Resolução BCB N° 277

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Anexos à comunicação (minutas de resoluções BCB) RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira, e dá outras providências. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada nos...

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<title style="font-size:17.3333px;font-family:calibri;">Anexos à comunicação (minutas de resoluções BCB)</title>
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</style>

<div class="WordSection1">

<a name="_Hlk122590960">RESOLUÇÃO
BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022</a>

Regulamenta
a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao mercado de câmbio e
ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda
estrangeira, e dá outras providências.

<a name="_Hlk102716564">A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em
sessão extraordinária realizada nos dias 30 e 31 de dezembro de 2022, com base
no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 2º, no art. 3º,
no art. 4º, §§ 1º e 2º, no art. 5º, incisos I, II, VIII e IX, e §§ 1º e 4º, no
art. 6º, no art. 10, no art. 14, § 2º, no art. 15 e no art. 18 da Lei nº
14.286, de 29 de dezembro de 2021, </a>e
no art. 2º da Resolução CMN nº 5.056, de 15 de dezembro de 2022, e tendo em
vista a Resolução CMN nº 5.042, de 25 de novembro de 2022,

R
E S O L V E :

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO ÚNICO

<a name="_Hlk39826644">Art. 1º  Esta Resolução regulamenta a Lei nº 14.286,
de 29 de dezembro de 2021, em relação aos aspectos de competência do Banco
Central do Brasil referentes ao mercado de câmbio, que compreende:</a><div style="text-align:justify;">

</div>I
- as compras e as vendas de moeda estrangeira;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- os pagamentos e as transferências internacionais realizados por meio de
serviço de pagamento ou transferência internacional;<div style="text-align:justify;">

</div>III
- as contas em reais de titularidade de não residentes; <div style="text-align:justify;">

</div>IV
- as contas em moeda estrangeira mantidas no Brasil; e <div style="text-align:justify;">

</div>V
- as operações com ouro-instrumento cambial.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
2º  É livre a forma de celebração de operação de câmbio.<div style="text-align:justify;">

</div><a name="_Hlk102470791">Parágrafo único.  No caso de operação com cliente, a
instituição autorizada a operar no mercado de câmbio deve ser capaz de
comprovar que as partes consentem com as condições pactuadas.</a><div style="text-align:justify;">

</div>Art.
3º  As informações mínimas que fazem parte da operação de câmbio estão no Anexo
I a esta Resolução.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
4º  Para fins de classificação da finalidade da operação de câmbio, cuja
responsabilidade é do cliente, a instituição autorizada a operar no mercado de
câmbio deve apresentar ou tornar disponível ao cliente, em livre formato que
permita o claro entendimento pelo cliente, os códigos constantes:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- no Anexo III para indicação da finalidade da operação de câmbio de até
US$50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos), ou seu equivalente em
outras moedas, <a name="_Hlk121335430">exceto
operação de câmbio que necessite ser vinculada a operação de capital
estrangeiro informada em sistema do Banco Central do Brasil</a>;<div style="text-align:justify;">

</div><a name="_Hlk99365979">II</a> - no
Anexo IV para indicação da finalidade da operação de câmbio superior a
US$50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos), ou seu equivalente em
outras moedas, ou da operação de câmbio que, independentemente de valor, necessite
ser vinculada a operação de capital estrangeiro informada em sistema do Banco
Central do Brasil;<div style="text-align:justify;">

</div>III
- no Anexo V para a indicação da finalidade da operação de câmbio,
independentemente de seu valor, relativa a serviço de transferências postais
internacionais ou a serviço de transferência ou pagamento internacional (eFX).<div style="text-align:justify;">

</div>§
1º  Devem também ser prestadas as informações constantes do:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- Anexo VI, com a indicação efetuada pelo cliente, sobre o pagador ou recebedor
no exterior e sua relação de vínculo com o cliente no caso das situações
previstas nos incisos II e III do caput; e<div style="text-align:justify;">

</div>II
- Anexo VII, com a indicação efetuada pela instituição autorizada a operar no
mercado de câmbio, sobre a forma de entrega da moeda estrangeira. <div style="text-align:justify;">

</div>§
2º  A pedido do cliente:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- é facultada a utilização da lista de códigos constante do Anexo IV para
operação de câmbio de até US$50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados
Unidos), ou seu equivalente em outras moedas, mediante concordância da
instituição autorizada a operar no mercado de câmbio; <div style="text-align:justify;">

</div>II
- a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio deve ajustar
informação relativa à operação de câmbio já prestada pelo cliente. <div style="text-align:justify;">

</div>§
3º  As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio prestarão
orientação e suporte técnico, inclusive por meio virtual, para os clientes que
necessitarem de apoio para a correta classificação de finalidade da operação no
mercado de câmbio.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
5º  A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio deve utilizar as
listas dos códigos constantes:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- nos Anexos IV, V, VI e VII para a classificação de operação de câmbio
própria, com instituição no exterior, com o Banco Central do Brasil, com outra
instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, ou de operação especial;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- no Anexo VIII para a classificação complementar, exclusivamente para envio ao
Banco Central do Brasil; e<div style="text-align:justify;">

</div>III
- no Anexo IX para a classificação do cliente no caso de operação de câmbio e
no caso de movimentação de conta de não residente quando sujeita à prestação de
informação de que trata o Anexo II.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
6º  Para a devolução de valores não aplicados na finalidade ou na forma
originalmente indicada ou ainda para a devolução de valores indevidamente
transferidos, deve ser utilizada a classificação correspondente à mesma
finalidade indicada na operação original.<div style="text-align:justify;">

</div><a name="_Hlk102292092">Art. 7º  A instituição autorizada a operar no mercado
de câmbio pode requisitar ou dispensar, conforme sua avaliação, informações e
documentos comprobatórios, considerando a avaliação do cliente e as características
da operação.</a><div style="text-align:justify;">

</div><a name="_Hlk113518603">Parágrafo único.  As disposições sobre os critérios a
serem adotados em relação às informações e aos documentos comprobatórios para
fins de prevenção à lavagem de dinheiro e de combate ao financiamento ao
terrorismo estão na Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020. </a><div style="text-align:justify;">

</div>Art.
8º  A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio deve manter à
disposição do Banco Central do Brasil e conservar pelo período mínimo de dez
anos, contados do término do exercício em que ocorra o evento de contratação,
ou se houver, de liquidação, cancelamento ou baixa da operação de câmbio:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- a comprovação do consentimento do cliente às condições pactuadas;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- as informações sobre a operação e os documentos comprobatórios que tenham sido
coletados.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
9º  As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio e os prestadores
de serviço de pagamento ou transferência internacional devem cumprir a
legislação e a regulamentação referente ao mercado de câmbio.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
10.  No caso de operação de câmbio realizada com a participação de
correspondente no País, a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio
deve manter em seu poder a cópia da documentação de identificação do cliente.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
11.  Para efeitos desta Resolução, as referências à compra ou à venda de moeda
estrangeira significam que a instituição autorizada a operar no mercado de
câmbio é a compradora ou a vendedora, respectivamente.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
12.  O ingresso no País ou a saída do País de reais ou de moeda estrangeira em
espécie superior a US$10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos), ou seu
equivalente em outras moedas, seja em reais seja em moeda estrangeira, somente
pode ser realizado por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio com
a participação de banco autorizado a operar no mercado de câmbio, ressalvada a
situação relativa a porte de valores prevista no inciso II do § 1º do art. 14
da Lei nº 14.286, de 2021. <div style="text-align:justify;">

</div>Parágrafo
único.  As instituições de pagamento autorizadas a operar no mercado de câmbio
não podem realizar o ingresso e a saída de moeda de que trata o caput.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
13.  O pagamento ao exterior ou recebimento do exterior deve ser realizado por
meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio ou por outra forma
prevista na legislação, devendo a instituição autorizada a operar no mercado de
câmbio utilizar meio que assegure que a respectiva instrução de pagamento seja
acompanhada das informações relativas ao remetente e ao beneficiário dos
recursos.<div style="text-align:justify;">

</div>Parágrafo
único.  No caso de remessa de recursos para o exterior, a respectiva instrução
de pagamento deve ser acompanhada das seguintes informações:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- relativas ao remetente: nome, número do documento de identificação, endereço
e identificador da conta ou número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de pessoa
obrigada de inscrição em referidos cadastros, e forma de entrega da moeda pelo
remetente diferente de débito em conta;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- relativas ao beneficiário: nome e identificador da conta ou identificador
único da transação.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
14.  Relativamente a ordens de pagamento em moeda estrangeira:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio deve comunicar
imediatamente ao beneficiário o recebimento de ordem de pagamento oriunda do
exterior a seu favor, informando-o de que a ordem pode ser negociada de forma
integral ou parcelada;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- a ordem de pagamento não cumprida no exterior deve ser objeto de realização
de operação de câmbio com o remetente da ordem, cabendo à instituição comunicar
o fato ao referido remetente no prazo de até três dias úteis, contados a partir
da data em que a instituição recebeu a informação do não cumprimento da ordem.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
15.  As operações de câmbio podem ser contratadas para liquidação pronta ou
futura e, no caso de operações interbancárias, para liquidação a termo,
observado que:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- nas operações para liquidação pronta ou futura, a taxa de câmbio deve
refletir exclusivamente o preço da moeda negociada para a data da contratação
da operação de câmbio, sendo facultada a pactuação de prêmio ou bonificação nas
operações para liquidação futura;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- nas operações para liquidação a termo, a taxa de câmbio é livremente pactuada
entre as partes e deve espelhar o preço negociado da moeda estrangeira para a
data da liquidação da operação de câmbio.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
16.  Sujeita-se às penalidades e demais sanções previstas na legislação e
regulamentação em vigor a compra ou a venda de moeda estrangeira a taxas que se
situem em patamares destoantes daqueles praticados pelo mercado ou que possam
configurar evasão cambial, formação artificial ou manipulação de preços.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
17.  Para fins da determinação da equivalência em dólares dos Estados Unidos
das operações de câmbio cursadas em outras moedas estrangeiras deve ser
utilizada a informação sobre taxas de câmbio mais recentemente disponível para
a data do evento divulgada pelo Banco Central do Brasil.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
18.  O Valor Efetivo Total (VET), expresso em reais por unidade de moeda
estrangeira, é calculado considerando a taxa de câmbio, os tributos que incidem
sobre a operação de câmbio e as tarifas eventualmente cobradas.<div style="text-align:justify;">

