Portaria SPA/MF nº 1.638, 26 de junho de 2026

Sumário Regulatório

Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de pessoa beneficiária da renegociação de dívida junto ao Fundo de Financiamento Estudantil -- Fies, de que trata o art. 5º A, § 4º-B, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.