Medida Provisória N° 1.394, de 25 de setembro de 2026

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Presidęncia da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nş 1.394, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 Exposiçăo de motivos Proíbe a exploraçăo, a oferta, a intermediaçăo e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitę Interinstitucional de Fiscalizaçăo da Exploraçăo e da Public...

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<div align="center">
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" width="70%">
<tr>
<td width="14%">
<img alt="Brastra.gif (4376 bytes)" height="82" src="../../../LEIS/QUADRO/Brastra.gif" width="74"/></td>
<td width="86%"><big><big>Presidęncia
da República</big></big> 
<big>Casa Civil 
</big>Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos</td>
</tr>
</table>
</div>



<a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/mpv%201394-2026?OpenDocument">MEDIDA PROVISÓRIA Nş 1.394, DE
25
DE SETEMBRO DE 2026</a>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" height="16" width="100%">
<tr>
<td width="51%">

<a href="../exm/exm-mp-1394-26.pdf">Exposiçăo de
motivos</a></td>
<td width="49%">


Proíbe a exploraçăo, a oferta, a intermediaçăo e a publicidade de loterias
de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitę
Interinstitucional de Fiscalizaçăo da Exploraçăo e da Publicidade Ilegal de
Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nş 14.790, de 29 de dezembro de 2023.</td>
</tr>
</table>

O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuiçăo que lhe confere o art. 62 da Constituiçăo, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:


CAPÍTULO I

DO
OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇĂO


<a name="art1"></a>Art. 1ş Ficam proibidas, no território nacional, a
exploraçăo, a oferta, a intermediaçăo e a publicidade de loterias de aposta
de quota fixa, em meio físico ou virtual, inclusive quando realizadas por
agente sediado no exterior que as ofereça a pessoa localizada no território
nacional.

§ 1ş
A proibiçăo de que trata o caput abrange as apostas sobre eventos
reais de temática esportiva e sobre eventos virtuais de jogos on-line.

§ 2ş
A proibiçăo de que trata o caput năo se aplica ŕs demais modalidades
lotéricas autorizadas por lei.


<a name="art2"></a>Art. 2ş O disposto nesta Medida Provisória aplica-se ŕ
exploraçăo de loterias de aposta de quota fixa nos Estados e no Distrito
Federal.

§
1ş As concessőes, permissőes ou autorizaçőes estaduais e distritais para
exploraçăo de loterias de aposta de quota fixa serăo extintas no prazo
previsto no art. 4ş. 

§
2ş O disposto nos Capítulos II e III aplica-se, no que couber, ŕ exploraçăo
de loterias de aposta de quota fixa de que trata este artigo.


<a name="art3"></a>Art. 3ş Para fins do disposto nesta Medida Provisória,
considera-se:

I -
aposta de quota fixa - ato por meio do qual se coloca determinado valor em
risco na expectativa de obtençăo de pręmio cujo montante é definido por
fator de multiplicaçăo;

II -
evento real de temática esportiva - evento, competiçăo ou ato que inclui
competiçőes desportivas, torneios, jogos ou provas, individuais ou
coletivos, cujo resultado é desconhecido no momento da aposta;

III
- jogo on-line - canal eletrônico que viabiliza a aposta virtual em
jogo no qual o resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro
aleatório, a partir de gerador randômico de números, símbolos, figuras ou
objetos definido no sistema de regras;

IV -
evento virtual de jogo on-line - evento, competiçăo ou ato de jogo 
on-line cujo resultado é desconhecido no momento da aposta; e


V -
agente operador de apostas - pessoa jurídica que tenha recebido autorizaçăo
para explorar loterias de aposta de quota fixa, nos termos do disposto na
<a href="../../2023/lei/l14790.htm">Lei nş 14.790, de 29 de dezembro de 2023</a>.


