SPA/MF
Nota Técnica
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01/01/2026
Nota Técnica SEI nº 3620/2026/MF
Sumário Regulatório
Acerca das ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing da loteria de apostas de quota fixa durante a COPA DO MUNDO DA FIFA 2026.
Conteúdo do Documento
Documento disponível em formato PDF: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/apostas-de-quota-fixa/legislacao/sei_61251447_nota_tecnica_3620.pdf...
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