Instrução Normativa SPA/MF N° 32, de 6 de novembro de 2026

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 11/11/2026

O que mudou

A IN SPA/MF nº 32, de 06/11/2026, disciplina a utilização da reserva financeira de operadores de apostas abrangidos pela MP nº 1.394/2026 para restituir valores devidos a apostadores quando os recursos das contas transacionais forem insuficientes, e a liberação da reserva quando inexistirem obrigações conhecidas. A movimentação depende de autorização prévia da SPA; é vedado usar a reserva para despesas próprias do operador.

Quem é afetado

Operadores de apostas abrangidos pela MP nº 1.394/2026, instituições financeiras custodiantes da reserva, instituições financeiras e de pagamento mantenedoras das contas transacionais e agentes envolvidos na restituição pela Caixa Econômica Federal.

Prazos

Art. 16: vigência na data da publicação. Para pedido de liberação da reserva, o art. 10 exige demonstrações financeiras auditadas do exercício encerrado em 31/12/2025 e da posição patrimonial e financeira em 31/10/2026 ou posterior. Não há prazo geral adicional de adequação estabelecido na IN.

Impactos práticos

Fatos: requerimento e declaração de administradores para usar a reserva (arts. 4º-5º); conferência das informações com registros enviados pelas mantenedoras via SIGAP (art. 6º); autorização limitada ao montante necessário e transferência para conta indicada pela Caixa (arts. 7º-8º); liberação condicionada a documentação auditada e relatório especial de asseguração por auditor registrado na CVM (arts. 9º-13); peticionamento pelo SEI (art. 14). Análise: operadores e custodiantes precisam conciliar listas de beneficiários, valores e evidências antes de solicitar movimentação.