CAPÍTULO II

DA
EXTINÇĂO DAS AUTORIZAÇŐES PARA EXPLORAÇĂO DE LOTERIAS DE APOSTA DE QUOTA
FIXA


<a name="art4"></a>Art. 4ş As concessőes, permissőes e autorizaçőes para
exploraçăo de loterias de aposta de quota fixa concedidas com fundamento na
<a href="../../2023/lei/l14790.htm">Lei nş 14.790, de 29 de dezembro de 202</a>3,
serăo extintas ao término do prazo de trinta dias, contado da data de
publicaçăo desta Medida Provisória, sem prejuízo do cumprimento das
obrigaçőes e das vedaçőes previstas durante o período de transiçăo de que
trata o Capítulo III.


Parágrafo único. A extinçăo de que trata o caput decorre de motivo
de interesse público e năo confere ao agente operador de apostas direito ŕ
devoluçăo, total ou parcial, da contraprestaçăo de outorga recolhida nos
termos do disposto no <a href="../../2023/lei/l14790.htm#art12">art. 12 da
Lei nş 14.790, de 29 de dezembro de 2023</a>, nem ŕ indenizaçăo pelo Poder
Público.


<a name="art5"></a>Art. 5ş A extinçăo de que trata o art. 4ş năo prejudica
o exercício das competęncias de supervisăo e fiscalizaçăo da Secretaria de
Pręmios e Apostas do Ministério da Fazenda em relaçăo a fatos ocorridos
durante a vigęncia das autorizaçőes para exploraçăo de loterias de apostas
de quota fixa.


Parágrafo único. Os agentes operadores de apostas deverăo manter
atualizadas as informaçőes relativas a seu representante legal, seu endereço
eletrônico e demais meios de contato, perante a Secretaria de Pręmios e
Apostas, durante o período necessário ao cumprimento das obrigaçőes
remanescentes previstas nesta Medida Provisória.


<a name="art6"></a>Art. 6ş A partir da data de publicaçăo desta Medida
Provisória, serăo vedadas novas concessőes, permissőes e autorizaçőes para
exploraçăo de loterias de apostas de quota fixa. 


Parágrafo único. Os pedidos de concessăo, permissăo e autorizaçăo para
exploraçăo de loterias de aposta de quota fixa ainda năo decididos na data
de publicaçăo desta Medida Provisória ficarăo prejudicados.


CAPÍTULO III

DAS
OBRIGAÇŐES DOS AGENTES OPERADORES DE APOSTAS DURANTE O PERÍODO DE TRANSIÇĂO


<a name="art7"></a>

Art. 7ş Dez dias após a data de publicaçăo desta Medida Provisória, os
agentes operadores de apostas deverăo indisponibilizar o acesso aos sítios
eletrônicos e as aplicaçőes de internet destinados ŕ oferta de
apostas de quota fixa, inclusive nas lojas virtuais, sob pena de bloqueio.


§ 1ş A partir da data de publicaçăo desta Medida Provisória, fica vedado o
ingresso de novos recursos nas contas transacionais, ressalvados os valores
comprovadamente provenientes do resgate, do vencimento, da alienaçăo ou da
liquidaçăo de ativos financeiros nos quais estivessem aplicados, naquela
data, recursos dos apostadores, inclusive os rendimentos, desde que
destinados exclusivamente ao cumprimento das obrigaçőes previstas neste
artigo.


§ 2ş As apostas de quota fixa em aberto, cujo resultado năo tiver sido
apurado no prazo previsto no caput, serăo consideradas sem efeito,
hipótese em que será assegurada ao apostador a restituiçăo integral dos
valores apostados, vedados descontos de qualquer natureza.

§ 3ş
Será assegurado ao apostador o direito ao
recebimento dos pręmios decorrentes de apostas cujo resultado tiver sido
apurado até o término do prazo previsto no caput. 


<a name="art8"></a>
Art. 8ş Após a indisponibilizaçăo de
acesso de que trata o art. 7ş, os agentes operadores de apostas deverăo, no
prazo de dois dias:

I - assegurar a disponibilidade e a
liquidez dos recursos necessários ŕ restituiçăo integral dos valores devidos
aos apostadores, incluídos os saldos disponíveis, os valores correspondentes
ŕs apostas consideradas sem efeito e os pręmios devidos;

II - encaminhar ŕs instituiçőes
financeiras e de pagamento mantenedoras de suas contas transacionais a
relaçăo individualizada dos apostadores, com indicaçăo do número de
inscriçăo no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, dos valores a serem
restituídos e das contas de origem dos recursos; e

III - encaminhar ŕ Secretaria de
Pręmios e Apostas as informaçőes de que trata o inciso II, acompanhadas da
comprovaçăo da disponibilidade dos recursos necessários ŕ restituiçăo.