</div>Parágrafo
único.  Para as operações de câmbio com clientes para liquidação pronta de até
US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos), ou o seu equivalente em
outras moedas, as instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio devem:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- informar o VET a seu cliente ou usuário previamente à realização da operação
de câmbio;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- incluir o VET entre as informações constantes do Anexo I a esta Resolução que
devem ser conhecidas pelas partes.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
19.  Na operação de compra ou de venda de moeda estrangeira, o recebimento ou
entrega do seu contravalor em reais deve ser realizado a partir de crédito ou
de débito à conta de depósito ou de pagamento do cliente mantida em
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil ou em instituições de pagamento que, em virtude de sua
adesão ao Pix, integrem o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).<div style="text-align:justify;">

</div>§
1º  O recebimento ou a entrega do contravalor em reais de que trata o caput
pode ser realizado também por meio de cheque, na forma de sua regulamentação.<div style="text-align:justify;">

</div>§
2º  A utilização de conta de pagamento pós-paga é limitada às operações de
venda de moeda estrangeira.<div style="text-align:justify;">

</div>§
3º  Quando não ultrapassar R$10.000,00 (dez mil reais), o recebimento ou a
entrega do contravalor em reais de que trata o caput pode ser realizado
por qualquer meio de pagamento em uso no mercado financeiro, inclusive em espécie,
observado o § 2º.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
20.  A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, em seu
relacionamento com prestador de serviços postais, conforme o art. 2º da Lei nº
6.538, de 22 de junho de 1978, deve ser capaz de comprovar para o Banco Central
do Brasil que se certificou de que referido prestador:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- adota política, procedimentos e controles internos para cumprir os deveres e
as obrigações previstos nesta Resolução, inclusive com vista a evitar a
compensação entre os pagamentos de seu interesse; e<div style="text-align:justify;">

</div>II
- realiza recebimentos e pagamentos para fins de prestação do serviço de vale
postal internacional de até US$50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados
Unidos), ou o seu equivalente em outras moedas, referentes a negócios que não
necessitem ser vinculados a operações de capitais estrangeiros informados em
sistema do Banco Central do Brasil, com entrega de comprovante ao seu cliente
contendo a identificação do cliente, do pagador ou recebedor no exterior, a
finalidade do negócio, a moeda estrangeira, a taxa de conversão, os valores em
moeda estrangeira e em moeda nacional, o valor referente a eventuais tarifas e
o valor referente a eventuais tributos.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
21.  Para a operação de câmbio referente a pagamento ou a recebimento
antecipado:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- no caso de pagamento antecipado, a instituição autorizada a operar no mercado
de câmbio deve informar o cliente de que, caso não venha a se concretizar a
operação que respaldou a transferência, o comprador da moeda estrangeira deve
providenciar o retorno ao País dos recursos correspondentes;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- no caso de recebimento antecipado relativo a negócio não concretizado de
acordo com a finalidade originalmente indicada, a instituição autorizada a
operar no mercado de câmbio deve informar o cliente de que o valor pode ser
devolvido para o exterior em até trezentos e sessenta dias ou, mediante
anuência prévia do pagador no exterior, ser convertido para outra finalidade,
observada a regulamentação tributária aplicável.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
22.  Não são admitidos fracionamentos de operações de câmbio para fins de
utilização de prerrogativa concedida nos termos desta Resolução.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
23.  As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio podem converter
entre si ou com instituições financeiras do exterior moeda estrangeira em
espécie em moeda estrangeira escritural e moeda estrangeira escritural em moeda
estrangeira em espécie.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
24.  A contratação de operação de câmbio e a movimentação em conta de não
residente em reais sujeita à prestação de informações na forma do Anexo II
relativas aos pagamentos ao exterior e aos recebimentos do exterior devem ser
realizadas separadamente pelo total de valores que tenham a mesma finalidade
informada.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
25.  Nas operações de câmbio ou nas movimentações em contas de não residentes
em reais sujeitas à prestação de informações na forma do Anexo II, com liquidação
ou com movimentação na mesma data, respectivamente, a realização dos negócios
deve ser informada ao Banco Central do Brasil pelos valores integrais, podendo
a movimentação dos recursos, do e para o exterior, ser efetuada pelo valor
líquido.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
26.  É permitido às instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio
receber ordem de pagamento em moeda estrangeira para ingresso de recursos do
exterior relacionados a transferências unilaterais, realizar a conversão para
reais de tais valores e direcionar os recursos resultantes a pessoas naturais,
observado nesses casos o seguinte:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- a sensibilização da posição de câmbio da instituição autorizada a operar no
mercado de câmbio ocorre pelo registro no Sistema Câmbio de operação de compra
para liquidação pronta, devendo ser observada classificação própria;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, no tocante à entrega
dos reais à pessoa natural destinatária final dos recursos, deve observar que:<div style="text-align:justify;">

</div>a)
as condições da ordem de pagamento são pactuadas pelo remetente no exterior,
incluindo o preestabelecimento do valor em reais a ser integralmente recebido
pela pessoa natural destinatária final no Brasil;<div style="text-align:justify;">

</div>b)
após o recebimento da ordem de pagamento em moeda estrangeira, a instituição
autorizada a operar no mercado de câmbio deve entregar em até três dias úteis o
valor em reais preestabelecido no exterior para a pessoa natural destinatária
final, em espécie ou mediante crédito a conta de depósito ou de pagamento
pré-paga da pessoa natural mantida em instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em
instituições de pagamento que, em virtude de sua adesão ao Pix, integrem o SPB;<div style="text-align:justify;">

</div>c)
o valor da entrega é limitado a R$10.000,00 (dez mil reais), por operação; e<div style="text-align:justify;">

</div>d)
no caso de entrega dos reais em espécie, a instituição autorizada a operar no
mercado de câmbio deve adotar em relação à pessoa natural destinatária final
dos recursos os procedimentos destinados a clientes previstos nesta Resolução,
bem como manter em seu poder cópia da documentação de identificação da pessoa
natural.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
27.  Para alienação de moeda estrangeira em espécie apreendida de que trata o
§ 1º do art. 60-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, o vendedor da
moeda estrangeira na operação de câmbio é a União, o Estado ou o Distrito
Federal, conforme o caso, representado pelo órgão judicial que tenha
determinado a conversão da moeda apreendida em moeda nacional.<div style="text-align:justify;">

</div>Parágrafo
único.  O limite de valor previsto na alínea “a” do inciso II do art. 29 não se
aplica à operação de câmbio de que trata o caput deste artigo.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
28.  As contas em moeda estrangeira no exterior tituladas pelas instituições
autorizadas a operar no mercado de câmbio e destinadas à liquidação de suas
operações devem ser mantidas em <a name="_Hlk114153285">instituição sujeita a
efetiva supervisão prudencial e de conduta na sua respectiva jurisdição ou
integrante de grupo financeiro sujeito a efetiva supervisão consolidada</a>,
cabendo à instituição autorizada a operar no mercado de câmbio certificar-se
dessa qualificação da instituição depositária de seus recursos no exterior,
inclusive para fins de comprovação perante o Banco Central do Brasil.

TÍTULO II

INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A
OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO

CAPÍTULO ÚNICO

Art.
29.  As autorizações para operar no mercado de câmbio podem ser concedidas para
as instituições abaixo indicadas realizarem as seguintes operações:<div style="text-align:justify;">

</div><a name="_Hlk102236522">I - bancos e a Caixa Econômica Federal: todas as
operações do mercado de câmbio;</a><div style="text-align:justify;">

</div>II
- sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades
distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades corretoras de
câmbio, sociedades de crédito, financiamento e investimento e agências de
fomento:<div style="text-align:justify;">

</div>a)
operações de câmbio com clientes para liquidação pronta de até US$300.000,00
(trezentos mil dólares dos Estados Unidos) ou o seu equivalente em outras
moedas, não sendo permitidas transferências referentes a negociação de
instrumentos financeiros derivativos no exterior; e<div style="text-align:justify;">

</div>b)
operações para liquidação pronta no mercado interbancário, arbitragens no País
e arbitragens com o exterior;<div style="text-align:justify;">

</div>III
- instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil que prestem serviço como emissor de moeda eletrônica, emissor de
instrumento de pagamento pós-pago ou credenciador, vedadas a condução de
operações com correspondentes e operações envolvendo moedas em espécie,
nacional ou estrangeira:<div style="text-align:justify;">

</div>a)
operações de câmbio com clientes para liquidação pronta de até US$100.000,00
(cem mil dólares dos Estados Unidos) ou o seu equivalente em outras moedas, não
sendo permitidas transferências referentes a negociação de instrumentos
financeiros derivativos no exterior; e<div style="text-align:justify;">

</div>b)
operações para liquidação pronta no mercado interbancário, arbitragens no País
e arbitragens com o exterior.<div style="text-align:justify;">

</div>§
1º  Os limites de valor estabelecidos neste artigo:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- não impedem a realização de operação de câmbio relativa a parcelas de
pagamento ou de recebimento previstas em programação de desembolso de negócio
com valor total superior aos citados limites;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- não se aplicam quando a instituição autorizada a operar em câmbio for a
compradora e a vendedora da moeda estrangeira e esteja atuando para o
cumprimento de obrigações decorrentes das operações de seus clientes.<div style="text-align:justify;">

