SPA/MF Decreto-Lei 3.688 03/10/1941

Decreto-Lei 3.688, 3 de outubro de 1941

Sumário Regulatório

Conhecida como Lei das Contravenções Penais, trata no Capítulo VIII, artigos 50 a 58, de proibições relativas a jogos de azar, sorteios e  Jogo do Bicho e limitações relativas à exploração de loterias.

Conteúdo do Documento

Presidęncia da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nş 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Vigęncia (Vide Lei nş 1.390, de 3.7.1951) (Vide Lei nş 7.437, de 20.12.1985) Lei das Contravençőes Penais O Presidente da República, usando das atribuiçőes que lhe confere o artigo 180 da Constituiçăo, DECRETA: LEI DAS CONTRAVENçőES PENAIS PARTE GE...

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