Decreto nº 13.033, de 19 de junho de 2026
Sumário Regulatório
Regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre instrumentos de asfixia financeira contra o mercado ilegal de apostas.
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
O Decreto nº 13.033 regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790/2023 para criar os instrumentos de “asfixia financeira” contra o mercado ilegal de apostas: constatação de irregularidade pela Secretaria de Prêmios e Apostas, notificação de bloqueio a instituições financeiras e de pagamento, processo de perdimento dos valores e cooperação com o Banco Central. O texto armazenado traz apenas a ementa. O decreto completo está disponível na Biblioteca do Radar.
Quem é afetado
Operadores de apostas não autorizados, intermediários de pagamento e instituições financeiras e de pagamento que recebem as notificações.
Prazos
O texto armazenado não traz prazos. A regulamentação complementar fixou vigências próprias: Res. CMN nº 5.320 em 28/8/2026 e Portaria SPA/MF nº 2.750 em setembro de 2026.
Impactos práticos
Como leitura editorial, o decreto é a base das obrigações de bloqueio em 24 horas e do monitoramento de transações de bets irregulares impostas a bancos e IPs. Vale ler junto com a Res. CMN nº 5.320 e a Portaria SPA/MF nº 2.750.
Referências da análise
- Ementa: “Regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre instrumentos de asfixia financeira contra o mercado ilegal de apostas”.
- Limitação: o texto armazenado nesta ficha contém apenas a ementa.
Documento original
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