§ 1ş Os recursos destinados ŕ
restituiçăo permanecerăo segregados do patrimônio dos agentes operadores de
apostas e mantidos nas respectivas contas transacionais, vedada a sua
movimentaçăo para finalidade diversa do pagamento dos valores devidos aos
apostadores.


§ 2ş O descumprimento das obrigaçőes previstas no caput sujeitará o
agente operador de apostas ŕ multa diária de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), até a sua efetiva regularizaçăo, sem prejuízo da aplicaçăo de outras
sançőes.


<a name="art9"></a>Art. 9ş As instituiçőes financeiras e de pagamento
mantenedoras das contas transacionais dos agentes operadores de apostas
deverăo, no prazo de sete dias, contado do recebimento das informaçőes de
que trata o art. 8ş, caput, inciso II, efetuar a restituiçăo integral
dos valores devidos aos apostadores, por meio de transferęncia para conta de
depósito ou de pagamento ativa de titularidade do apostador, identificado
pelo número de inscriçăo no CPF.

§ 1ş
A restituiçăo de que trata o caput será efetuada preferencialmente
para a conta de origem dos recursos, desde que ativa e de titularidade do
apostador, admitida a transferęncia para outra conta de sua titularidade.

§ 2ş
As instituiçőes financeiras e de pagamento deverăo encaminhar ŕ Secretaria
de Pręmios e Apostas, ao término do prazo previsto no caput,
relatório individualizado dos valores restituídos e daqueles cuja
restituiçăo năo tiver sido possível, com indicaçăo dos titulares e das
causas impeditivas.

§ 3ş
Os recursos dos apostadores cuja restituiçăo năo tiver sido possível na
forma prevista no caput deverăo ser transferidos pelas instituiçőes
financeiras e de pagamento para conta específica na Caixa Econômica Federal,
para fins de restituiçăo aos titulares, sob supervisăo do Ministério da
Fazenda e com identificaçăo individualizada dos valores a eles devidos.

§ 4ş
A restituiçăo de que trata o caput năo afasta a responsabilidade dos
agentes operadores de apostas por valores năo disponibilizados, diferenças
apuradas ou outras obrigaçőes decorrentes da exploraçăo de loterias de
aposta de quota fixa.


<a name="art10"></a>Art. 10. A extinçăo da concessăo, permissăo ou
autorizaçăo para exploraçăo de loterias de aposta de quota fixa ou o
encerramento das atividades năo afasta as obrigaçőes do agente operador de
apostas relativas ao período em que esteve autorizado, inclusive quanto ŕs
obrigaçőes:

I -
regulatórias, tributárias e pecuniárias, incluídas as destinaçőes legais;

II -
de prevençăo ŕ lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ŕ
proliferaçăo de armas de destruiçăo em massa, de jogo responsável e de
integridade esportiva;

III
- de prestar ŕs autoridades competentes as informaçőes necessárias ŕ
fiscalizaçăo; e

IV -
de conservar íntegros e acessíveis ŕs autoridades competentes, pelo prazo
mínimo de cinco anos, os dados, os documentos e os registros das atividades,
incluídos os relativos a apostadores, apostas, operaçőes financeiras e
pagamentos de pręmios.


