Resolução BCB N° 561
Sumário Regulatório
Resolução Nº 561 RESOLUÇÃO BCB Nº 561, DE 30 DE ABRIL DE 2026 Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para aprimorar os dispositivos relativos ao serviço de pagamento ou tr...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 561 reformula o eFX, serviço de pagamento ou transferência internacional da Resolução BCB nº 277/2022. Passam a poder prestar eFX bancos, Caixa, agências de fomento, SCFIs, corretoras e distribuidoras, corretoras de câmbio e instituições de pagamento emissoras de moeda eletrônica, de pós-pago ou credenciadoras, mesmo sem autorização para operar câmbio, desde que incluam a modalidade no Unicad 5 dias úteis antes. O escopo inclui saques no país ou no exterior e investimentos no mercado financeiro, limitados a US$ 10 mil, assim como compras por solução digital sem integração a e-commerce.
Quem é afetado
Instituições que prestam ou querem prestar eFX, fintechs de remessas e pagamentos internacionais, corretoras de câmbio e bancos parceiros.
Prazos
Vigência em 1º/10/2026.
Impactos práticos
A liquidação com a contraparte no exterior só pode ser feita por câmbio ou conta em reais de não residente, sem ativos virtuais e sem compensação. O usuário remetente deve ser cliente do prestador, e o prestador deve ter contrato e fazer due diligence (Circular nº 3.978) com a contraparte no exterior. Os registros devem ser guardados por 10 anos. Como leitura editorial, a norma abre o eFX a mais fintechs e, ao mesmo tempo, fecha brechas usadas com criptoativos.
Referências da análise
- Art. 49, § 2º (NR): podem prestar eFX as IPs “que prestem serviço como emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago ou credenciador, independentemente de autorização para operar no mercado de câmbio”.
- Art. 50, I (NR): pagamento com a contraparte no exterior por câmbio ou conta de não residente, “sendo vedado o uso de ativos virtuais”; art. 4º: vigência “em 1º de outubro de 2026”.
Documento original
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