Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP n° 73, de 10 de julho de 2026
Sumário Regulatório
Dispõe sobre a proteção do consumidor na publicidade, comunicação, marketing e oferta da modalidade lotérica de aposta de quota fixa, estabelece procedimentos de cooperação entre a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a Secretaria Nacional do Consumidor e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências.
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 28/10/2026
O que mudou
A Portaria Interministerial MF/Secom/MJSP nº 73 trata da proteção do consumidor na publicidade, comunicação, marketing e oferta de apostas de quota fixa. Ela também cria procedimentos de cooperação entre a Secretaria de Prêmios e Apostas, a Secretaria Nacional do Consumidor e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais.
Quem é afetado
Operadores de apostas, anunciantes, agências, influenciadores e plataformas digitais que veiculam publicidade de bets.
Prazos
O texto armazenado não informa vigência nem prazos de adequação.
Impactos práticos
Como leitura editorial, a cooperação entre Fazenda, Senacon e Direitos Digitais indica fiscalização conjunta da publicidade de bets, inclusive em redes sociais. O Radar armazena apenas a ementa; as regras específicas de publicidade devem ser conferidas na íntegra.
Referências da análise
- Ementa: “Dispõe sobre a proteção do consumidor na publicidade, comunicação, marketing e oferta da modalidade lotérica de aposta de quota fixa” e estabelece cooperação entre SPA, Senacon e Secretaria Nacional de Direitos Digitais.
- Limitação: o texto armazenado contém apenas a ementa.
Documento original
Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.
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