</div>§
2º  A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio deve indicar diretor
responsável pelas operações de que trata esta Resolução.<div style="text-align:justify;">

</div>§
3º  As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio podem conduzir
operações de câmbio por meio de posto de atendimento, observada a
regulamentação sobre o assunto.<div style="text-align:justify;">

</div>§
4º O disposto no § 3º deste artigo não é aplicável às instituições de pagamento
autorizadas a operar no mercado de câmbio. <div style="text-align:justify;">

</div>Art.
30.  São requisitos para as autorizações de que trata o art. 29:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- viabilidade econômico-financeira do empreendimento;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- atendimento aos requerimentos mínimos de capital e de patrimônio previstos na
regulamentação em vigor.<div style="text-align:justify;">

</div>Parágrafo
único.  Na comprovação do requisito referido no inciso I do caput, o
Banco Central do Brasil poderá exigir a apresentação de plano de negócio.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
31.  O Banco Central do Brasil, antes ou depois da expedição das autorizações
previstas no art. 29, poderá: <div style="text-align:justify;">

</div>I
- requisitar quaisquer documentos e informações adicionais que julgar
necessários, bem como solicitá-los a outros órgãos da administração pública e a
autoridades no exterior; <div style="text-align:justify;">

</div>II
- convocar para entrevista administrador da instituição; e<div style="text-align:justify;">

</div>III
- exigir a implementação de medidas de ajuste consideradas cabíveis.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
32.  Com relação aos pedidos de autorização de que trata o art. 29, o Banco
Central do Brasil poderá:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- arquivar, sem apreciação do mérito do pedido, quando:<div style="text-align:justify;">

</div>a)
verificar que o objeto ou os elementos que servem de base para o pedido foram
alterados no curso do processo;<div style="text-align:justify;">

</div>b)
houver descumprimento dos prazos previstos na regulamentação em vigor;<div style="text-align:justify;">

</div>c)
identificar que não foram atendidas as exigências para complementar a instrução
do processo, no prazo estabelecido;<div style="text-align:justify;">

</div>d)
o administrador deixar de atender a convocação do Banco Central do Brasil para
entrevista; ou<div style="text-align:justify;">

</div>e)
estiver a instrução em desacordo com o formato exigido na regulamentação
vigente;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- indeferir, caso venha a apurar:<div style="text-align:justify;">

</div>a)
falsidade ou omissão nas declarações e nos documentos apresentados na instrução
dos processos ou discrepância entre eles e os fatos ou dados apurados na
análise; ou<div style="text-align:justify;">

</div>b)
não atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Resolução, ou a não
comprovação de seu atendimento pelos interessados.<div style="text-align:justify;">

</div>Parágrafo
único.  Nos casos de que trata o inciso II do caput, o Banco Central do
Brasil, antes da decisão, poderá conceder prazo aos interessados para
manifestação.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
33.  O Banco Central do Brasil poderá rever a decisão de autorização,
considerando a relevância dos fatos, tendo por base as circunstâncias de cada
caso e o interesse público, caso verifique:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- falsidade ou omissão nas declarações e nos documentos apresentados na
instrução dos processos ou discrepância entre eles e os fatos ou dados
apurados; ou<div style="text-align:justify;">

</div>II
- circunstâncias preexistentes à decisão capazes de afetar a avaliação relativa
ao atendimento aos requisitos para as autorizações.<div style="text-align:justify;">

</div>Parágrafo
único.  Nas hipóteses descritas no caput, o Banco Central do Brasil
deverá notificar a instituição para se manifestar sobre a irregularidade
apurada.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
34.  O cancelamento de autorização ocorrerá nas seguintes hipóteses:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- a pedido da instituição; e<div style="text-align:justify;">

</div>II
- de ofício, pelo Banco Central do Brasil.<div style="text-align:justify;">

</div>§
1º  O Banco Central do Brasil poderá condicionar o cancelamento de que trata o
inciso I do caput à liquidação ou transferência das operações no mercado
de câmbio privativas ou permitidas à instituição em razão da respectiva autorização.<div style="text-align:justify;">

</div>§
2º  O Banco Central do Brasil poderá efetuar o cancelamento de que trata o
inciso II do caput quando constatada, a qualquer tempo, uma ou mais das
seguintes situações:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- falta de prática habitual da realização de operações no mercado de câmbio;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- descumprimento do plano de negócio durante o seu período de abrangência, de
forma insuficientemente justificada, a critério do Banco Central do Brasil.<div style="text-align:justify;">

</div>§
3º  O Banco Central do Brasil, previamente ao cancelamento previsto no inciso
II do caput, deverá notificar a instituição para se manifestar sobre a
intenção de cancelamento.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
35.  O Banco Central do Brasil definirá os procedimentos, os documentos e as
informações exigidos nos processos de autorização previstos no art. 29, bem
como os respectivos prazos, tendo em vista o atendimento aos requisitos
estabelecidos no art. 30.

TÍTULO III

OPERAÇÃO DE CÂMBIO

CAPÍTULO I

ADIANTAMENTO SOBRE A
OPERAÇÃO DE CÂMBIO

Art.
36.  O adiantamento sobre operação de câmbio constitui antecipação parcial ou
total em função do preço em moeda nacional da moeda estrangeira comprada para
entrega futura, podendo ser concedido a qualquer tempo, a critério das partes.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
37.  No caso de operação de câmbio de exportação, deve haver, no meio escolhido
entre as partes para sua formalização, averbação contendo a informação sobre o
valor adiantado e a informação de que referido valor serve para os fins e
efeitos do art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, podendo ser indicados
adicionalmente a instituição do exterior fornecedora do crédito e seu país.<div style="text-align:justify;">

</div>Parágrafo
único.  Nos casos de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção na
instituição financeira que concedeu o adiantamento, para fins de satisfação das
obrigações decorrentes da utilização de créditos obtidos no exterior para
financiamento da exportação:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- os pagamentos devem ser realizados com base nos recursos recebidos e oriundos
das operações de câmbio de exportação, objeto dos adiantamentos concedidos,
observada a proporcionalidade em relação ao total dos créditos tomados;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- os recursos recebidos do exportador devem ser utilizados no pagamento do
respectivo crédito tomado no exterior, quando houver averbação, observado que,
se houver caracterização de inadimplência do exportador, o pagamento à
instituição fornecedora do crédito ocorre na forma do inciso I.

CAPÍTULO II

LIQUIDAÇÃO, ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CANCELAMENTO OU
BAIXA DE OPERAÇÃO DE CÂMBIO

Art.
38.  A liquidação da operação de câmbio ocorre quando da entrega de ambas as
moedas, nacional e estrangeira, objeto da contratação ou de títulos que as
representem e pode ser:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- pronta, ou seja, em até dois dias úteis da data da contratação, excluídos os
dias não úteis em pelo menos uma das praças das moedas envolvidas;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- futura, com prazo de até mil e quinhentos dias; ou<div style="text-align:justify;">

</div>III
- a termo para operações interbancárias, com prazo de até mil e quinhentos
dias.<div style="text-align:justify;">

</div>§
1º  Caso as partes estejam de acordo, é admitida liquidação em data anterior à
data originalmente acordada, salvo em caso de vedação estabelecida nesta
Resolução.<div style="text-align:justify;">

</div>§
2º  A liquidação no mesmo dia da contratação de câmbio é obrigatória para a
compra ou venda de moeda estrangeira em espécie, em cheques de viagem e para o
aporte e a retirada de recursos em moeda estrangeira em cartão ou outro meio de
pagamento eletrônico de uso internacional.<div style="text-align:justify;">

</div>§
3º  O prazo mínimo para liquidação de operação de venda de moeda estrangeira a
título de doação de valor igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil reais) é de
um dia útil.<div style="text-align:justify;">

</div>§
4º  Se a liquidação de operação de câmbio de exportação ocorrer após a data do
embarque da mercadoria ou da prestação do serviço, o prazo máximo entre tais
eventos é de mil e quinhentos dias.<div style="text-align:justify;">

</div>§
5º   Para fins do disposto no § 4º, considera-se data de embarque:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- a data de emissão do conhecimento de transporte internacional;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- a data de averbação do despacho, caso não esteja disponível a data de emissão
do conhecimento de transporte internacional; ou<div style="text-align:justify;">

</div>III
- a data do documento equivalente ao conhecimento de transporte internacional,
caso a mercadoria seja admitida em regime aduaneiro especial.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
39.  A regularização de operação de câmbio pode ocorrer mediante prorrogação,
liquidação, cancelamento ou baixa, observados os prazos e demais condições
estabelecidas na regulamentação.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
40.  A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio deve poder
comprovar a concordância do cliente para alteração de condição pactuada em
operação de câmbio, observado que é vedada a alteração do comprador, do
vendedor, do valor em moeda estrangeira, do valor em moeda nacional, da moeda
estrangeira e da taxa de câmbio.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
41.  O cancelamento da operação de câmbio ocorre mediante consenso das partes,
que devem declarar o desfazimento da relação jurídica anterior, com a
observância aos princípios de ordem legal e regulamentar aplicáveis.<div style="text-align:justify;">

</div>Parágrafo
único.  Nos casos em que não houver consenso para o cancelamento, a instituição
autorizada a operar no mercado de câmbio pode proceder à baixa da operação de
câmbio de sua posição cambial, que representa operação contábil e não implica
rescisão unilateral do negócio nem alteração da relação contratual existente
entre as partes, observado que o contravalor em moeda nacional da baixa é
calculado com base na mesma taxa de câmbio aplicada à operação baixada.

