da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 2º O procedimento administrativo para o requerimento de autorização para exploração comercial de apostas de quota fixa em todo o território nacional consta de regulamento específico, expedido pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 3º À Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda compete autorizar a exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, após a anuência do Ministério do Esporte, que se manifestará no prazo de até quarenta e cinco dias da submissão de que trata o §2º, aplicando-se a regra de aprovação análoga à disposta no inciso IX do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.</p>
<p class="dou-paragraph">§ 1º O requerimento de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa será registrado no Sistema de Gestão de Apostas - SIGAP e submetido ao exame prévio pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.</p>
<p class="dou-paragraph">§ 2º Após o exame prévio de que trata o § 1º, o requerimento de autorização será submetido eletronicamente ao Ministério do Esporte.</p>
<p class="dou-paragraph">§ 3º A equipe técnica do Ministério do Esporte terá acesso ao Sistema de Gestão de Apostas - SIGAP com nível de acesso compatível com a análise e manifestação de que trata o caput.</p>
<p class="dou-paragraph">§ 3º Em caso de divergência entre o exame prévio realizado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda de que trata o § 1º e a manifestação do Ministério do Esporte de que trata o caput, a questão será submetida ao Advogado-Geral da União, nos termos do disposto no inciso XI do art. 4º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 4º Cabe à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e ao Ministério do Esporte zelar, no âmbito de suas competências, pela integridade da imprevisibilidade dos eventos e dos resultados esportivos, que sejam objeto de apostas de quota fixa.</p>
<p class="dou-paragraph">Parágrafo único. No exercício de sua competência na prevenção e combate às práticas atentatórias à integridade esportiva e ao resultado esportivo de que trata o art. 9º da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, o Ministério do Esporte comunicará a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda sobre os indícios de fato apurado que atente contra a integridade e imprevisibilidade dos eventos e dos resultados esportivos, quando passíveis de aposta de quota fixa, para efeito da aplicação das penalidades de sua competência, previstas no art. 41 da Lei nº 4.790, de 2023.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 5º Cabe ao Ministério do Esporte definir e manter atualizada e, de acesso ao público, a lista das modalidades esportivas e entidades de prática esportiva que podem ser objeto de apostas nos eventos reais de temática esportiva de que trata o inciso I do art. 3º da Lei nº 14.790, de 2023.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 3 de junho de 2024.</p>
<p class="assina">FERNANDO HADDAD</p>
<p class="cargo">Ministro de Estado da Fazenda</p>
<p class="assina">ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO</p>
<p class="cargo">Ministro de Estado do Esporte</p>
<p class="assina">JORGE RODRIGO ARAUJO MESSIAS</p>
<p class="cargo">Advogado-Geral da União</p>
</body>
</html></div>