<a name="art11"></a>Art. 11. Os agentes operadores de apostas cujas
autorizaçőes sejam extintas na forma prevista no art. 4ş permanecerăo
obrigados a transmitir ŕ Secretaria de Pręmios e Apostas, por meio do
Sistema de Gestăo de Apostas – Sigap, os dados e as informaçőes relativos ŕs
atividades realizadas até a data da cessaçăo da exploraçăo de loterias de
aposta de quota fixa, incluídos os referentes:

I -
aos apostadores, ŕs apostas, aos pręmios, aos depósitos, aos saques e ŕs
respectivas contas transacionais;

II -
aos saldos remanescentes e ŕ restituiçăo de valores aos apostadores;

III
- ŕ receita decorrente da exploraçăo de apostas, ŕs destinaçőes legais e aos
demais valores sujeitos a reporte regulatório;

IV -
ŕs medidas e aos mecanismos de promoçăo do jogo responsável e de proteçăo
aos apostadores, na forma prevista na legislaçăo e na regulamentaçăo
aplicáveis; e

V -
aos demais dados e informaçőes exigidos pela legislaçăo e pela
regulamentaçăo aplicáveis.


Parágrafo único. A Secretaria de Pręmios e Apostas poderá disciplinar a
forma, os prazos e os procedimentos necessários ao cumprimento das
obrigaçőes de transmissăo de dados e informaçőes ao Sigap.


<a name="art12"></a>Art. 12. O descumprimento das obrigaçőes previstas
neste Capítulo sujeitará os agentes operadores de apostas ŕs sançőes
previstas no <a href="../../2023/lei/l14790.htm#art41">art. 41 da Lei nş
14.790, de 29 de dezembro de 2023</a>, naquilo que couber, a serem impostas
pelo Ministério da Fazenda.


<a name="art13"></a>Art. 13. Ficam suspensos os processos administrativos
sancionadores năo julgados definitivamente até a data de publicaçăo desta
Medida Provisória que apurem a ocorręncia de infraçăo ao disposto na
<a href="../../2023/lei/l14790.htm">Lei nş 14.790, de 29 de dezembro de 2023</a>,
e em seu regulamento.


Parágrafo único. Os processos administrativos de que trata o caput
serăo definitivamente arquivados caso os agentes operadores de apostas
cumpram tempestivamente todas as obrigaçőes previstas neste Capítulo.


CAPÍTULO IV

DOS
INSTRUMENTOS DE EFETIVIDADE DA PROIBIÇĂO


Seçăo I


Das instituiçőes financeiras, das instituiçőes de pagamento e dos
instituidores e dos demais participantes de arranjos de pagamento

 <a name="art14"></a>Art.
14. Ressalvadas as transaçőes necessárias ao encerramento das operaçőes e ŕ
restituiçăo de valores aos apostadores, é vedado ŕs instituiçőes
financeiras, ŕs instituiçőes de pagamento e aos instituidores e aos demais
participantes de arranjos de pagamento, inclusive de pagamento instantâneo,
processar, liquidar ou viabilizar transaçőes destinadas a loterias de aposta
de quota fixa, conforme regulamento do Banco Central do Brasil.

§ 1ş
Os instituidores de arranjos de pagamento deverăo:

I -
prever em regulamento regras que assegurem o cumprimento do disposto no 
caput por todos os participantes, inclusive por aqueles năo sujeitos ŕ
autorizaçăo do Banco Central do Brasil; e 

II -
adotar as medidas necessárias em caso de descumprimento, inclusive a
exclusăo do participante.

§ 2ş
O disposto neste artigo năo afasta a aplicaçăo do
<a href="../../2023/lei/l14790.htm#art21a">art. 21-A da Lei nş 14.790, de 29
de dezembro de 2023</a>.


<a name="art15"></a>Art. 15. O Banco
Central do Brasil estabelecerá sistemática de comunicaçăo eletrônica de
dados para viabilizar a rejeiçăo de transaçőes e a devoluçăo interbancária,
pelas instituiçőes financeiras e instituiçőes de pagamento, de recursos
relacionados a apostas de quota fixa ilegais, no âmbito das transferęncias
de fundos em tempo real cuja liquidaçăo interbancária ocorra em sistema por
ele operado.


Seçăo II


Das açőes de comunicaçăo, de publicidade, de propaganda, de marketing
e de patrocínio


<a name="art16"></a>Art. 16. Ficam vedadas, no território nacional, as açőes
de comunicaçăo, de publicidade, de propaganda, de marketing e de
patrocínio relativas a loterias de aposta de quota fixa, em qualquer meio de
comunicaçăo, físico ou digital.