CAPÍTULO III

PROCEDIMENTOS PARA
RECOLHIMENTO DO ENCARGO FINANCEIRO

<a name="_Hlk113988030">Art. 42.  O comprador da moeda estrangeira receberá
notificação do Banco Central do Brasil sobre o valor do encargo financeiro de
que trata o art. 7º da Lei nº 14.286, de 2021, e o art. 1º da Resolução CMN nº 5.056,
de 15 de dezembro de 2022, a ser recolhido ao Banco Central do Brasil por meio
do Sistema de Lançamentos do Banco Central (SLB) ou por outro meio que assegure
o recebimento.</a><div style="text-align:justify;">

</div>§
1º  O prazo para o comprador da moeda estrangeira apresentar contestação da
cobrança é de até quinze dias a partir do recebimento da notificação de que
trata o caput.<div style="text-align:justify;">

</div>§
2º  Não havendo contestação da cobrança, o prazo para o comprador da moeda
estrangeira efetuar o recolhimento do encargo financeiro é de até trinta dias a
partir do recebimento da notificação de que trata o caput.<div style="text-align:justify;">

</div>§
3º  Havendo contestação, e caso a decisão do Banco Central do Brasil ratifique
a cobrança de encargo financeiro, o prazo para o comprador da moeda estrangeira
efetuar o recolhimento é de até quinze dias a partir do recebimento da
notificação dessa decisão. <div style="text-align:justify;">

</div>§
4º  O valor recolhido após o prazo de que trata o § 2º ou o § 3º, conforme o
caso, é acrescido de juros de mora e multa de mora, nos termos do art. 37 da
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.<div style="text-align:justify;">

</div>§
5º  O não pagamento do encargo acarreta a inscrição do débito na Dívida Ativa
do Banco Central do Brasil, bem como a inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), na forma
da legislação e regulamentação em vigor.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
43.  Não tendo ocorrido o recolhimento do encargo financeiro em decorrência de
decretação de falência do vendedor da moeda estrangeira ou de intervenção ou de
liquidação extrajudicial do comprador da moeda estrangeira, aplicam-se os
procedimentos a seguir indicados:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- nos casos de falência do vendedor da moeda estrangeira, cumpre ao comprador
da moeda estrangeira:<div style="text-align:justify;">

</div>a)
na data do cancelamento ou da baixa da operação de câmbio, comunicar ao síndico
da massa falida a existência de débito referente ao encargo financeiro,
identificando a operação de câmbio, o vendedor da moeda estrangeira, se houve
cancelamento ou baixa, o valor em reais a ser recolhido, a data do cancelamento
ou baixa e a legislação e regulamentação aplicáveis, encaminhando ao Banco
Central do Brasil cópia da correspondência e comprovação de recebimento pelo
destinatário;<div style="text-align:justify;">

</div>b)
quando do recebimento do valor do encargo, informar ao Banco Central do Brasil,
até o dia útil seguinte, para fins do recolhimento do encargo financeiro;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- nos casos de intervenção ou de liquidação extrajudicial do comprador da moeda
estrangeira, cumpre ao interventor ou ao liquidante:<div style="text-align:justify;">

</div>a)
na data do cancelamento ou da baixa da operação de câmbio, providenciar a
cobrança do encargo ao vendedor da moeda estrangeira, identificando a operação
de câmbio, se houve cancelamento ou baixa, o valor em reais a ser recolhido, a
data do cancelamento ou baixa e a legislação e regulamentação aplicáveis;<div style="text-align:justify;">

</div>b) informar ao vendedor
da moeda estrangeira que o pagamento do encargo financeiro deve ser efetuado ao
comprador da moeda estrangeira e que, na impossibilidade de o pagamento ser
efetuado ao comprador da moeda estrangeira, o encargo deve ser recolhido
diretamente ao Banco Central do Brasil, observado que deve ser encaminhada ao
Banco Central do Brasil cópia da correspondência com comprovação de recebimento
pelo destinatário;<div style="text-align:justify;">

</div>c)
na hipótese de vir a ser decretada a falência do vendedor da moeda estrangeira,
comunicar ao síndico da massa falida, na data do cancelamento ou da baixa da
operação de câmbio, a existência de débito referente ao encargo financeiro,
identificando a operação de câmbio, o vendedor da moeda estrangeira, se houve
cancelamento ou baixa, o valor em reais a ser recolhido, a data do cancelamento
ou baixa e a legislação e regulamentação aplicável, encaminhando ao Banco
Central do Brasil cópia da correspondência com comprovação de recebimento pelo
destinatário;<div style="text-align:justify;">

</div>d)
quando do recebimento do valor do encargo, informar ao Banco Central do Brasil,
até o dia útil seguinte, para fins do recolhimento do encargo financeiro na
forma constante deste Capítulo, ou para repasse direto ao Banco Central do
Brasil do valor recebido;<div style="text-align:justify;">

</div>III
- nos casos previstos nos incisos I ou II, o Banco Central do Brasil, após
receber comunicação do comprador da moeda estrangeira sobre o recebimento do
valor do encargo financeiro, poderá reapresentar a notificação por intermédio
do SLB, ou por outro meio que assegure o recebimento, sendo, nesse caso,
assegurado o prazo de um dia útil, que se inicia na data do recebimento da
notificação, para o recolhimento do encargo financeiro ou a dispensa da
reapresentação da notificação, nos casos de repasse direto.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
44.  No caso de intervenção ou liquidação extrajudicial do comprador da moeda
estrangeira sem a decretação de falência do vendedor da moeda estrangeira, há o
acréscimo de juros de mora e multa de mora, nos termos do art. 37 da Lei nº
10.522, de 2002, implicando, quando for o caso, a inscrição do débito na Dívida
Ativa do Banco Central do Brasil, e do nome do devedor no Cadin.<div style="text-align:justify;">

</div>Parágrafo
único.  Na impossibilidade de pagamento ao comprador sob intervenção ou em
liquidação extrajudicial, o devedor do encargo deve fazer o recolhimento
diretamente ao Banco Central do Brasil, hipótese em que o comprador fica
desobrigado do recolhimento do encargo financeiro.

CAPÍTULO IV

POSIÇÃO DE CÂMBIO E LIMITE
OPERACIONAL

Art.
45.  A posição de câmbio é representada pelo saldo das operações de câmbio
(compra e venda de moeda estrangeira, de títulos e documentos que as
representem e de ouro-instrumento cambial), registradas no Sistema Câmbio.<div style="text-align:justify;">

</div>§
1º  Para todos os fins e efeitos a posição de câmbio é sensibilizada na data da
informação ao Banco Central do Brasil da contratação da operação de câmbio, à
exceção das operações interbancárias a termo, nas quais a posição de câmbio é
sensibilizada a partir do segundo dia útil anterior à sua liquidação.<div style="text-align:justify;">

</div>§
2º  A equivalência em dólares dos Estados Unidos é apurada com aplicação das
cotações para contabilidade das paridades disponíveis no Sistema de Informações
Banco Central (Sisbacen) do dia útil anterior, observando-se que:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- para moedas do tipo “A”, deve ser utilizada a paridade de venda da seguinte
forma: valor na moeda estrangeira dividido pela paridade;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- para moedas do tipo “B”, deve ser utilizada a paridade de compra da seguinte
forma: valor na moeda estrangeira multiplicado pela paridade.<div style="text-align:justify;">

</div>§
3º  Relativamente a limites para posição de câmbio:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- não há limite para as posições de câmbio comprada ou vendida dos bancos e
caixas econômicas autorizados a operar no mercado de câmbio;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- não há limite para a posição de câmbio comprada das demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, sendo a posição de câmbio
vendida limitada a zero.

TÍTULO IV

OPERAÇÕES COM CLIENTES

CAPÍTULO ÚNICO

Art.
46.  As receitas de exportação podem ser ingressadas ou recebidas no Brasil em
reais ou em moeda estrangeira, independentemente da moeda constante da
negociação comercial, prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria ou à
prestação dos serviços, observadas as disposições gerais sobre o ingresso e o
recebimento de recursos no Brasil.<div style="text-align:justify;">

</div>§
1º  O recebimento do valor da exportação pode ocorrer, entre outras formas,
mediante crédito em conta mantida no exterior por instituição autorizada a
operar no mercado de câmbio no País, a critério das partes.<div style="text-align:justify;">

</div>§
2º  A operação de câmbio de exportação pode ser celebrada prévia ou
posteriormente ao embarque da mercadoria ou da prestação do serviço, observados
os prazos estabelecidos nesta Resolução.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
47.  O pagamento de importação pode ser realizado em reais ou em moeda
estrangeira, observado que a antecipação desse pagamento pode ocorrer em até
trezentos e sessenta dias anteriores à data prevista para:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- o embarque, nos casos de mercadorias importadas diretamente do exterior em
caráter definitivo, inclusive sob o regime de drawback, ou quando
destinadas a admissão na Zona Franca de Manaus, em Área de Livre Comércio ou em
Entreposto Industrial;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- a nacionalização de mercadorias que tenham sido admitidas sob outros regimes
aduaneiros especiais ou atípicos.<div style="text-align:justify;">

</div>Parágrafo
único.  O pagamento antecipado de importação pode ser efetuado com antecipação
de até mil e oitocentos dias em relação às datas indicadas nos incisos I e II
do caput nos casos de:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- máquinas e equipamentos com longo ciclo de produção ou de fabricação sob
encomenda, desde que compatível com o ciclo de produção ou de comercialização
do bem; ou<div style="text-align:justify;">

</div>II
- comprovação de impossibilidade de embarque ou de nacionalização do bem por
fatores alheios à vontade do importador.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
48.  Ao não residente transitoriamente no País é permitido o recebimento de
moeda estrangeira em espécie sem realização de operação de câmbio referente a
ordem de pagamento a seu favor.

