Instrução Normativa BCB N° 506

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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 506, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 Estabelece prazos, horários e procedimentos operacionais previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). O Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), no uso da atribuição que confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resoluçã...

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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 506, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Estabelece prazos, horários e procedimentos operacionais previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
O Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), no uso da atribuição que confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em conta o disposto no art. 2º da Resolução BCB nº 55, de 16 de dezembro de 2020,
R E S O L V E :
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º  Esta Instrução Normativa estabelece prazos, horários e procedimentos operacionais previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), anexo à Resolução BCB nº 55, de 2020.
CAPÍTULO II DOS HORÁRIOS E PRAZOS
Art. 2º  Os horários e os prazos previstos no Regulamento do Selic são os seguintes:
I - art. 16, § 1 º: o horário de abertura do Selic é 6h30;
II - art. 16, § 1º: o horário de encerramento do Selic é 18h30 ou 13h, em 24 de dezembro, se dia útil, e no último dia útil do ano, exceto para:
a) operações que não incorram em liquidação financeira pelo Sistema de Transferência de Reservas (STR), cujos comandos podem ser transmitidos até as 20h30, ou até as 13h30, em 24 de dezembro, se dia útil, e no último dia útil do ano, relativas a:
1. compra e venda, definitiva ou compromissada, à vista ou a termo;
2. recompra e revenda;
3. transferência de títulos de/para câmara sem financeiro;
4. transferência de títulos sem mudança de propriedade;
5. transferência de títulos em consequência de incorporação, fusão, cisão ou extinção societária;
6. transferência de títulos em decorrência de sua utilização na integralização e no resgate de cotas de fundos relativas a cotista com conta individualizada no Selic;
7. transferência de títulos em decorrência de herança, meação, legado, doação ou dissolução de sociedade conjugal ou de união estável;
8. transferência de títulos em decorrência de gravames e ônus;
9. transferência de títulos relacionadas à cessão fiduciária; e
10. vinculação e desvinculação;
b) operações de contratação de redesconto para liquidez no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), cujos comandos podem ser transmitidos, além do horário regular, entre o horário de encerramento do STR e 19h, ou entre o horário de encerramento do STR e 13h30, em 24 de dezembro, se dia útil, e no último dia útil do ano; e
c) promessas de compra ou de venda, funções de consulta e atualização de clientes, contas e departamentos, e funções relativas ao registro de gravames e ônus, cujos comandos podem ser transmitidos até as 20h30, ou até as 13h30, em 24 de dezembro, se dia útil, e no último dia útil do ano;
III - art. 52,
caput, inciso II: são transmitidos automaticamente pelo Selic, às 9h30, os comandos de compra e venda no dia da liquidação do correspondente termo;
IV - art. 56: transmitido um comando, todos os demais requeridos para o registro e a liquidação da operação ou das operações associadas ou conjugadas devem ser transmitidos no prazo de sessenta minutos;
V - art. 59, § 1º: relativamente às operações referidas nesse artigo, o comando da outra parte é transmitido até uma hora e meia antes do horário de encerramento regular do Selic;
<a name="_Hlk53677402">
VI - art. 70,
caput inciso I: os duplos comandos das operações pendentes de liquidação por insuficiência de títulos são cancelados após o decurso do prazo de pendência de sessenta minutos ou no horário de encerramento do Selic, o que ocorrer primeiro; e</a>

