Resolução BCB N° 596 de 30/09/2026
Sumário Regulatório
Resolução Nº 596 RESOLUÇÃO BCB Nº 596, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 Altera a Resolução BCB nº 443, de 12 de dezembro de 2024, que disciplina o arranjo de pagamento do boleto, para dispor sobre a vedação de processar, liquidar ou viabilizar transações de...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 28/10/2026
O que mudou
A Resolução BCB 596/2026 insere o art. 16-A na Resolução BCB 443/2024, vedando que participantes do arranjo boleto processem, liquidem ou viabilizem transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa conforme a MP 1.394/2026.
Quem é afetado
Instituições e participantes do arranjo de pagamento do boleto, suas áreas de prevenção e compliance.
Prazos
A obrigação remonta à publicação da MP 1.394 em 25/09/2026; a resolução vigora desde a publicação.
Impactos práticos
Implantar controles de identificação e bloqueio de transações abrangidas pela vedação, avaliar adquirentes e beneficiários e registrar evidências de monitoramento. A norma específica do boleto não dispensa interpretação conjunta com a MP e a Resolução BCB 590.
Referências da análise
- Resolução BCB 596/2026, arts. 1º e 2º.
- Art. 16-A da Resolução BCB 443/2024.
Documento original
Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.
Abrir norma completa ↗