TÍTULO V

SERVIÇO DE TRANSFERÊNCIA OU
PAGAMENTO INTERNACIONAL (EFX)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.
49.  Para efeitos desta Resolução, é considerado eFX o serviço de pagamento ou
transferência internacional que, por meio de operação de câmbio ou mediante
movimentação em conta em reais de não residente realizada na forma prevista
nesta Resolução, viabiliza:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- aquisição de bens e serviços, no País ou no exterior, que ocorra:<div style="text-align:justify;">

</div>a)
de forma presencial; ou<div style="text-align:justify;">

</div>b)
mediante solução de pagamento digital oferecida pelo prestador de eFX e
integrada a plataforma de comércio eletrônico;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- transferência unilateral, limitada a US$10.000,00 (dez mil dólares dos
Estados Unidos) ou o seu equivalente em outras moedas;<div style="text-align:justify;">

</div>III
- transferência de recursos entre conta no País e conta no exterior de mesma
titularidade, limitada a US$10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos) ou o
seu equivalente em outras moedas, com as seguintes características:<div style="text-align:justify;">

</div>a)
conta de depósito ou conta de pagamento pré-paga mantida no País em
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil ou em instituições de pagamento que, em virtude de sua
adesão ao Pix, integrem o SPB; e<div style="text-align:justify;">

</div>b)
conta de depósito ou conta de pagamento mantida em instituição no exterior
sujeita a efetiva supervisão prudencial e de conduta ou integrante de grupo
financeiro sujeito a efetiva supervisão consolidada;<div style="text-align:justify;">

</div>IV
- saque no País ou no exterior.<div style="text-align:justify;">

</div>§
1º  Não são admitidos fracionamentos de operações realizadas mediante prestação
de eFX para fins de utilização de prerrogativa prevista neste Capítulo.<div style="text-align:justify;">

</div>§
2º  Podem atuar como prestadores de eFX:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- bancos múltiplos, bancos comerciais, caixas econômicas, bancos de investimento,
bancos de desenvolvimento, bancos de câmbio, agências de fomento, sociedades de
crédito, financiamento e investimento, sociedades corretoras de títulos e
valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores
mobiliários, sociedades corretoras de câmbio e instituições de pagamento
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que prestem serviço como
emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago ou
credenciador, independentemente de autorização para operar no mercado de
câmbio, para viabilizar as atividades previstas nos incisos I a IV do caput;
<div style="text-align:justify;">

</div>II
- instituições de pagamento não previstas no inciso I deste parágrafo, para
viabilizar:<div style="text-align:justify;">

</div>a)
as atividades previstas na alínea “a” do inciso I e no inciso IV do caput,
sem limitação de valor, quando estiverem atuando na qualidade de emissor de
moeda eletrônica, de emissor de instrumento de pagamento pós-pago ou de
credenciador no âmbito de arranjo de pagamento autorizado pelo Banco Central do
Brasil;<div style="text-align:justify;">

</div>b)
a aquisição de bens e serviços constante na alínea “b” do inciso I do caput,
limitado a US$10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos) ou o seu
equivalente em outras moedas, desde que não haja impedimento legal,
regulamentar ou próprio para que tais pessoas jurídicas prestem esse serviço;<div style="text-align:justify;">

</div>III
- outras pessoas jurídicas exclusivamente para viabilizar a aquisição de bens e
serviços constante na alínea “b” do inciso I do caput, limitado a
US$10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos) ou o seu equivalente em
outras moedas, desde que não haja impedimento legal, regulamentar ou próprio
para que tais pessoas jurídicas prestem esse serviço.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
50.  As operações de câmbio e as movimentações em contas em reais de não
residentes para viabilizar pagamentos e recebimentos de clientes de prestadores
de eFX são realizadas de forma individualizada ou consolidada, na forma
prevista nesta Resolução, e devem observar classificação própria, quando
requerida.<div style="text-align:justify;">

</div>§
1º  É vedado qualquer tipo de compensação envolvendo os pagamentos e os
recebimentos referidos no caput.<div style="text-align:justify;">

</div>§
2º  A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, no seu
relacionamento com prestador de eFX não autorizado a funcionar pelo Banco
Central do Brasil, deve:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- manter os dados cadastrais da instituição não autorizada; e<div style="text-align:justify;">

</div>II
- ser capaz de comprovar perante o Banco Central do Brasil que se certificou de
que o prestador de eFX não autorizado adota política, procedimentos e controles
internos para cumprir os deveres e as obrigações previstos nesta Resolução.<div style="text-align:justify;">

</div>§
3º  As informações e os documentos necessários ao cumprimento do disposto no §
2º devem ser mantidos pela instituição autorizada a operar em câmbio à
disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de dez anos contados a partir
da última operação de compra ou venda de moeda estrangeira ou movimentação em
conta em reais de não residente realizada por meio da referida instituição.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
51.  O prestador de eFX deve assegurar-se de que seu cliente no País foi
informado de forma clara e tempestiva sobre:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- as responsabilidades do prestador de eFX quanto ao serviço;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- a natureza e as condições do serviço prestado; e<div style="text-align:justify;">

</div>III
- as condições específicas relacionadas aos direitos do cliente de acordo com o
instrumento de pagamento utilizado para a entrega dos reais ao prestador de
eFX.<div style="text-align:justify;">

</div>Parágrafo
único.  O prestador de eFX deve ser capaz de comprovar a ciência e a
concordância prévia do cliente em relação às responsabilidades e condições de
que trata o caput.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
52.  O prestador de eFX deve assegurar-se de que seu cliente tenha acesso a
demonstrativo ou fatura das operações, contendo, no mínimo, a discriminação da
operação, incluindo sua data, as partes envolvidas, o valor em moeda nacional,
eventual tarifa cobrada pela operação, além dos subtotais relativos aos saques,
aos pagamentos e às transferências realizadas.<div style="text-align:justify;">

</div>Parágrafo
único.  Deve ser observado adicionalmente em relação às operações denominadas
em moeda estrangeira que:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- o demonstrativo ou fatura deve conter a identificação da moeda estrangeira e
o valor na referida moeda da operação;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- no caso de saque no exterior ou de aquisição de bens e serviços do exterior,
o prestador de eFX deve, ainda, discriminar no demonstrativo ou fatura das
operações de que trata o caput:<div style="text-align:justify;">

</div>a)
o valor equivalente em dólar dos Estados Unidos na data de cada operação;<div style="text-align:justify;">

</div>b)
a taxa de conversão do dólar dos Estados Unidos para reais na data de cada
operação; e<div style="text-align:justify;">

</div>c)
o valor equivalente em reais, resultante da conversão do valor da alínea “a”,
utilizando a taxa de conversão de que trata a alínea “b”.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
53.  Aplicam-se as seguintes regras ao cartão e aos outros meios de pagamento
eletrônico de uso internacional com valores em moeda estrangeira previamente
aportados no País:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- as operações de saque e de pagamento são condicionadas à existência de recursos
previamente aportados;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- é permitido o aporte de valores denominados em mais de uma moeda estrangeira;
e<div style="text-align:justify;">

</div>III
- é dispensada a prestação de informação ao Banco Central do Brasil sobre a
conversão, entre moedas estrangeiras, de saldo previamente aportado.

CAPÍTULO II

ENTREGA E RECEBIMENTO DE
REAIS NO PAÍS 

Art.
54.  O pagamento ou o recebimento no País decorrente de operação realizada por
meio de prestador de eFX deve ser realizado exclusivamente em reais.<div style="text-align:justify;">

</div>§
1º  O valor em reais de que trata o caput é final, sendo vedada qualquer
indexação a moeda estrangeira ou conversão subsequente.<div style="text-align:justify;">

</div>§
2º  A taxa de conversão para reais da operação ou de eventual devolução de
recursos deve referir-se à data do respectivo evento, observado que, se o
pagamento de reais pelo cliente ao prestador de eFX ocorrer posteriormente à
data da operação, o prestador de eFX pode ofertar ao seu cliente a
possibilidade de conversão das obrigações pelo valor equivalente em reais no
dia do respectivo pagamento, condicionada à expressa aceitação do cliente.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
55.  Nos pagamentos ou transferências internacionais a partir do País, a
entrega de reais pelo cliente ao prestador de eFX deve ser realizada a partir
de:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- conta de depósito ou de pagamento de titularidade do cliente mantida em
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil ou em instituições de pagamento que, em virtude de sua
adesão ao Pix, integrem o SPB; ou<div style="text-align:justify;">

</div>II
- boleto de pagamento tendo como pagador o cliente no País e como beneficiário
o prestador de eFX.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
56.  Nos pagamentos ou transferências internacionais a partir do exterior, a
entrega de reais pelo prestador de eFX ao seu cliente deve ser realizada
mediante crédito à conta de depósito ou de pagamento pré-paga de titularidade
do cliente mantida em instituições financeiras e demais instituições autorizadas
a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em instituições de pagamento que,
em virtude de sua adesão ao Pix, integrem o SPB.<div style="text-align:justify;">

</div>Parágrafo
único.  Excetuam-se do disposto no caput as operações de saque de
recursos realizadas no País utilizando cartão ou outro meio de pagamento
eletrônico de uso internacional emitido no exterior.

