Portaria SPA/MF Nº 2.755, de 11 de setembro de 2026
Sumário Regulatório
Altera a Portaria SEAE/ME nº 8.427 , de 18 de outubro de 2022, que disciplina a operação de modalidades lotéricas que especifica.
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 28/10/2026
O que mudou
A Portaria SPA/MF nº 2.755, da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), altera a Portaria SEAE/ME nº 8.427/2022, que regula modalidades lotéricas federais operadas pela Caixa Econômica Federal. Ela cria o art. 10-A, que obriga a Caixa a submeter previamente à SPA, para análise e aprovação, qualquer proposta de mudança nas regras das loterias de prognósticos numéricos e de prognóstico específico. A portaria também substitui o anexo com o regulamento das modalidades, como a Dia de Sorte.
Quem é afetado
Caixa Econômica Federal, como agente operador das loterias federais, e apostadores dessas modalidades. Não trata de apostas de quota fixa (bets).
Prazos
A portaria entra em vigor na data de publicação (art. 3º).
Impactos práticos
Como leitura editorial, a norma reforça o controle da SPA sobre as regras das loterias da Caixa, que passam a depender de aprovação prévia. Para o setor financeiro, o efeito é indireto: rede lotérica e canais digitais da Caixa podem ter de ajustar regras e comunicação conforme o novo regulamento. Este resumo não detalha as mudanças de cada modalidade no anexo.
Referências da análise
- Art. 1º, novo art. 10-A: “A Caixa Econômica Federal deverá submeter previamente à Secretaria de Prêmios e Apostas [...] a proposta de alteração das regras relativas às modalidades lotéricas”.
- Art. 2º: o anexo passa a vigorar na forma do anexo da portaria; art. 3º: vigência na publicação.
Documento original
Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.
Abrir norma completa ↗