VII - art. 103, § 1º, inciso II: a concordância da câmara em liquidar revenda e recompra oriunda de operação compromissada ainda não liquidada no Selic é considerada revogada em algum momento compreendido entre 11h07 e 11h12, quando o compromisso for para o mesmo dia, entre 18h07 e 18h12, quando o compromisso for para dia posterior e nos horários estabelecidos pela câmara, em 24 de dezembro, se dia útil, e no último dia útil do ano.
Art. 3º  O decurso do prazo de sessenta minutos, referido no art. 2º,
caput, incisos IV e VI, será verificado com um intervalo de até cinco minutos, a partir das 9h30, para fins de cancelamento dos respectivos comandos.
Art. 4º  As câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação devem enviar ao Demab as informações de que trata o art. 114 do Regulamento do Selic no próprio dia do evento, até sessenta minutos após o horário de encerramento regular do Selic.
Art. 5º  Os horários e os prazos referidos nos arts. 2º a 4º podem ser alterados:
I - diante da ocorrência de fatos extraordinários, a critério do Demab, caso em que eventual modificação será informada, no próprio dia, por meio de aviso do Selic a seus participantes;
II - nos dias que houver horário especial de funcionamento das instituições financeiras, conforme disposto em normativo expedido pelo Banco Central do Brasil; e
III - em situações excepcionais de grave indisponibilidade técnica, nas quais o horário de encerramento pode ser estendido para além das 23h59, caso em que as operações efetuadas após este horário serão registradas como se realizadas no dia anterior.
CAPÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS PARA INCLUSÃO, ALTERAÇÃO E EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE
Art. 6º  A inclusão de participante no Selic deve ser solicitada pelo diretor responsável por assuntos do Selic ou por representante, com poderes de gestão, conforme disposto no Regulamento do Selic, por meio da apresentação dos seguintes documentos:
I - “Solicitação de abertura de conta-padrão”, conforme o tipo de participante; 
II - “Relação de pessoas autorizadas a representar o participante”; e
III - “Formulário de Cadastramento do Administrador”, obrigatório apenas para participantes transmissores de comandos.
§ 1º  A opção do participante não liquidante entre transmitir ou não seus próprios comandos deve ser informada no documento “Solicitação de abertura de conta- padrão” e qualquer alteração dessa escolha, pelo documento “Alteração Cadastral de Participante”. 
<a name="_Hlk59459505">§ 2º </a> A eleição do liquidante-padrão pelo participante não liquidante deve ser informada no documento “Solicitação de abertura de conta-padrão”. 
Art. 7º  Para a mudança do liquidante-padrão de participante não liquidante, nas hipóteses previstas no Regulamento do Selic, devem ser encaminhados um dos seguintes documentos:
I - “Liquidante-padrão - Renúncia informada pelo próprio liquidante”: pelo participante que decidir não mais figurar como liquidante-padrão do participante não liquidante, além de documentação que comprove que o participante não liquidante foi informado de tal decisão; ou
II - “Liquidante-padrão - Substituição informada pelo não liquidante”: pelo participante não liquidante, inclusive aquele sob regime de administração especial temporária, de intervenção, de liquidação extrajudicial ou ordinária:
a) ao tomar conhecimento da decisão referida no inciso I; ou
b) na hipótese de a mudança de liquidante-padrão ser iniciativa do próprio participante não liquidante.
Art. 8º  A exclusão do participante, a pedido do próprio, deve ser solicitada por meio do documento “Encerramento de conta-padrão”. 
Art. 9º  A documentação de que trata este Capítulo pode ser obtida no sítio do Banco Central do Brasil, na internet, e deve ser enviada ao Demab por meio do Protocolo Digital do Banco Central do Brasil, conforme instruções contidas no Manual do Usuário do Selic (MUS).
CAPÍTULO IV DOS TIPOS DE OPERAÇÃO, DE CLIENTE E DE CONTA
Art. 10.  As relações das operações, dos tipos de cliente e dos tipos de conta existentes no Selic estão dispostas, respectivamente nos Anexos I, II e III desta Instrução Normativa.
Art. 11.  As instruções para a abertura e a movimentação das contas estão contidas no MUS.
Art. 12.  As instituições emissoras de moeda eletrônica devem fazer uso da conta específica “Instituição de pagamento – Moeda Eletrônica”, código “028”.
Art. 13.  A conta de que trata o art. 12 será de custódia:
I - de cliente individualizado de banco múltiplo com carteira comercial, de banco comercial ou de caixa econômica, quando de titularidade de instituição de pagamento ou de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil prestadora de serviços de pagamento na modalidade de emissor de moeda eletrônica; ou
II - própria, quando de titularidade das instituições financeiras prestadoras de serviços de pagamento na modalidade de emissor de moeda eletrônica.
Parágrafo único.  Para os efeitos deste artigo, considera-se instituição de pagamento a pessoa jurídica descrita no art. 6º,
caput, inciso III da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
CAPÍTULO V DA TRANSMISSÃO DE COMANDOS
Art. 14.  Os comandos para o registro e a liquidação de operações no sistema devem ser transmitidos pelo próprio participante ou por seu liquidante-padrão, na hipótese de ser este o responsável pela transmissão dos comandos daquele.
Parágrafo único.  Os comandos para registro e liquidação das operações são instruídos com os dados previstos no MUS para o preenchimento do documento "Ordem para Registro e Liquidação de Operação".
Art. 15.  Os dados que instruem os comandos referidos no art. 14 podem ser:
I - inseridos em tela da Interface Operacional do Selic (IOS) pelo participante ou por seu liquidante-padrão, conforme o caso, operação por operação;
II - transferidos para a IOS pelo participante ou por seu liquidante-padrão, conforme o caso, em arquivo contendo diversas operações;
III - enviados para a IOS pelo responsável por
<a name="_Hlk48924398">ambiente de negociação externo ao Selic</a>, em arquivo contendo as operações contratadas pelo participante no respectivo ambiente;
IV - inseridos em tela dos módulos Oferta Pública (Ofpub) ou Oferta a
Dealers (Ofdealers) pelo participante, para constituição ou liberação antecipada de depósito voluntário a prazo no Banco Central do Brasil; ou
V - enviados por meio de mensagem transmitida na Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN), conforme estabelecido em normativo expedido pelo Banco Central do Brasil; e
VI - enviados por meio de arquivo transmitido na RSFN, pelo participante responsável pelo Tesouro Direto, para os comandos relativos às contas individualizadas do Tesouro Direto.
§ 1º  Relativamente aos comandos enviados por meio de remessa de arquivo, somente serão processados aqueles em acordo com as instruções contidas no MUS a respeito do assunto, descartando-se os demais.
§ 2º  A plataforma
Pre-matching empregada para a especificação e a conferência dos dados que instruem os comandos a serem enviados ao Selic deve ser utilizada obrigatoriamente:
I - nas operações compromissadas contratadas com o Banco Central do Brasil pelo módulo
Ofdealers;
II - na liquidação fracionada das operações de compra ou de venda de títulos, contratadas em oferta pública;
III - nas operações de compra e venda definitiva, à vista ou a termo realizadas
entre: 
a) dois participantes distintos; e
b) um participante e um cliente residente de outro participante; e
IV - nas operações de compra e venda definitiva, à vista ou a termo, com a atuação de somente uma instituição intermediária e a existência de um único comprador e único um vendedor, considerada a obrigatoriedade na compra e/ou na venda, conforme ocorram as condições do inciso III;
a) entre a parte vendedora e a instituição intermediária; ou
b) entre a instituição intermediária e a parte compradora.
CAPÍTULO VI DO RESSARCIMENTO DE CUSTOS
Art. 16.  O valor devido por cada participante do Selic, relativamente ao ressarcimento de custos, corresponde a um percentual de até 100% (cem por cento) do valor apurado com base nos seguintes fatores:
I - custódia dos títulos;
II - transmissão de comandos das operações registradas;
III - registro de gravames e ônus; e
IV - contas sem movimentação desde a sua abertura.
§ 1º  A apuração considera o período compreendido entre o penúltimo dia útil do mês anterior ao de referência e o antepenúltimo dia útil do mês de referência.
§ 2º  O percentual referido no
caput, que vigora para todos os participantes do Selic, é fixado mensalmente e representa o quociente entre o custo orçado e a soma dos valores apurados por cada participante do Selic para o mês de referência.
§ 3º  Os extratos dos valores devidos estão disponíveis para consulta a partir do primeiro dia útil do mês seguinte ao de referência.
§ 4º  O valor devido do participante responsável pelo Tesouro Direto será apurado com a aplicação dos fatores mencionados nos incisos I e II sobre a conta não individualizada de cliente do tipo Pessoa Física – Tesouro Direto.
Art. 17.  No tocante ao fator definido no art. 16,
caput, inciso I, o valor é calculado mediante utilização da seguinte tabela:

 <table class="Tabelacomgrade1" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" style="margin-left:70.9pt;border:none;"><tbody><tr style="height:19.85pt;"><td width="331" style="width:248.2pt;border-top:1pt solid windowtext;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:none;padding:0cm 5.4pt;height:19.85pt;">
Base de cálculo </td><td width="121" style="width:90.9pt;border-top:1pt solid windowtext;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:none;padding:0cm 5.4pt;height:19.85pt;">
Alíquota </td><td width="115" style="width:86.1pt;border-top:1pt solid windowtext;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:none;padding:0cm 5.4pt;height:19.85pt;">
Adicional </td></tr><tr style="height:19.85pt;"><td width="331" style="width:248.2pt;border:none;padding:0cm 5.4pt;height:19.85pt;">
Até R$20.000.000,00</td><td width="121" style="width:90.9pt;border:none;padding:0cm 5.4pt;height:19.85pt;">
0,00050%</td><td width="115" style="width:86.1pt;border:none;padding:0cm 5.4pt;height:19.85pt;">
-</td></tr><tr style="height:19.85pt;"><td width="331" style="width:248.2pt;border:none;padding:0cm 5.4pt;height:19.85pt;">
De R$20.000.000,01 a R$5.000.000.000,00</td><td width="121" style="width:90.9pt;border:none;padding:0cm 5.4pt;height:19.85pt;">
0,00035%</td><td width="115" style="width:86.1pt;border:none;padding:0cm 5.4pt;height:19.85pt;">
R$30,00</td></tr><tr style="height:19.85pt;"><td width="331" style="width:248.2pt;border:none;padding:0cm 5.4pt;height:19.85pt;">
De R$5.000.000.000,01 a R$10.000.000.000,00</td><td width="121" style="width:90.9pt;border:none;padding:0cm 5.4pt;height:19.85pt;">
0,00023%</td><td width="115" style="width:86.1pt;border:none;padding:0cm 5.4pt;height:19.85pt;">
R$6.030,00</td></tr><tr style="height:19.85pt;"><td width="331" style="width:248.2pt;border-top:none;border-right:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;height:19.85pt;">
Acima de R$10.000.000.000,00</td><td width="121" style="width:90.9pt;border-top:none;border-right:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;height:19.85pt;">
0,00015%</td><td width="115" style="width:86.1pt;border-top:none;border-right:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;height:19.85pt;">
R$14.030,00</td></tr></tbody></table>