§ 1ş
A vedaçăo de que trata o caput abrange todo conteúdo que oferte,
promova, divulgue ou facilite o acesso a loterias de aposta de quota fixa e
que seja direcionado ao público brasileiro, independentemente do formato ou
da forma de remuneraçăo.

§ 2ş
A retirada de material publicitário e de sinais de patrocínio veiculados em
meios físicos ou digitais deverá ser feita em até dez dias, contados da data
de publicaçăo desta Medida Provisória.


<a name="art17"></a>

Art. 17. A vedaçăo prevista no art. 16 năo se aplica a conteúdo publicado,
divulgado ou exibido anteriormente ŕ data de publicaçăo desta Medida
Provisória que contenha publicidade ou propaganda comercial de apostas de
quota fixa de forma acessória a esse conteúdo. 


<a name="art18"></a>Art. 18. A infraçăo ao disposto nos art. 16 e art. 17
configura publicidade abusiva, nos termos do disposto no
<a href="../../../leis/l8078.htm#art37§2">art. 37, § 2ş, da Lei nş 8.078, de
11 de setembro de 1990</a> – Código de Defesa do Consumidor, e sujeita os
infratores ŕs sançőes administrativas previstas no art. 56 da referida Lei,
inclusive ŕ imposiçăo de contrapropaganda, sem prejuízo da responsabilidade
civil e penal.

§ 1ş
As infraçőes de que trata o caput serăo apuradas pelos órgăos
integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas
competęncias, observado o disposto na legislaçăo de defesa do consumidor.

§ 2ş
A autoridade competente poderá determinar cautelarmente a suspensăo da
veiculaçăo do conteúdo de que trata o caput deste artigo, nos termos
do disposto no <a href="../../../leis/l8078.htm#art56p">art. 56, parágrafo único, da Lei nş 8.078, de 11 de setembro de 1990</a>
– Código de Defesa do Consumidor.


Seçăo III


Das obrigaçőes dos provedores de aplicaçőes de internet, das lojas de
aplicaçőes e dos sistemas operacionais


<a name="art19"></a>Art. 19. Os provedores de aplicaçőes de internet
tęm o dever de cuidado de prevenir e impedir a circulaçăo, em seus serviços,
do conteúdo de que trata o art. 16, § 1ş, ainda que gerado por terceiros,
hipótese em que ficam sujeitos ŕs sançőes previstas no art. 22.


Parágrafo único. Os provedores de aplicaçőes de internet serăo
responsabilizados na hipótese de descumprimento do dever de cuidado quando
năo comprovarem a adoçăo de medidas adequadas de inibiçăo de circulaçăo dos
conteúdos de que trata o art. 16, § 1ş.


<a name="art20"></a>Art. 20. Sem prejuízo do disposto no art. 19, os
provedores de aplicaçőes de internet indisponibilizarăo, em resposta
a notificaçăo, o conteúdo gerado por terceiros que constitua violaçăo ŕs
disposiçőes desta Medida Provisória.


Parágrafo único. A notificaçăo de que trata o caput poderá ser feita
por autoridade integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou
pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.


<a name="art21"></a>Art. 21. Os provedores de lojas de aplicaçőes de 
internet e de sistemas operacionais deverăo impedir a disponibilizaçăo
de produtos ou serviços vedados por esta Medida Provisória.


Parágrafo único. Sem prejuízo do dever de impedir a disponibilizaçăo, os
provedores de lojas de aplicaçőes de internet deverăo
indisponibilizar o produto ou serviço vedado por esta Medida Provisória após
serem notificados pela autoridade competente.


<a name="art22"></a>Art. 22. O descumprimento do disposto nos art. 19 a
art. 21 sujeita os infratores ŕs seguintes sançőes, aplicadas pelo
Ministério da Justiça e Segurança Pública, de forma isolada ou cumulativa,
sem prejuízo da responsabilidade civil e penal:

I -
advertęncia, com indicaçăo de prazo para a adoçăo de medidas corretivas;

II -
multa simples de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico
no País no seu último exercício, excluídos os tributos, ou, na ausęncia de
faturamento, multa de R$ 10,00 (dez reais) a R$ 1.000,00 (mil reais) por
usuário cadastrado no provedor sancionado, limitada, no total, a R$
50.000.000,00 (cinquenta milhőes de reais) por infraçăo;

III
- multa diária, observado o limite previsto no inciso II;

IV -
suspensăo temporária das atividades; ou

V -
proibiçăo do exercício das atividades.

