Medida Provisória N° 1.394, de 25 de setembro de 2026

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 28/10/2026

O que mudou

Medida Provisória N° 1.394, de 25 de setembro de 2026: Presidęncia da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nş 1.394, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 Exposiçăo de motivos Proíbe a exploraçăo, a oferta, a intermediaçăo e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitę Interinstitucional de Fiscalizaçăo da Exploraçăo e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nş 14.790, de 29 de dezembro de 2023. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuiçăo que lhe confere o art. 62 da Constituiçăo, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇĂO Art. 1ş Ficam proibidas, no território nacional, a exploraçăo, a oferta, a intermediaçăo e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa, em meio físico ou virtual, inclusive quando realizadas por agente sediado no exterior que as ofereça a pessoa localizada no território nacional. § 1ş A proibiçăo de que trata o caput abrange as apostas sobre eventos reais de temática esportiva e sobre eventos virtuais de jogos on-line. § 2ş A proibiçăo de que trata o caput năo se aplica ŕs demais modalidades lotéricas autorizadas por lei. Art. 2ş O disposto nesta Medida Provisória aplica-se ŕ exploraçăo de loterias de aposta de quota fixa nos Estados e no Distrito Federal. § 1ş As concessőes, permissőes ou autorizaçőes estaduais e distritais para exploraçăo de loterias de aposta de quota fixa serăo extintas no prazo previsto no art. 4ş. § 2ş O disposto nos Capítulos II e III aplica-se, no que couber, ŕ exploraçăo de loterias de aposta de quota fixa de que trata este artigo. Art. 3ş Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se: I - aposta de quota fixa - ato por meio do qual se coloca determinado valor em risco na expectativa de obtençăo de pręmio cujo montante é definido por fator de multiplicaçăo; II - evento real de temática esportiva…

Quem é afetado

Instituições abrangidas pela norma e responsáveis por controles e adequação.

Prazos

Prazos e marcos são os expressamente previstos no texto original e seus anexos.

Impactos práticos

ANÁLISE PRELIMINAR — Conferir artigos, vigência e anexos e mapear impactos antes de qualquer implementação.