Resolução BCB N° 590 de 29/09/2026
Sumário Regulatório
RESOLUÇÃO BCB Nº 590, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a vedação de processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa estabelecida pelo art. 14 da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026. A...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 28/10/2026
O que mudou
A Resolução BCB 590/2026 determina que instituições financeiras, instituições de pagamento, instituidores e demais participantes de arranjos impeçam o processamento, a liquidação ou a viabilização de transações destinadas a loterias de apostas de quota fixa, com exceção de pagamentos para encerramento e restituição dos apostadores.
Quem é afetado
Instituições financeiras, IPs, instituidores e participantes de arranjos, suas equipes de monitoramento e de gestão de parceiros.
Prazos
Obrigação desde a publicação da MP 1.394/2026, em 25/09/2026. Resolução em vigor desde publicação; alterações dos regulamentos dos arranjos podem dispensar autorização prévia do BCB, mas precisam de comunicação imediata posterior.
Impactos práticos
Bloquear transações abrangidas e ajustar políticas, sistemas, parceiros e regulamentos de arranjo, mantendo trilhas das exceções para encerramento ou restituição. Comunicar modificações do regulamento ao BCB e participantes após implementá-las.
Referências da análise
- Resolução BCB 590/2026, arts. 1º a 3º.
- MP 1.394/2026, art. 14.
Documento original
Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.
Abrir norma completa ↗
