Portaria SPA/MF N° 3.005, de 2 de outubro de 2026
Sumário Regulatório
Estabelece os procedimentos, os fluxos operacionais e os prazos finais para o cumprimento das obrigações regulatórias, pecuniárias, contábeis, cadastrais e informacionais devidas pelos agentes operadores que obtiveram autorização do Ministério da Fazenda para exploração comercial de apostas de quota fixa cujas autorizações serão extintas nos termos da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026 .
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 28/10/2026
O que mudou
Portaria SPA/MF 3.005/2026 regula obrigações remanescentes de operadores de apostas cujas autorizações serão extintas nos termos da MP 1.394/2026: fluxos, obrigações pecuniárias, contábeis, cadastrais, informacionais, sanções e procedimentos perante a SPA.
Quem é afetado
Operadores de apostas abrangidos pela extinção, administradores e representantes legais.
Prazos
Vigência na publicação. Conferir os prazos específicos dos arts. 3º a 5º e da MP 1.394/2026 para cada obrigação.
Impactos práticos
Organizar plano de encerramento, prestar informações e recolher obrigações pendentes, manter representante responsável e comprovar tempestivamente o cumprimento no SIGAP. Descumprimento sujeita a sanções; arquivamento de processos suspensos depende de conformidade plena e termo conclusivo da SPA.
Referências da análise
- Portaria SPA/MF 3.005/2026, arts. 1º a 8º.
- MP 1.394/2026 e Lei 14.790/2023 citadas no ato.
Documento original
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