 
§ 1º A tabela é aplicada sobre os títulos:
I - do participante – custódia própria e de terceiros, exceto clientes individualizados – que se encontrem registrados em contas de custódia normal e especial não bloqueadas; e
II - de cada cliente individualizado que se encontrem registrados em contas de custódia normal e especial não bloqueadas.
§ 2º  A base de cálculo da tabela corresponde à média aritmética dos valores dos títulos, observado que:
I - a média aritmética considera apenas os dias úteis do período;
II - a posição de títulos de cada conta corresponde ao saldo de fechamento do dia; e
III - os valores dos títulos são calculados de acordo com os preços unitários aceitos pelo Banco Central do Brasil em suas operações compromissadas, divulgados diariamente pelo Demab ou, na falta desses preços, de acordo com os valores nominais atualizados.
Art. 18.  Relativamente ao fator definido no art. 16,
caput, inciso II, o valor corresponde a R$1,00 (um real) por cada comando de operação do participante registrada no Selic, mesmo que transmitido por terceiro.
Art. 19.  Relativamente ao fator definido no art. 16,
caput, inciso III, o valor é atribuído ao participante que representa o garantido ou o usufrutuário e corresponde a soma:
I - do valor de R$10,00 (dez reais) por cada processo de registro, aditamento ou retificação de gravames e ônus efetivado; e
II - do valor obtido mediante a aplicação do percentual de 0,00001% (um centésimo de milésimo por cento) sobre os títulos que se encontrem registrados em cada conta de gravames e ônus, calculados no período de apuração, de acordo com o disposto no art. 17, § 2º, e observado o valor mínimo de R$10,00 (dez reais) por cada conta de gravames e ônus.
<a name="_Hlk69820945">
Art. 20.  Relativamente ao fator definido no art. 16,
caput, inciso IV, o valor corresponde a R$2,00 (dois reais) por cada conta que, após o período de sessenta dias corridos contados a partir da data de sua abertura, não tenha apresentado qualquer movimentação, o que será verificado no antepenúltimo dia útil do mês de referência.</a>
Parágrafo único.  O valor mencionado no
caput é atribuído às contas não bloqueadas:
a) de custódia própria de livre movimentação do participante; 
b) de depósito e de garantia do participante em câmara; e 
c) de qualquer tipo de custódia de cliente individualizado, inclusive em câmara.
Art. 21.  A cobrança é efetuada até o décimo dia útil do mês seguinte ao de referência, com a transmissão dos comandos da operação, código “1069”, pelo Demab e pelo participante.
CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
<a name="_Hlk129188823">
Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, quando ficará revogada a Instrução Normativa BCB nº 452, de 29 de janeiro de 2024.</a>
ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE
 

 
ANEXO I À INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 506, DE 29 de AGOSTO DE 2024
Operações do Selic<table class="Tabelacomgrade1" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" width="641" style="width:480.75pt;margin-left:70.9pt;border:none;"><thead><tr><td width="395" style="width:296pt;border:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Denominação</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:none;padding:0cm 5.4pt;">
Código</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:none;padding:0cm 5.4pt;">
Regulamento do Selic</td></tr></thead><tbody><tr><td width="395" style="width:296pt;border-top:none;border-left:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:none;background:#f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">

Depósito voluntário a prazo remunerado no BCB</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-right:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;background:#f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">
 </td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;background:#f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">
 </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Depósito voluntário a prazo remunerado no BCB – Constituição</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
5002</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Art. 29,
caput, inciso XX. </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Depósito voluntário a prazo remunerado no BCB – Liberação antecipada ou parcial</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
5006</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Art. 29,
caput, inciso XX, e §3º.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Depósito voluntário a prazo remunerado no BCB – Liberação </td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
5012</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Art. 29, caput, inciso XX, e art. 52,
caput, inciso I, alínea “b”.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-top:none;border-left:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:none;background:#f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">

