Portaria SPA/MF nº 1.638, 26 de junho de 2026
Sumário Regulatório
Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de pessoa beneficiária da renegociação de dívida junto ao Fundo de Financiamento Estudantil -- Fies, de que trata o art. 5º A, § 4º-B, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
Conteúdo do Documento
Documento disponível em formato PDF: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/apostas-de-quota-fixa/legislacao/portaria_1638.pdf...
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