SPA/MF
Decreto
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19/06/2026
Decreto nº 13.033, de 19 de junho de 2026
Sumário Regulatório
Regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre instrumentos de asfixia financeira contra o mercado ilegal de apostas.
Conteúdo do Documento
Decreto nº 13.033, de 19 de junho de 2026 Regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre instrumentos de asfixia financeira contra o mercado ilegal de apostas. Acessar documento original...
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