Eventos do emissor</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-right:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;background:#f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">
 </td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;background:#f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">
 </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Evento do emissor – Emissão</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1001</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Art. 29,
caput, inciso I. </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Evento do emissor – Pagamento de cupom de juros</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1060</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 29, caput, inciso II, e art. 31.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Evento do emissor – Amortização</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1010</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 29, caput, inciso II, e art. 31.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Evento do emissor – Resgate</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1012</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 29, caput, inciso II, e art. 31.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Evento do emissor – Colocação direta ou resgate antecipado</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1070</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 29,
caput, inciso XIX, e art. 43.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Evento do emissor – Colocação direta ou resgate antecipado para Programa Tesouro Direto</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1071</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 29,
caput, inciso XIX, e 43.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Evento do emissor - Baixa</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1011</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Art. 29,
caput, inciso I.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-top:none;border-left:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:none;background:#f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">

Operações compromissadas e Recompras/revendas</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-right:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;background:#f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">
 </td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;background:#f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">
 </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Compra/venda compromissada com preço de recompra/revenda definido e sem acordo de livre movimentação</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1054</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 29,
caput, incisos IV a VII, e arts. 33, 34 e 36.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Compra/venda compromissada com preço de recompra/revenda definido e com acordo de livre movimentação</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1044</td><td width="171" valign="top" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 29,
caput, incisos IV a VII, e arts. 33, 34 e 36.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Compra/venda compromissada sem preço de recompra/revenda definido e sem acordo de livre movimentação</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1057</td><td width="171" valign="top" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 29,
caput, incisos IV a VII, e arts. 33, 34 e 36.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Compra/venda compromissada sem preço de recompra/revenda definido e com acordo de livre movimentação</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1047</td><td width="171" valign="top" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 29,
caput, incisos IV a VII, e arts. 33, 34 e 36.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Recompra/revenda com preço previamente definido</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1056</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">

Arts. 29,
caput, inciso IX, e arts. 33, 34 e 36.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Recompra/revenda sem preço previamente definido</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1059</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">

Arts. 29,
caput, inciso IX, e arts. 33, 34 e 36.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Recompra/revenda parcial ou recompra/revenda antecipada, total ou parcial</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1055</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 29,
caput, inciso IX, e art. 33, §2º.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Recompra/revenda – Consolidação</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1058</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 29,
caput, inciso IX, e art. 35.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-top:none;border-left:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:none;background:#f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">

Operações definitivas</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-right:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;background:#f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">
 </td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;background:#f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">
 </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Compra/venda definitiva</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1052</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Art. 29,
caput, inciso III.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Compra/venda definitiva – Leilão de venda do Tesouro Nacional </td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1002</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Art. 29,
caput, inciso III.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Compra/venda definitiva – Leilão de venda do Banco Central do Brasil </td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1005</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Art. 29, caput, inciso III.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Compra/venda definitiva – Leilão de compra do Tesouro Nacional ou do Banco Central do Brasil </td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1006</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Art. 29,
caput, inciso III.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-top:none;border-left:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:none;background:#f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">

Operações a termo</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-right:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;background:#f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">
 </td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;background:#f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">
 </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Termo de definitiva – Títulos em circulação</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
4052</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 29, caput, inciso VIII, e art. 37.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Termo de definitiva – Títulos de oferta pública ainda não liquidada</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
3052</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 29, caput, inciso VIII, e art. 37.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Termo de compromissada, com preço de recompra/revenda definido e sem acordo de livre movimentação – Títulos em circulação</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
4054</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 29, caput, inciso VIII, e art. 37.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Termo de compromissada, com preço de recompra/revenda definido e sem acordo de livre movimentação – Títulos de oferta pública ainda não liquidada</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
3054</td><td width="171" valign="top" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 29, caput, inciso VIII, e art. 37.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Termo de compromissada, com preço de recompra/revenda definido e com acordo de livre movimentação – Títulos em circulação</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
4044</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 29, caput, inciso VIII, e art. 37.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Termo de compromissada, com preço de recompra/revenda definido e com acordo de livre movimentação – Títulos de oferta pública ainda não liquidada</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
3044</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 29, caput, inciso VIII, e art. 37.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Termo de compromissada, sem preço de recompra/revenda definido e sem acordo de livre movimentação – Títulos em circulação</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">

 