§ 1ş
Na aplicaçăo das sançőes, serăo considerados a gravidade da infraçăo, o
quantitativo de usuários afetados, a vantagem auferida, a condiçăo econômica
do infrator, a reincidęncia, a cooperaçăo do infrator e a adoçăo de medidas
corretivas.

§ 2ş
As sançőes previstas nos incisos IV e V do caput somente serăo
aplicadas na hipótese de reincidęncia ou de descumprimento reiterado após a
aplicaçăo das sançőes previstas nos incisos I a III do caput.

§ 3ş
Na hipótese de empresa estrangeira, a filial, a sucursal, o escritório ou o
estabelecimento situado no País responderá solidariamente pelo pagamento da
multa.


Seçăo IV


Do bloqueio de sítios eletrônicos e de aplicaçőes de internet


<a name="art23"></a>Art. 23. O Ministério da Fazenda e o Ministério da
Justiça e Segurança Pública poderăo requerer o bloqueio ou o
redirecionamento dos sítios eletrônicos que ofertem loterias de aposta de
quota fixa.

§ 1ş
Para cumprimento das ordens administrativas de bloqueio de sítios
eletrônicos a que se refere o caput, caberá:

I -
ŕ Agęncia Nacional de Telecomunicaçőes – Anatel o recebimento e a
distribuiçăo das ordens ŕs prestadoras de serviços de telecomunicaçőes que
proveem conexăo ŕ internet e aos demais agentes que viabilizem a
conexăo entre usuários e servidores de conteúdo na internet; e

II -
ao Comitę Gestor da Internet no Brasil – CGI.br o recebimento das
ordens relacionadas ŕ resoluçăo de serviços de nomes registrados sob o
domínio “.br”.

§ 2ş
Observado o disposto no § 1ş, é facultado ŕ Anatel e ao CGI.br definir a
técnica mais adequada para a implementaçăo da ordem administrativa de
bloqueio.


CAPÍTULO V


DISPOSIÇŐES FINAIS 


<a name="art24"></a>Art. 24. Fica instituído o Comitę Interinstitucional de
Fiscalizaçăo da Exploraçăo e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa,
coordenado pela Casa Civil da Presidęncia da República, com a finalidade de
promover a articulaçăo e a coordenaçăo das açőes das autoridades competentes
para a prevençăo, a fiscalizaçăo e a repressăo ŕ oferta, ŕ exploraçăo e ŕ
publicidade ilegais de loterias de aposta de quota fixa.


Parágrafo único. Regulamento disporá sobre as competęncias, a composiçăo e
o funcionamento do Comitę Interinstitucional de Fiscalizaçăo da Exploraçăo e
da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa.


<a name="art25"></a>Art. 25. Para cumprimento do disposto nesta Medida
Provisória, a Polícia Federal, a Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil do Ministério da Fazenda e o
Conselho de Controle de
Atividades Financeiras deverăo compartilhar as informaçőes
necessárias ao exercício de suas competęncias, observadas as disposiçőes
legais relativas ŕ proteçăo de dados pessoais e ao sigilo das informaçőes.


<a name="art26"></a>Art. 26. Os Estados e o Distrito Federal deverăo
adotar, no âmbito de suas competęncias, as medidas necessárias ao
cumprimento do disposto nesta Medida Provisória.


<a name="art27"></a>Art. 27. A Uniăo poderá firmar acordos de cooperaçăo
com os Estados e o Distrito Federal para a fiscalizaçăo do cumprimento do
disposto nesta Medida Provisória e para o compartilhamento de informaçőes.


