Resolução CMN N° 5.298
Sumário Regulatório
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de abril de 2026, tendo em vista o disposto nos arts. 3º, caput, incisos I e III, e...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.298 fixa princípios para o mercado de derivativos e proíbe, no país, a oferta e a negociação de derivativos cujos subjacentes sejam eventos esportivos reais, jogos online ou eventos políticos, eleitorais, sociais, culturais ou de entretenimento que, a critério da CVM, não sejam referenciais econômico-financeiros. A vedação alcança derivativos negociados no exterior e ofertados no Brasil.
Quem é afetado
Plataformas de mercados de previsão (prediction markets), corretoras, bolsas, a CVM e investidores.
Prazos
Vigência em 4/5/2026. A CVM fará a regulamentação complementar.
Impactos práticos
Seguem permitidos subjacentes como índices de preços, taxas, câmbio, risco de crédito e preços de commodities e ativos negociados em mercados organizados. Como leitura editorial, a norma fecha o espaço para os prediction markets de eventos no Brasil, que concorriam com as bets fora da Lei nº 14.790/2023.
Referências da análise
- Art. 3º: vedados derivativos com subjacentes ligados a “evento real de temática esportiva”, “evento virtual de jogos on-line” e eventos “de natureza política, eleitoral”.
- Art. 4º: as vedações “se aplicam às ofertas em território nacional de derivativos negociados no exterior”.
Documento original
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