<div class="texto-dou"><html>
<head></head>
<body>
<p class="identifica">PORTARIA SPA/MF Nº 561, DE 8 DE ABRIL DE 2024</p>
<p class="ementa">Institui a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e a Agenda Regulatória para o exercício de 2024.</p>
<p class="dou-paragraph">A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e na Portaria Normativa MF nº 1.330, de 26 de outubro de 2023, resolve:</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 1º Fica instituída a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, destinada à estruturação da regulação das apostas de quota fixa de que tratam a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Portaria Normativa MF nº 1.330, de 26 de outubro de 2023.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 2º A Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas tem por objetivos:</p>
<p class="dou-paragraph">I - estabelecer as ações regulatórias consideradas prioritárias;</p>
<p class="dou-paragraph">II - conferir segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação das apostas de quota fixa; e</p>
<p class="dou-paragraph">III - prover um ambiente regulatório estável, atual, transparente e atrativo ao investimento sustentável.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 3º Fica instituída a Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda - SPA/MF, na forma do Anexo desta Portaria, sem prejuízo da edição de regulamentos específicos ou complementares considerados necessários pelas áreas técnicas competentes, e dos regulamentos editados por outros órgãos públicos federais relativamente às matérias de suas competências legais e institucionais.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 4º As iniciativas da Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda são classificadas em fases, por ordem de priorização:</p>
<p class="dou-paragraph">I - Fase I: até abril de 2024;</p>
<p class="dou-paragraph">II - Fase II: até maio de 2024;</p>
<p class="dou-paragraph">III - Fase III: até junho de 2024; e</p>
<p class="dou-paragraph">III - Fase IV: até julho de 2024.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 5º A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda deverá considerar como prioritários os temas constantes da Agenda Regulatória para o exercício de 2024 quando do planejamento e da execução das atribuições conferidas pelos arts. 55 a 58 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 2024.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p class="assina">SIMONE VICENTINI</p>
<p class="anexo">ANEXO</p>
<p class="dou-paragraph">AGENDA REGULATÓRIA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS - 2024</p>
<p class="dou-paragraph"></p>
<p class="dou-paragraph"></p>
<table class="dou-table">
<tbody>
<tr></tr>
<tr>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">Item</p></td>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">Iniciativa</p></td>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">Descrição</p></td>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">Priorização</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">1</p></td>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">Portaria Habilitação laboratórios de certificação</p><p class="dou-paragraph">(Portaria MF-SPA nº 300, de 26 de fevereiro de 2014)</p></td>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">Requisitos e procedimentos relativos ao reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras dos sistemas de apostas utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa, e dos estúdios de jogo ao vivo e jogos on-line que poderão ser disponibilizados aos apostadores</p></td>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">Fase 1</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">2</p></td>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">Portaria Meios de Pagamento</p></td>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">Regras gerais a serem observadas nas transações de pagamento realizadas por agentes autorizados a operar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa em território nacional</p></td>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">Fase 1</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">3</p></td>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">Portaria Sistemas de Apostas</p></td>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">Requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas utilizados pelos agentes operadores para exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa</p></td>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">Fase 1</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">4</p></td>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">Portaria Autorização</p></td>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">Regras, condições e abertura do procedimento para requerimento da autorização para exploração das apostas de quota fixa em todo o território nacional</p></td>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">Fase 1</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">5</p></td>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">Portaria Lavagem de dinheiro e outros delitos</p></td>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">Política, procedimentos e controles destinados à prevenção e ao combate à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo, à Proliferação de armas de destruição em massa e a outras fraudes relacionadas à exploração comercial de apostas de quota fixa</p></td>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">Fase 2</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">6</p></td>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">Portaria Direitos e Obrigações</p></td>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">Conjunto de regras a serem observadas pelos operadores autorizados para cumprimento das disposições legais e garantia dos direitos dos apostadores</p></td>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">Fase 2</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">7</p></td>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">Portaria Jogo on-line</p></td>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">Requisitos técnicos e de segurança dos jogos on-line que poderão ser disponibilizados aos apostadores pelos agentes operadores autorizados</p></td>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">Fase 3</p><p class="dou-paragraph"></p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">8</p></td>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">Portaria Fiscalização</p></td>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">Regras e procedimentos de monitoramento e fiscalização da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa</p></td>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">Fase 3</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">9</p></td>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">Portaria Ação Sancionadora</p></td>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">Procedimento de aplicação de sanções administrativas na atividade de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa</p></td>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">Fase 3</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">10</p></td>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">Portaria Jogo Responsável</p></td>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">Regulamentação das ações voltadas à promoção do jogo responsável, relativamente às medidas, diretrizes e práticas a serem adotadas para prevenção ao transtorno do jogo patológico no âmbito das apostas de quota fixa, regras para monitoramento e prevenção ao endividamento do apostador e complemento das regras de publicidade responsável</p></td>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">Fase 4</p></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">11</p></td>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">Portaria Destinações Sociais</p></td>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">Procedimentos para efetivação dos repasses aos destinatários legais consignados no §1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 2018.</p></td>
<td colspan="1" rowspan="1"><p class="dou-paragraph">Fase 4</p></td>
</tr>
</tbody>
</table>
</body>
</html></div>
