Portaria SPA/MF N° 1964, de 3 de julho de 2026
Sumário Regulatório
Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024 , que estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores, a serem observados na exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa de que tratam o art. 29 da Lei nº 13.756 , de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790 , de 29 de dezembro de 2023.
Conteúdo do Documento
Portaria SPA/MF N° 1964, de 3 de julho de 2026 Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024 , que estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores, a serem observados na exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de qu...
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