Instrução Normativa SPA/MF N° 32, de 6 de novembro de 2026

Sumário Regulatório

Dispõe sobre os procedimentos para movimentação dos recursos vinculados à reserva financeira prevista no art. 9º da Portaria Normativa SPA/MF nº 615, de 16 de abril de 2024 , pelos agentes operadores alcançados pela Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026 .