4057</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 29, caput, inciso VIII, e art. 37.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Termo de compromissada, sem preço de recompra/revenda definido e sem acordo de livre movimentação – Títulos de oferta pública ainda não liquidada</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
3057</td><td width="171" valign="top" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 29, caput, inciso VIII, e art. 37.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Termo de compromissada, sem preço de recompra/revenda definido e com acordo de livre movimentação – Títulos em circulação</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
4047</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 29, caput, inciso VIII, e art. 37.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Termo de compromissada, sem preço de recompra/revenda definido e com acordo de livre movimentação – Títulos de oferta pública ainda não liquidada</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
3047</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 29, caput, inciso VIII, e art. 37.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-top:none;border-left:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:none;background:#f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">

Redesconto</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-right:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;background:#f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">
 </td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;background:#f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">
 </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Redesconto STR – Contratação</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1024</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 6º,
caput, inciso V, art. 29,
caput, inciso IV, e art. 54, caput, inciso I. </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Redesconto STR – Pagamento</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1026</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 6º,
caput, inciso V, art. 29,
caput, inciso IX, e art. 54,
caput, inciso I.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Redesconto STR – Pagamento antecipado, total ou parcial</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1025</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 6º,
caput, inciso V, art. 29,
caput, inciso IX, art. 33, §2º e art. 54,
caput, inciso I.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Redesconto STR – Consolidação</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1028</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 6º,
caput, inciso V, art. 29, caput, inciso IX, art. 35 e art. 54,
caput, inciso I. </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Redesconto SPI – Contratação</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1009</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 6º,
caput, inciso V, art. 29,
caput, inciso IV, e art. 63,
caput, inciso III.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Redesconto SPI – Pagamento</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1016</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 6º,
caput, inciso V, art. 29,
caput, inciso IX, e art. 63,
caput, inciso III.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Redesconto SPI – Pagamento parcial</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1015</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 6º,
caput, inciso V, art. 29, caput, inciso IX, e art. 63,
caput, inciso III.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-top:none;border-left:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:none;background:#f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">

Repasses financeiros</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-right:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;background:#f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">
 </td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;background:#f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">
 </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Repasse financeiro – Imposto de Renda</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1066</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 29, caput, inciso X, e art. 42.  </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Repasse financeiro – Imposto sobre operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) </td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1067</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 29, caput, inciso X, e art. 42.  </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Repasse financeiro – Cupom de juros ou amortização</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1068</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 29, caput, inciso X, e art. 42.  </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Repasse financeiro – Ressarcimento do custo Selic</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1069</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 29, caput, inciso XVII, e art. 129.  </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-top:none;border-left:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:none;background:#f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">
Transferências de/para câmara </td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-right:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;background:#f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">
 </td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;background:#f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">
 </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Transferência de títulos de/para câmara – Sem financeiro</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1023</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Art. 89.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Transferência de títulos de/para câmara – Liberação ou constituição condicionada de garantia</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1033</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 89, 91 e 92.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Transferência de títulos de/para câmara – Liquidação de leilão/pagamento de redesconto/contratação de redesconto</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1043</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 89 e 93 a 101.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Transferência de títulos de/para câmara – Recomposição do patrimônio especial</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1053</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 89 e 105.  </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-top:none;border-left:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:none;background:#f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">
Transferências decorrentes de gravames e ônus </td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-right:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;background:#f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">
 </td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;background:#f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">
 </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;background:white;padding:0cm 5.4pt;">
Transferência de títulos sem financeiro – Gravames e ônus</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;background:white;padding:0cm 5.4pt;">
1014</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;background:white;padding:0cm 5.4pt;">

Arts. 29,
caput, inciso XV, e arts. 115 a 126</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-top:none;border-left:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:none;background:#f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">

Transferências sem financeiro </td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-right:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;background:#f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">
 </td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;background:#f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">
 </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Transferência de títulos sem financeiro – Herança/ meação/legado/doação/dissolução de sociedade conjugal ou união estável</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1061</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 29,
caput, inciso XVIII, e art. 43.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Transferência de títulos sem financeiro – Uso exclusivo do administrador do Selic</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1062</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Art. 29, §2º. </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Transferência de títulos sem financeiro – Sem alteração de propriedade</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1063</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 29,
caput, inciso XI, e art. 43.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Transferência de títulos sem financeiro – Incorporação/ fusão/cisão/extinção</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1064</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 29, caput, inciso XII, e art. 43.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Transferência de títulos sem financeiro – Integralização/ resgate de cotas de fundos </td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1065</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 29, caput, inciso XIII, e art. 43.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-top:none;border-left:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:none;background:#f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">