<a name="art28"></a>Art. 28. A <a href="../../2023/lei/l14790.htm">Lei nş
14.790, de 29 de dezembro de 2023</a>, passa a vigorar com as seguintes
alteraçőes:
<blockquote>
<blockquote>


“Art. 21-A.
..................................................................................................


.....................................................................................................................



<a href="../../2023/lei/l14790.htm#art21a-3">III -</a> comunicar ao
Conselho de Controle de Atividades Financeiras as operaçőes
financeiras relacionadas ao operador irregular, inclusive quanto ŕs
situaçőes de atipicidade identificadas nas transaçőes a ele
vinculadas.


....................................................................................................................


<a href="../../2023/lei/l14790.htm#art21a§2a">§ 2ş-A</a>. O
perdimento em favor da Uniăo dos valores mantidos nas contas
bloqueadas na forma prevista neste artigo será declarado em processo
administrativo, nos termos estabelecidos em regulamento, assegurados
os princípios do contraditório e da ampla defesa, e năo dependerá de
processo judicial prévio.


<a href="../../2023/lei/l14790.htm#art21a§3.0">§ 3ş</a> Os valores
declarados perdidos na forma prevista no § 2ş-A, inclusive os
relativos a tributos, multas e demais penalidades aplicadas em
decorręncia da exploraçăo irregular de loterias de aposta de quota
fixa, serăo destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP,
de que trata a <a href="../../../_ato2015-2018/2018/lei/l13756.htm">
Lei nş 13.756, de 12 de dezembro de 2018</a>.” (NR)
</blockquote>
</blockquote>


<a name="art29"></a>Art. 29. Ficam revogados:

I -
o <a href="../../../_ato2015-2018/2018/lei/l13756.htm#capitulo5">Capítulo V
da Lei nş 13.756, de 12 de dezembro de 2018;</a>

II -
os seguintes dispositivos da Lei nş 14.790, de 29 de dezembro de 2023:


a) os 

<a href="../../2023/lei/l14790.htm#art1">art. 1ş a art. 21;</a>


b) os 
<a href="../../2023/lei/l14790.htm#art22">art. 22 a art. 24</a>;


c) os 
<a href="../../2023/lei/l14790.htm#art25">art. 25 a art. 40;</a>

d)
os <a href="../../2023/lei/l14790.htm#art43">art. 43 a art. 48</a>; e

e) o
<a href="../../2023/lei/l14790.htm#art54">art. 54</a>; e

III
- o <a href="../lei/l15421.htm#art68">art. 68 da Lei nş 15.421, de 1ş de junho de
2026</a>.


Parágrafo único. As disposiçőes da
<a href="../../../_ato2015-2018/2018/lei/l13756.htm">Lei nş 13.756, de 12 de
dezembro de 2018</a>, e da <a href="../../2023/lei/l14790.htm">Lei nş
14.790, de 29 de dezembro de 2023</a>, permanecerăo aplicáveis aos fatos
ocorridos durante a vigęncia das autorizaçőes para exploraçăo de apostas de
quota fixa e ao cumprimento das obrigaçőes previstas nos Capítulos II e III
desta Medida Provisória, inclusive quanto ŕs competęncias de supervisăo,
fiscalizaçăo e sançăo da Secretaria de Pręmios e Apostas do Ministério da
Fazenda e ŕs destinaçőes legais das receitas.


<a name="art30"></a>Art. 30. Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicaçăo.


Brasília, 25 de setembro de 2026; 205ş da Independęncia e 138ş da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA 
Dario Carnevalli
Durigan 

Wellington César Lima e Silva

Este texto năo substitui o
publicado no DOU de 25.9.2026 - Ediçăo extra


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idade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nş 14.790, de 29 de dezembro de 2023. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuiçăo que lhe confere o art. 62 da Constituiçăo, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇĂO Art. 1ş Ficam proibidas, no território nacional, a exploraçăo, a oferta, a intermediaçăo e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa, em meio físico ou virtual, inclusive quando realizadas por agente sediado no exterior que as ofereça a pessoa localizada no território nacional. § 1ş A proibiçăo de que trata o caput abrange as apostas sobre eventos reais de temá...

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Medida Provisória N° 1.394, de 25 de setembro de 2026

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