TÍTULO VI

OPERAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES
AUTORIZADAS E COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR

CAPÍTULO I

OPERAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES
AUTORIZADAS A OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO

Art.
57.  As operações realizadas no mercado interbancário são aquelas realizadas
entre instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio.<div style="text-align:justify;">

</div>§
1º  As operações no mercado interbancário podem ser celebradas para liquidação
pronta, futura ou a termo, havendo vedação para seu cancelamento, baixa,
prorrogação ou liquidação antecipada.<div style="text-align:justify;">

</div>§
2º  A entrega dos reais nas operações de câmbio de que trata este Capítulo é efetuada
por meio de comando próprio no Sistema de Transferência de Reservas (STR).<div style="text-align:justify;">

</div>§
3º  Para as operações de câmbio interbancárias a termo, a taxa de câmbio é
livremente pactuada entre as partes e deve espelhar o preço negociado da moeda
estrangeira para a data da liquidação da operação de câmbio, observado que, em
referida data, há a entrega efetiva e simultânea das moedas, nacional e
estrangeira, não sendo admitidos adiantamentos das moedas.<div style="text-align:justify;">

</div>§
4º  A compra e a venda de moeda estrangeira por arbitragem são registradas com
atribuição, às moedas compradas e vendidas, do mesmo contravalor em reais.<div style="text-align:justify;">

</div>§
5º  As operações no mercado interbancário são realizadas com ou sem
intermediação de câmara ou prestador de serviços de compensação e de liquidação
cujo sistema tenha sido autorizado pelo Banco Central do Brasil para liquidação
de operações de câmbio.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
58.  A formalização da operação de câmbio ocorre com:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- no caso de operação realizada no País sem intermediação de câmara ou
prestador de serviços de compensação e de liquidação, a confirmação, pela
instituição vendedora da moeda estrangeira, dos dados da operação registrados
no Sistema Câmbio pela instituição compradora da moeda estrangeira;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- no caso de operação realizada por intermédio de câmara ou de prestador de
serviços de compensação e de liquidação:<div style="text-align:justify;">

</div>a)
a confirmação no Sistema Câmbio, pela câmara ou prestador de serviços de
compensação e de liquidação, dos dados da operação registrados pela instituição
compradora da moeda estrangeira e confirmados pela instituição vendedora da
moeda estrangeira, quando não houver uso de sistemas de negociação sem
identificação da contraparte (tela cega);<div style="text-align:justify;">

</div>b)
a verificação da identidade, no Sistema Câmbio, das chaves contidas nas
mensagens enviadas pela instituição compradora e pela instituição vendedora com
a chave enviada pela câmara ou prestador de serviços de compensação e de
liquidação, quando houver uso de sistemas de negociação sem identificação da
contraparte (tela cega);<div style="text-align:justify;">

</div>III
- no caso de arbitragem no País, a confirmação, pela instituição contraparte da
operação, dos dados registrados no Sistema Câmbio pela outra instituição parte
da operação;<div style="text-align:justify;">

</div>IV
- no caso de operação realizada com instituição no exterior, o registro, pela
instituição no País, dos dados no Sistema Câmbio;<div style="text-align:justify;">

</div>V
- no caso de operação realizada com o Banco Central do Brasil, o registro
realizado de forma automática no Sistema Câmbio dispensa confirmação pela
contraparte.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
59.  No caso de operação realizada sem intermediação de câmara ou prestador de
serviços de compensação e de liquidação, a confirmação da operação no Sistema
Câmbio pela instituição vendedora da moeda estrangeira implica a formalização
de duas operações de câmbio onde figuram como partes a instituição compradora e
a instituição vendedora da moeda estrangeira.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
60.  No caso de operação realizada por intermédio de câmara ou prestador de
serviços de compensação e de liquidação, a confirmação ou a verificação da
identidade no Sistema Câmbio implica a formalização de quatro operações de
câmbio, da seguinte forma:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- um par de operações de câmbio em que figuram como partes a instituição
compradora da moeda estrangeira e a câmara ou prestador de serviços de
compensação e de liquidação; e<div style="text-align:justify;">

</div>II
- um par de operações de câmbio em que figuram como partes a instituição
vendedora da moeda estrangeira e a câmara ou prestador de serviços de
compensação e de liquidação.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
61.  No caso de operação de câmbio realizada sem intermediação de câmara ou
prestador de serviços de compensação e de liquidação:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- a instituição compradora da moeda estrangeira registra os dados da operação
no Sistema Câmbio, devendo efetuar tal registro em até trinta minutos após o
ajuste das condições com a instituição vendedora da moeda estrangeira;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- a instituição vendedora da moeda estrangeira confirma no Sistema Câmbio os
dados e elementos da operação no decorrer dos primeiros trinta minutos, que se
iniciam com o registro feito pela instituição compradora da moeda estrangeira;<div style="text-align:justify;">

</div>III
- duas operações de câmbio são registradas sem liquidação automática pelo
Sistema Câmbio;<div style="text-align:justify;">

</div>IV
- as instituições compradora e vendedora da moeda estrangeira devem registrar a
liquidação das operações no Sistema Câmbio;<div style="text-align:justify;">

</div>V
- a operação registrada pela instituição compradora da moeda estrangeira e não
confirmada pela instituição vendedora da moeda estrangeira no prazo indicado no
inciso II é bloqueada pelo sistema, ficando a reativação do registro no Sistema
Câmbio a cargo da instituição compradora da moeda estrangeira;<div style="text-align:justify;">

</div>VI
- no caso de operação com o Banco Central do Brasil, a informação à instituição
contraparte sobre o registro é prestada pelo Sistema Câmbio.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
62.  No caso de operação de câmbio realizada por intermédio de câmara ou
prestador de serviços de compensação e de liquidação quando não houver uso de
sistemas de negociação sem identificação da contraparte (tela cega):<div style="text-align:justify;">

</div>I
- a instituição compradora da moeda estrangeira registra os dados da operação
no Sistema Câmbio, devendo efetuar tal registro em até trinta minutos após o
ajuste das condições com o banco vendedor da moeda estrangeira;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- a instituição vendedora da moeda estrangeira confirma os dados e elementos da
operação no decorrer dos primeiros trinta minutos, que se iniciam com o
registro feito pela instituição compradora da moeda estrangeira, devendo ser
observado, nos casos em que a confirmação seja devida após o fechamento da
grade horária do mercado interbancário, o horário de fechamento da grade
adicionado de quinze minutos para tal providência, respeitado o prazo máximo de
trinta minutos;<div style="text-align:justify;">

</div>III
- a câmara ou prestador de serviços de compensação e de liquidação confirma os
dados e elementos da operação no decorrer dos primeiros trinta minutos, que se
iniciam com a confirmação feita pela instituição vendedora da moeda estrangeira,
devendo ser observado, nos casos em que a confirmação seja devida após o
fechamento da grade horária do mercado interbancário, o horário de fechamento
da grade adicionado de trinta minutos para tal providência, respeitado o prazo
máximo de trinta minutos;<div style="text-align:justify;">

</div>IV
- quatro operações de câmbio são registradas no Sistema Câmbio e o evento de
liquidação de cada operação de câmbio é efetuado automaticamente pelo Sistema
Câmbio;<div style="text-align:justify;">

</div>V
- a operação registrada pela instituição compradora da moeda estrangeira e não
confirmada pela instituição vendedora da moeda estrangeira no prazo indicado no
inciso II é bloqueada pelo sistema, ficando a reativação do registro no Sistema
Câmbio a cargo da instituição compradora da moeda estrangeira;<div style="text-align:justify;">

</div>VI
- a operação confirmada pela instituição vendedora da moeda estrangeira e não
confirmada pela câmara ou prestador de serviços de compensação e de liquidação
no prazo indicado no inciso III é bloqueada pelo sistema, ficando a reativação
do registro no Sistema Câmbio a cargo da instituição compradora da moeda
estrangeira e as respectivas confirmações a cargo da instituição vendedora da
moeda estrangeira e da câmara ou prestador de serviços de compensação e de
liquidação.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
63.  No caso de operação de câmbio realizada por intermédio de câmara ou
prestador de serviços de compensação e de liquidação com uso de sistemas de
negociação sem identificação da contraparte (tela cega):<div style="text-align:justify;">

</div>I
- a câmara ou prestador de serviços de compensação e de liquidação,
imediatamente após o fechamento da operação no sistema de negociação, pelas
instituições compradora e vendedora da moeda estrangeira, registra os dados da
operação no Sistema Câmbio e os informa às instituições compradora e vendedora;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- as instituições compradora e vendedora, após recebimento da informação da
câmara ou prestador de serviços de compensação e de liquidação, confirmam os
dados da operação, em até trinta minutos, no sistema Câmbio, observado o prazo
limite de trinta minutos após o fechamento da grade horária do mercado
interbancário;<div style="text-align:justify;">

</div>III
- quatro operações de câmbio são registradas no Sistema Câmbio e o evento de
liquidação de cada operação de câmbio é efetuado automaticamente pelo Sistema
Câmbio;<div style="text-align:justify;">

</div>IV
- a inobservância do contido no inciso II implica o expurgo das referidas
operações do Sistema Câmbio, as quais serão consideradas inexistentes.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
64.  No caso de operação de arbitragem no País, a confirmação no Sistema Câmbio
pela instituição contraparte implica a celebração de dois pares de operações de
câmbio, em que figuram como partes contratantes a instituição compradora e a
instituição vendedora das moedas estrangeiras, sendo cada par de operações relativo
a cada moeda arbitrada, observado que:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- uma instituição parte registra os dados da operação no Sistema Câmbio,
devendo efetuar tal registro em até trinta minutos após o ajuste das condições
com a instituição contraparte da operação;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- a instituição contraparte da operação confirma no Sistema Câmbio os dados e
elementos da operação no decorrer dos primeiros trinta minutos, que se iniciam
com o registro feito pela outra instituição parte da operação;<div style="text-align:justify;">

</div>III
- quatro operações de câmbio são registradas no Sistema Câmbio conforme o caput,
que não são liquidadas de forma automática pelo Sistema Câmbio;<div style="text-align:justify;">

</div>IV
- as instituições parte e contraparte da operação devem liquidar as operações
no Sistema Câmbio.<div style="text-align:justify;">

</div>Parágrafo
único.  A operação registrada pela instituição parte e não confirmada pela
instituição contraparte no prazo indicado no inciso II é bloqueada pelo
sistema, ficando a reativação do registro no Sistema Câmbio a cargo da
instituição parte da operação.