Vinculações/Desvinculações</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-right:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;background:#f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">
 </td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;background:#f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">
 </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Vinculação de títulos</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1013</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 29, caput, inciso XIV, e art. 44.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Desvinculação de títulos</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1003</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 29, caput, inciso XIV, e art. 44.</td></tr><tr><td width="641" colspan="3" style="width:480.75pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;background:#f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">

Outras operações/comandos de cancelamento</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Cessão fiduciária de títulos</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1021</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Art. 125, §2º, inciso I.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Desmembramento de títulos</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1073</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 29, caput, inciso XVI, e art. 45. </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Remembramento de títulos </td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1074</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Arts. 29,
caput, inciso XVI, e art. 45.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Cancelamento de comando, a critério do participante</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1400</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Art. 58.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Cancelamento do compromisso de recompra/revenda</td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1456</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Art. 29,
caput, incisos VI e VII.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Cancelamento da liquidação automática de termo </td><td width="76" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
3400</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Art. 29, caput, inciso VIII, art. 37 e 52, caput, inciso II.</td></tr></tbody></table>
 

 
ANEXO II À INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 506, DE 29 de AGOSTO DE 2024
Tipos de cliente no Selic<div align="center"><table class="Tabelacomgrade1" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" style="border:none;"><thead><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Denominação</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:none;padding:0cm 5.4pt;">
Código</td></tr></thead><tbody><tr><td width="484" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Câmara em constituição</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
080</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Clube de investimento</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
027</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Consórcio </td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
013</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Entidade aberta de previdência</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
018</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Entidade fechada de previdência </td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
020</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
FGTS</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
022</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Fundo garantidor de crédito (FGC/FGCoop)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
079</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Fundo regulamentado pela CVM</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
025</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Fundo/programa do extramercado</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
026</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Não residente
– Banco Central
(Resolução CVM nº 13, de 18 de novembro de 2020, Anexo A, art. 1º, § 1º, inciso I)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
061</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Não residente
– Governo ou entidade governamental
(Resolução CVM nº 13, de 18 de novembro de 2020, Anexo A, art. 1º, § 1º, inciso II)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
062</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Não residente
– Fundo soberano ou companhia de investimento controlada por fundo soberano
(Resolução CVM nº 13, de 18 de novembro de 2020, Anexo A, art. 1º, § 1º, inciso III)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
063</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Não residente
– Organismo multilateral
(Resolução CVM nº 13, de 18 de novembro de 2020, Anexo A, art. 1º, § 1º, inciso IV)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
064</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Não residente
– Banco, custodiante, associação de poupança e empréstimo e similares
(Resolução CVM nº 13, de 18 de novembro de 2020, Anexo A, art. 1º, § 1º, inciso V)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
065</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Não residente
– Companhia seguradora
(Resolução CVM nº 13, de 18 de novembro de 2020, Anexo A, art. 1º, § 1º, inciso VI)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
066</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Não residente
– Corretora, distribuidora e outros intermediários
(Resolução CVM nº 13, de 18 de novembro de 2020, Anexo A, art. 1º, § 1º, inciso VII)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
067</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Não residente
– Entidade de previdência
(Resolução CVM nº 13, de 18 de novembro de 2020, Anexo A, art. 1º, § 1º, inciso VIII)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
068</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Não residente
– Instituição sem fins lucrativos
(Resolução CVM nº 13, de 18 de novembro de 2020, Anexo A, art. 1º, § 1º, inciso IX)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
069</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Não residente
– Fundo ou entidade de investimento coletivo, com administração discricionária ou regulado por órgão reconhecido pela CVM
(Resolução CVM nº 13, de 18 de novembro de 2020, Anexo A, art. 1º, § 1º, inciso X, alíneas “a” e “b”) </td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
070</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Não residente
– Demais fundos ou entidades de investimento coletivo
(Resolução CVM nº 13, de 18 de novembro de 2020, Anexo A, art. 1º, § 1º, inciso XI)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
071</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Não residente
–Trust ou veículo fiduciário
(Resolução CVM nº 13, de 18 de novembro de 2020, Anexo A, art. 1º, § 1º, inciso XII)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
072</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Não residente
– Sociedade com títulos ao portador
(Resolução CVM nº 13, de 18 de novembro de 2020, Anexo A, art. 1º, § 1º, inciso XIII)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
073</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Não residente
– Demais pessoas jurídicas financeiras constituídas no exterior
(Resolução CVM nº 13, de 18 de novembro de 2020, Anexo A, art. 1º, § 1º, inciso XIV)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
074</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Não residente
– Demais pessoas jurídicas não financeiras constituídas no exterior
(Resolução CVM nº 13, de 18 de novembro de 2020, Anexo A, art. 1º, § 1º, inciso XIV)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
075</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Não residente
– Pessoa física residente no exterior</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
076</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Sociedade corretora de câmbio</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
077</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Sociedade de arrendamento mercantil</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
078</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Operadora de plano de assistência à saúde</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
028</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Pessoa física</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
029</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Pessoa física – Tesouro Direto</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
054</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Pessoa jurídica financeira – Vinculação/desvinculação (transitória)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
031</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Pessoa jurídica não financeira </td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
033</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Plano de benefício previdenciário</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
059</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Regime próprio de previdência social do servidor público</td><td width="81" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
035</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Resseguradora</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
036</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Resseguradora admitida</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
037</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Seguradora de saúde</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
038</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Sociedade de capitalização </td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
045</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Sociedade seguradora</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
051</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Demais fundos</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
023</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Demais investidores institucionais</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
016</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
(Uso exclusivo do administrador do Selic)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
005</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
(Uso exclusivo do administrador do Selic)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
040</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
(Uso exclusivo do administrador do Selic)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
048</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
(Uso exclusivo do administrador do Selic)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
055</td></tr></tbody></table></div>
Obs.: O cadastramento dos clientes com códigos 005, 022, 026, 040, 048, 054 e 055 é realizado exclusivamente pelo administrador do Selic. 
 

