Resolução CMN N° 5.320 de 25/06/2026

RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.320, DE 25 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre o bloqueio de contas e o
impedimento de transações financeiras de pessoas naturais e jurídicas que explorem
a modalidade lotérica de apostas de quota fixa sem autorização.

O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25
de junho de 2026, com base no art. 7º do Decreto nº 13.033, de 19 de junho de
2026, e tendo em vista o disposto no art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro
de 2023,

R E S
O L V E U :

Art.
1º  Esta Resolução dispõe sobre o bloqueio de contas e o impedimento de
transações financeiras de pessoas naturais e jurídicas que exploram a
modalidade lotérica de apostas de quota fixa sem autorização do órgão
competente nos termos da legislação federal, a serem adotados pelas
instituições financeiras e instituições de pagamento integrantes do Sistema de
Pagamentos Brasileiro – SPB.

Art.
2º  As instituições referidas no art. 1º, no prazo de até vinte e quatro horas
contadas do recebimento da notificação de bloqueio expedida pela Secretaria de
Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, devem efetuar o bloqueio de todas as
contas de depósitos à vista, contas de depósitos de poupança, contas de
pagamento pré-pagas e contas de registro, nelas mantidas, de titularidade de
pessoas naturais ou jurídicas que exploram irregularmente a modalidade lotérica
de apostas de quota fixa, expressamente especificadas na notificação de bloqueio
de que tratam os arts. 5º e 6º do Decreto nº 13.033, de 19 de junho de 2026.

Parágrafo
único.  A partir do bloqueio de que trata o caput, as instituições
referidas no art. 1º devem:

I - rejeitar
movimentações financeiras, inclusive transações de pagamento, com recursos provenientes
das contas bloqueadas; e

II - informar
aos titulares das contas sobre os bloqueios realizados, com a especificação dos
fundamentos e o envio de cópias do auto de constatação de irregularidade, de
que trata o art. 4º do Decreto nº 13.033, de 19 de junho de 2026, e da notificação
de bloqueio.

Art. 3º 
As instituições referidas no art. 1º e os instituidores de arranjos de
pagamento integrantes do SPB, no prazo de até vinte e quatro horas contadas do
recebimento da notificação de bloqueio expedida pela Secretaria de Prêmios e
Apostas, devem:

I - passar
a rejeitar transações de pagamento destinadas às contas objeto de bloqueio nos
termos desta Resolução, nas hipóteses em que detectarem valores destinados,
direta ou indiretamente, à realização de apostas de quota fixa; e

II -
implementar procedimento que impeça a realização de novas transações que tenham
por finalidade, direta ou indireta, viabilizar a exploração irregular da
loteria de apostas de quota fixa pelos agentes operadores irregulares
identificados na notificação de bloqueio.

Art. 4º
 As instituições referidas no art. 1º e os instituidores de arranjos de
pagamento integrantes do SPB, no prazo de até quarenta e oito horas contadas do
recebimento da notificação de bloqueio, devem comunicar à Secretaria de Prêmios
e Apostas as providências adotadas para o cumprimento do disposto nesta
Resolução, sem prejuízo do envio de demais informações solicitadas por essa Secretaria
no exercício do poder regulatório próprio.

Art. 5º 
As instituições mencionadas no art. 1º deverão efetuar o desbloqueio das
contas:

I - na
hipótese de decisão administrativa definitiva favorável ao titular da conta nos
julgamentos a que se referem os arts. 14 e 15 do Decreto nº 13.033, de 19 de junho
de 2026; e

II - após
efetuada a conversão em depósito judicial dos valores nas contas bloqueadas, na
hipótese do art. 18, § 2º, do Decreto nº 13.033, de 19 de junho de 2026, sem
prejuízo de outras obrigações aplicáveis na hipótese.

Parágrafo
único.  Na hipótese de proferimento de decisão judicial que confirme o
perdimento dos valores, nos julgamentos a que se referem os arts. 14 e 15 do
Decreto nº 13.033, de 19 de junho de 2026, as instituições mencionadas no art.
1º deverão encerrar as contas dos titulares.

Art. 6º
 O descumprimento desta Resolução acarreta a aplicação das penalidades
previstas na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Art.
7º  Esta Resolução entra em vigor em 28 de agosto de 2026.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO

Presidente do Banco Central do Brasil