CAPÍTULO II

OPERAÇÕES COM INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS NO EXTERIOR

Art.
65.  A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio pode realizar
operações com instituição do exterior sujeita à regulação e à supervisão
financeira em seu país de origem.<div style="text-align:justify;">

</div>§
1º  A compra e a venda de moeda estrangeira por arbitragem devem ser
registradas na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, atribuindo-se
às moedas compradas e vendidas o mesmo contravalor em reais.<div style="text-align:justify;">

</div>§
2º  A instituição bancária autorizada a operar no mercado de câmbio pode
realizar operação de compra ou de venda de moeda estrangeira com instituição do
exterior sujeita à regulação e à supervisão financeira em seus país de origem,
em contrapartida a reais em espécie recebidos do ou enviados para o exterior,
na forma da regulamentação em vigor, sendo obrigatório:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- conduzir as operações em apenas uma agência previamente registrada no Sistema
Câmbio pelo diretor responsável pelas operações de que trata esta Resolução;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- manter prova de que a entrada ou a saída dos recursos no ou do País foi
objeto de declaração na forma da regulamentação em vigor;<div style="text-align:justify;">

</div>III
- obter previamente o CNPJ da instituição do exterior sujeita à regulação e à
supervisão financeira em seus país de origem contraparte na operação; e<div style="text-align:justify;">

</div>IV
- utilizar cédulas novas para envio ao exterior, observado que a instituição
bancária responsável pela remessa de cédulas ao exterior também é responsável
pela manutenção de registro e controle da numeração das cédulas enviadas.

CAPÍTULO III

OPERAÇÕES COM OURO

<a name="_Hlk96441034">Art. 66.  O ouro classificado como instrumento cambial
consta da posição de câmbio de instituição autorizada a operar no mercado de
câmbio e decorre de operação:</a><div style="text-align:justify;">

</div>I
- de compra de ouro-ativo financeiro da própria instituição;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- de compra ou de venda de ouro do ou ao Banco Central do Brasil com essa
finalidade;<div style="text-align:justify;">

</div>III
- de compra ou de venda de ouro-instrumento cambial de outra instituição
autorizada a operar no mercado de câmbio; ou<div style="text-align:justify;">

</div>IV
- de arbitragem com outra instituição autorizada a operar no mercado de câmbio
ou com instituição do exterior sujeita à regulação e à supervisão financeira em
seu país de origem, na forma prevista nesta Resolução.<div style="text-align:justify;">

</div>§
1º  As disposições normativas relativas às operações com ouro-instrumento
cambial são as mesmas das operações de compra e de venda de moeda estrangeira,
inclusive no tocante à composição e aos limites de posição de câmbio e à
possibilidade de operações de arbitragem.<div style="text-align:justify;">

</div>§
2º  Uma vez incorporado à posição de câmbio da instituição, o ouro somente pode
ser negociado com outra instituição autorizada a operar no mercado de câmbio,
com instituição do exterior sujeita à regulação e à supervisão financeira em
seu país de origem ou com o Banco Central do Brasil, observadas as mesmas
condições estabelecidas para a negociação de moeda estrangeira.<div style="text-align:justify;">

</div>§
3º  As operações de que trata este Capítulo devem ser registradas como moeda
própria no Sistema Câmbio, tomando por unidade o grama.

TÍTULO VII

CONTAS DE NÃO RESIDENTES EM
REAIS

CAPÍTULO ÚNICO

Art.
67.  As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio podem abrir,
manter e encerrar contas de depósito e contas de pagamento em reais tituladas
por não residentes nas mesmas condições nas quais podem abrir e manter tais
contas tituladas por residentes, ressalvadas as disposições deste Título.<div style="text-align:justify;">

</div>Parágrafo
único.  Cada movimentação em conta de pagamento pré-paga em reais de que trata
este Título é limitada a R$100.000,00 (cem mil reais), excetuada movimentação
em contrapartida a operação de compra ou de venda de moeda estrangeira.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
68.  A movimentação de recurso de interesse de terceiro em conta de que trata
este Título somente é permitida se a conta for titulada por instituição
domiciliada ou com sede no exterior sujeita à regulação e à supervisão
financeira em seu país de origem e mantida em banco autorizado a operar no
mercado de câmbio, observado que, neste caso, a instituição mantenedora da
conta:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- pode requisitar ou dispensar, conforme sua avaliação, informações e
documentos comprobatórios, considerando a avaliação do cliente e as
características da operação; <div style="text-align:justify;">

</div>II
- deve manter à disposição do Banco Central do Brasil e conservar pelo período
mínimo de dez anos, contados do término do exercício em que ocorra a
movimentação, as informações e documentos comprobatórios que tenham sido
coletados; <div style="text-align:justify;">

</div>III
- deve obter do cliente a informação sobre a finalidade da movimentação, quando
exigida no Anexo II.<div style="text-align:justify;">

</div>§
1º  A movimentação de que trata o caput de valor superior a R$10.000,00
(dez mil reais) deve ter como contrapartida crédito ou débito à conta de
depósito ou de pagamento mantida em instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em instituições
de pagamento que, em virtude de sua adesão ao Pix, integrem o SPB, observado
que referida movimentação:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- também pode ser realizada por meio de cheque de emissão do pagador, na forma
de sua regulamentação;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- não é permitida em contrapartida a crédito à conta de pagamento pós-paga.<div style="text-align:justify;">

</div>§
2º   A movimentação de que trata o caput de até R$10.000,00 (dez mil
reais) pode ser realizada com qualquer meio de pagamento em uso no mercado
financeiro, inclusive espécie, observado o inciso II do § 1º. 

TÍTULO VIII

CONTAS EM MOEDA ESTRANGEIRA
NO PAÍS

CAPÍTULO ÚNICO

Art.
69.  As contas de depósito em moeda estrangeira no País podem ser abertas,
mantidas e encerradas por instituições bancárias autorizadas a operar no
mercado de câmbio.<div style="text-align:justify;">

</div>§
1º  Os recursos mantidos nas contas de depósito em moeda estrangeira podem ser
livremente aplicados no mercado internacional, salvo eventual restrição
estabelecida em legislação especial ou por órgão regulador.<div style="text-align:justify;">

</div>§
2º  Ficam mantidas as autorizações concedidas até a data de entrada em vigor
desta Resolução para a abertura e manutenção das contas em moeda estrangeira.<div style="text-align:justify;">

</div><a name="_Hlk42708558">Art. 70.  Podem ser mantidas as contas de depósito em
moeda estrangeira tituladas por:</a><div style="text-align:justify;">

</div>I
- agência de turismo ou prestador de serviços turísticos, tendo a conta
movimentação restrita a recebimentos e pagamentos decorrentes de sua atuação no
turismo emissivo ou receptivo;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- embaixadas, legações estrangeiras e organismos internacionais reconhecidos
pelo Governo brasileiro, tendo a conta livre movimentação;<div style="text-align:justify;">

</div>III
- empresa que atue na prestação de serviços postais, conforme o art. 2º da Lei
nº 6.538, de 1978, tendo a conta movimentação restrita ao curso das
sistemáticas de vale postal internacional, vedada movimentação de valores em
espécie;<div style="text-align:justify;">

</div>IV
- emissores de cartões de crédito de uso internacional, tendo a conta
movimentação restrita à efetivação de pagamentos ao exterior pela utilização em
lojas francas e no exterior de cartões emitidos no Brasil, vedada movimentação
de valores em espécie;<div style="text-align:justify;">

</div>V
- estrangeiro transitoriamente no País e brasileiro não residente, observado
que seus créditos são restritos a recursos oriundos do exterior e que os
débitos se sujeitam a operação de câmbio no caso de transferência no Brasil
para residente;<div style="text-align:justify;">

</div>VI
- entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, sendo que a conta deve ser vinculada a
operação de crédito externo (contas designadas) concedido por organismos
internacionais e agências governamentais estrangeiras e que, no caso de contas
da União, devem ser observadas as condições estabelecidas pela Secretaria do
Tesouro Nacional;<div style="text-align:justify;">

</div>VII
- empresas encarregadas da implementação e desenvolvimento de projetos do setor
energético;<div style="text-align:justify;">

</div>VIII
- sociedades seguradoras, resseguradoras e corretoras de resseguro;<div style="text-align:justify;">

</div>IX
- transportadores não residentes;<div style="text-align:justify;">

</div>X
- instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio; e<div style="text-align:justify;">

</div>XI
- empresas detentoras de direitos de exploração e produção de petróleo e gás
natural.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
71.  As empresas encarregadas da implementação e desenvolvimento, no País, de
projetos relacionados com a prospecção, produção, exploração, processamento e
transporte de petróleo e de gás natural e com a geração e transmissão de
energia elétrica podem ser titulares das contas de que trata este Título,
observado que:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- para a abertura das contas, o titular deve possuir ato público de liberação
(concessão, autorização ou permissão) da Agência Nacional de Energia Elétrica
(Aneel) ou da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
ou, ainda, de órgão estadual responsável pela delegação, quando for o caso;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- somente podem ter em depósito recursos em moedas estrangeiras equivalentes
aos reais recebidos em decorrência das atividades previstas no caput e
destinados à liquidação de compromissos e obrigações no exterior previstos na
regulamentação do Banco Central do Brasil;<div style="text-align:justify;">

</div>III
- os saques sobre as contas somente podem ser efetuados para remessa ao
exterior em pagamento de obrigações que integrem os projetos previstos no caput
e, no caso de consórcio, para conta em moeda estrangeira titulada por empresa
do mesmo consórcio, devendo ser observada a legislação cambial vigente;<div style="text-align:justify;">