 
ANEXO III À INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 506, DE 29 de AGOSTO DE 2024
Tipos de Conta no Selic<div align="center"><table class="Tabelacomgrade1" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" width="412" style="border:none;"><thead><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-top:none;border-right:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
 </td><td width="71" style="width:53.4pt;border-top:none;border-right:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
 </td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Denominação</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Código</td></tr></thead><tbody><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Custódia normal
– Alocação VR Excedente - FGC</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
036</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Custódia normal
– Cessão fiduciária</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
026</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Custódia normal
– Consorciado contemplado </td><td width="71" style="width:53.4pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
008</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Custódia normal
– Direcionamento de poupança </td><td width="71" style="width:53.4pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
007</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Custódia normal
– Garantia</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
009</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Custódia normal – Execução de garantia Tesouro Direto</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
035</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Custódia normal
– Gravames e ônus</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
033</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Custódia normal
– Instituição de pagamento
– Moeda eletrônica </td><td width="71" style="width:53.4pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
028</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Custódia normal
– Livre movimentação</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
001</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Custódia normal
– Livre movimentação
– Até o vencimento</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
002</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Custódia normal
– Livre movimentação – Dispo-nível para venda</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
003</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Custódia normal
– Por conta e ordem - Sisbajud</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
031</td></tr><tr style="height:19.9pt;"><td width="340" style="width:255.3pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;height:19.9pt;">
Custódia normal
– Poupança vinculada </td><td width="71" style="width:53.4pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;height:19.9pt;">
006</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Custódia normal – Reserva financeira – Agente operador de apostas</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
037</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Custódia especial Selic
– Aumento/constituição de capital </td><td width="71" style="width:53.4pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
015</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Custódia especial Selic
– Patrimônio especial </td><td width="71" style="width:53.4pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
017</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Custódia especial Selic
– Por conta e ordem </td><td width="71" style="width:53.4pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
014</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Custódia especial Selic
– Reenquadramento de capital </td><td width="71" style="width:53.4pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
016</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Custódia especial Tesouro Nacional
– Garantia</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
030</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Custódia especial câmara – Depósito</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
018</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Custódia especial câmara
– Fundo mutualizado</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
020</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Custódia especial câmara – Garantia</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
019</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Custódia especial interveniente
– Alocação</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
027</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Custódia especial interveniente
– Cessão fiduciá-ria garantia</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
025</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Custódia especial interveniente – Gravames e ônus</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
034</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Custódia especial interveniente – Patrimônio de afetação</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
032</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Custódia especial órgão regulador
– Ativos garantidores</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
013</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Corretagem</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
022</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Emissão e baixa</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
023</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
Liquidação</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
021</td></tr></tbody></table> </div>
 
 

NOTA

                    A presente instrução normativa estabelece prazos, horários e procedimentos operacionais previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), anexo à Resolução BCB nº 55, de 16 de dezembro de 2020. 
2.             O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A presente instrução normativa se enquadra na hipótese prevista no inciso III, ato normativo considerado de baixo impacto, pois apenas orienta a execução de obrigação já contida em outra norma vigente. Assim, com base no inciso III do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo que a edição da presente IN BCB dispensa a realização de AIR.
ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe do Demab</div>

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Instrução Normativa BCB N° 506

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