Instrução Normativa MF n° 21, de 13 de julho de 2026
Sumário Regulatório
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoa beneficiária do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e do Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fundo de Financiamento Estudantil - Fies Empreendedor, nos termos da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026 , nos termos do art. 8º, caput, inciso XI da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024 .
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 28/10/2026
O que mudou
A Instrução Normativa MF nº 21, da Secretaria de Prêmios e Apostas, define como os operadores de bets devem impedir o cadastro e o uso dos sistemas de apostas por beneficiários do Desenrola Adimplentes e do Fies Empreendedor (MP nº 1.373/2026). A consulta ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) passa a ser obrigatória, seguindo o Manual do Módulo de Impedidos, para verificar se o usuário está na base de beneficiários. A norma revoga a IN SPA/MF nº 11/2026.
Quem é afetado
Agentes operadores de apostas de quota fixa autorizados pela SPA.
Prazos
Vigência na data de publicação (art. 17). O texto armazenado não detalha a frequência das consultas.
Impactos práticos
Na prática, as bets devem integrar a consulta ao Sigap no cadastro e no uso da plataforma e bloquear os beneficiários. Como leitura editorial, a base de impedidos do Sigap se torna instrumento central da política de jogo responsável ligada ao crédito.
Referências da análise
- Art. 2º: operadores “devem [...] realizar consultas ao Sistema de Gestão de Apostas - SIGAP para verificar se o usuário consta da base de dados”.
- Art. 3º: consultas conforme o “Manual do Módulo de Impedidos”; art. 16: revoga a IN SPA/MF nº 11/2026; art. 17: vigência na publicação.
Documento original
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