Portaria SPA/MF n° 2.066, de 13 de julho de 2026
Sumário Regulatório
Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024 , para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de pessoa beneficiária do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e do Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fundo de Financiamento Estudantil - Fies Empreendedor, nos termos da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026 .
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 28/10/2026
O que mudou
A Portaria SPA/MF nº 2.066 altera a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 e amplia a lista de pessoas proibidas de apostar em bets. Entram os beneficiários do Novo Desenrola Brasil com operação garantida pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO), os que renegociaram dívidas do Fies e os beneficiários do Desenrola Adimplentes e do Fies Empreendedor (MP nº 1.373/2026). Ato específico detalhará os procedimentos técnicos para os operadores, o que foi feito pela IN MF nº 21 no mesmo dia. A portaria revoga a Portaria SPA/MF nº 1.928/2026.
Quem é afetado
Agentes operadores de apostas de quota fixa e beneficiários dos programas de renegociação e crédito citados.
Prazos
O texto armazenado não traz a data de vigência. Prazos e adequação são definidos na IN MF nº 21/2026.
Impactos práticos
Como leitura editorial, a medida liga a renegociação de dívidas à proibição de apostar: quem aderir aos programas não pode se cadastrar nem apostar. Para bancos, o efeito é indireto, mas reforça a política pública de evitar que crédito subsidiado vá para apostas.
Referências da análise
- Novo art. 8º, IX a XI, da Portaria SPA/MF 1.231: vedação a beneficiários do Novo Desenrola Brasil com garantia do FGO, renegociação do Fies, Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor.
- Art. 2º: ato específico disporá sobre aspectos técnicos e prazos; art. 3º: revoga a Portaria SPA/MF nº 1.928/2026.
Documento original
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