Resolução CMN N° 5.320 de 25/06/2026
Sumário Regulatório
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.320, DE 25 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre o bloqueio de contas e o impedimento de transações financeiras de pessoas naturais e jurídicas que explorem a modalidade lotérica de apostas de quota fixa sem autorização. O Banco Central do...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.320 regulamenta o bloqueio de contas e o impedimento de transações de quem explora apostas de quota fixa sem autorização (Lei nº 14.790/2023 e Decreto nº 13.033/2026). Em até 24 horas após a notificação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), bancos e instituições de pagamento devem bloquear todas as contas dos operadores irregulares indicados, rejeitar movimentações com esses recursos e informar os titulares. No mesmo prazo, junto com os instituidores de arranjos, devem rejeitar pagamentos para apostas destinados a essas contas e impedir novas transações. Em 48 horas, devem informar à SPA as providências adotadas.
Quem é afetado
Instituições financeiras, instituições de pagamento e instituidores de arranjos de pagamento do SPB.
Prazos
Vigência em 28/8/2026 (art. 7º). Prazos de 24 horas para bloquear e impedir e de 48 horas para comunicar, contados da notificação.
Impactos práticos
O desbloqueio ocorre por decisão administrativa definitiva favorável ou após a conversão dos valores em depósito judicial. Se houver perdimento, as contas são encerradas. O descumprimento sujeita a instituição às penalidades da Lei nº 14.790. Na prática, as instituições precisam de um fluxo operacional de 24 horas para receber notificações da SPA, executar bloqueios e configurar regras de rejeição, complementado pela Portaria SPA/MF nº 2.750.
Referências da análise
- Art. 2º: bloqueio, “no prazo de até vinte e quatro horas contadas do recebimento da notificação”, de contas de depósito, poupança, pagamento pré-pagas e de registro dos operadores irregulares.
- Art. 3º: rejeitar transações e impedir novas transações em 24 horas; art. 4º: comunicar providências em quarenta e oito horas.
- Art. 6º: penalidades da Lei nº 14.790/2023; art. 7º: vigência em 28 de agosto de 2026.
Documento original
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