</div>IV
- no caso de consórcio, todas as empresas participantes podem ser titulares de
contas em moeda estrangeira, desde que venham a auferir receitas decorrentes
das atividades previstas no caput;<div style="text-align:justify;">

</div>V
- para a abertura da conta, o interessado deve apresentar manifestação do Banco
Central do Brasil de que a empresa está contemplada pelas disposições desta
Resolução.<div style="text-align:justify;">

</div>§
1º  A extinção dos efeitos do ato público de liberação de que trata o inciso I
implica a perda da faculdade de manutenção da conta em moeda estrangeira.<div style="text-align:justify;">

</div>§
2º  Na hipótese do § 1º, deve ser providenciado o encerramento da conta em
moeda estrangeira e a conversão para reais do saldo porventura existente no
prazo de trinta dias, mediante realização de operação de câmbio, na forma da
regulamentação em vigor.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
72.  As sociedades seguradoras, resseguradores locais, resseguradores admitidos
e corretoras de resseguros podem ser titulares de contas em moeda estrangeira,
observado que:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- a movimentação de conta em moeda estrangeira titulada por sociedade
seguradora, ressegurador local ou ressegurador admitido é restrita a:<div style="text-align:justify;">

</div>a)
recebimentos e pagamentos de prêmios, indenizações, recuperações de crédito e
outros valores previstos em contratos de seguro, resseguro, retrocessão e
cosseguro, celebrados em moeda estrangeira;<div style="text-align:justify;">

</div>b)
rendimentos da aplicação dos saldos existentes, observada a regulamentação
relativa à aplicação de recursos garantidores;<div style="text-align:justify;">

</div>c)
acolhimentos em depósito de recursos para manutenção do saldo mínimo da conta,
definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), no caso de
ressegurador admitido, observado que o saque dos recursos destinados à
manutenção de saldo mínimo somente pode ser promovido após a liberação do
vínculo pela Superintendência de Seguros Privados (Susep);<div style="text-align:justify;">

</div>II
- o uso da conta em moeda estrangeira titulada por corretora de resseguros é
restrita ao trânsito dos valores referentes a prêmios, indenizações e outros
valores previstos em contratos de resseguro celebrados em moeda estrangeira,
observado que os valores em moeda estrangeira referentes à remuneração da
corretora de resseguros devem ser imediatamente convertidos para reais,
mediante contratação e liquidação do câmbio;<div style="text-align:justify;">

</div>III
- os valores nelas mantidos podem ser livremente convertidos para reais,
mediante contratação e liquidação de operação de câmbio, na forma da
regulamentação em vigor, com exceção dos valores relativos às aplicações dos
recursos garantidores das provisões técnicas que tenham vedada a sua conversão
para reais;<div style="text-align:justify;">

</div>IV
- é dispensada operação de câmbio para transferência de recursos entre tais
contas;<div style="text-align:justify;">

</div>V
- a perda da autorização pela Susep implica a perda da faculdade de manutenção
da conta em moeda estrangeira, devendo ser providenciado seu encerramento e
promovida a conversão para reais do saldo porventura existente no prazo de
trinta dias, mediante realização de operação de câmbio, na forma da
regulamentação em vigor.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
73.  Os transportadores não residentes podem ser titulares de conta de depósito
em moeda estrangeira, que pode ser alimentada com recursos resultantes da
conversão de moeda nacional auferida no País em decorrência de suas atividades.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
74.  Nas operações de câmbio para fins de transferência ao exterior de receitas
auferidas no País pelos transportadores não residentes é facultada a manutenção
transitória de valores estimados para futura utilização no pagamento de
despesas incorridas no País.<div style="text-align:justify;">

</div>§
1º  As operações de câmbio tratadas no caput são liquidadas pelo valor
integralmente contratado, podendo ocorrer o envio de ordem de pagamento ao
exterior por valor inferior ao da operação de câmbio correspondente e a
diferença servir para o pagamento das despesas incorridas no País pelo
transportador não residente, devendo, quando do pagamento de tais despesas, serem
celebradas as respectivas operações de câmbio na forma da regulamentação em
vigor.<div style="text-align:justify;">

</div>§
2º  Para fins de apuração dos valores em moeda estrangeira referentes às
despesas incorridas no País tratadas no § 1º, a critério das partes, pode ser
utilizada qualquer taxa de câmbio que esteja entre as taxas mínima e máxima
disponíveis no Sisbacen, no período referente à permanência do veículo
transportador em território nacional.<div style="text-align:justify;">

</div>§
3º  Caso o valor estimado para o custeio de que trata o caput tenha sido
superior ao efetivamente despendido no Brasil, deve ser enviada nova ordem de
pagamento ao exterior com o valor não utilizado no País.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
75.  As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio podem ser
titulares de contas em moeda estrangeira, observado que a débito dessas contas
podem os bancos depositários:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- acatar instrumentos em cobrança de bancos do exterior ou de bancos no País
autorizados a operar no mercado de câmbio;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- acolher solicitações de seus respectivos titulares para:<div style="text-align:justify;">

</div>a)
saque ou emissão de ordens de pagamento em moeda estrangeira sobre o exterior;<div style="text-align:justify;">

</div>b)
efetuar pagamentos de obrigações no País em moeda nacional;<div style="text-align:justify;">

</div>c)
conversão a moeda nacional.<div style="text-align:justify;">

</div>§
1º  As operações de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput
devem ser precedidas da correspondente compra da moeda estrangeira por banco
autorizado a operar no mercado de câmbio.<div style="text-align:justify;">

</div>§
2º  A revogação, o cancelamento ou a cassação de autorização para operar no
mercado de câmbio implica o encerramento da conta em moeda estrangeira, devendo
o titular da conta vender a instituição autorizada a operar no mercado de
câmbio o saldo existente, no prazo estabelecido pelo Banco Central do Brasil.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
76.  As empresas detentoras de direitos de exploração e produção de petróleo e
gás natural podem ser titulares de conta de depósito em moeda estrangeira
destinada exclusivamente ao depósito de fundos de provisionamento em garantia a
despesas com o descomissionamento de instalações de produção em campos de
petróleo e gás natural, conforme regulamentação sobre fundos de provisionamento
editada pela ANP, devendo ser observado que:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- as movimentações são limitadas ao depósito dos fundos de provisionamento de
que trata o caput e aos créditos e débitos decorrentes da sua aplicação,
conforme previsto em regulamentação editada pela ANP, observado que outras
movimentações dependem de anuência prévia da ANP;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- é permitida a conversão para reais dos valores nela mantidos, mediante
contratação de operação de câmbio, na forma da regulamentação em vigor;<div style="text-align:justify;">

</div>III
- é dispensada a contratação de operação de câmbio para a transferência de
recursos em moeda estrangeira;<div style="text-align:justify;">

</div>IV
- deve ser providenciado o seu encerramento e promovida a conversão para reais
ou a transferência do saldo porventura existente em até cinco dias úteis após o
banco mantenedor receber notificação da ANP.

TÍTULO IX

PRESTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE
INFORMAÇÕES 

CAPÍTULO ÚNICO

Art.
77.  A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio deve enviar para o
Banco Central do Brasil as informações sobre as operações no mercado de câmbio
no prazo, na forma e nas condições estabelecidas nesta Resolução.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
78.  O envio das informações relativas às operações do mercado de câmbio deve
ser realizado entre 7h e:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- 19h para o registro dos eventos do mercado primário; <div style="text-align:justify;">

</div>II
- 17h para o registro de eventos do mercado interbancário, exceto os de
arbitragens; <div style="text-align:justify;">

</div>III
- 19h para o registro da contratação de arbitragens no mercado interbancário. <div style="text-align:justify;">

</div>§
1º  As operações negociadas após os horários constantes dos incisos do caput
devem ser registradas com data do evento do movimento subsequente. <div style="text-align:justify;">

</div>§
2º  O Banco Central do Brasil poderá ampliar os horários constantes do caput
em situação de excepcionalidade e mediante comunicação às instituições
autorizadas a operar no mercado de câmbio.<div style="text-align:justify;">

</div>§
3º  A prestação de informações ao Banco Central do Brasil sobre operação de
câmbio de até US$50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos), ou seu
equivalente em outras moedas, <a name="_Hlk121335619">que não necessite ser
vinculada a operação de capital estrangeiro informada em sistema do Banco
Central do Brasil</a> pode ser realizada até o dia cinco do mês subsequente,
observado que tal prestação de informações pode ser realizada por meio de
arquivo no caso de operação de câmbio para liquidação pronta com apenas um
pagador ou recebedor no exterior e não sujeita à interveniência de corretora ou
distribuidora autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.<div style="text-align:justify;">

</div>§
4º  A opção de liquidação automática pode ser utilizada para operação de compra
ou de venda de moeda estrangeira com cliente, contratada para liquidação
pronta, para qualquer finalidade que não necessite ser vinculada a operação de
capital estrangeiro informada em sistema do Banco Central do Brasil, e com
apenas um pagador ou recebedor no exterior.<div style="text-align:justify;">

</div>§
5º  A anulação de registro no Sistema Câmbio de eventos da operação de câmbio é
permitida apenas em situações excepcionais para a correção de erros ou
eliminação de duplicidade, devendo observar requerimentos adicionais do Banco
Central do Brasil.<div style="text-align:justify;">

</div>§
6º  O registro de operação de câmbio fora do prazo regulamentar só é admitido
para a situação de que trata o § 5º, ressalvadas as soluções de contingência do
Sistema Câmbio ou as situações decorrentes de fatores alheios à vontade das
instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
79.  As informações constantes do Anexo I a esta Resolução e eventuais
alterações relativas às operações de câmbio devem ser prestadas ao Banco
Central do Brasil pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio,
por meio do Sistema Câmbio, no prazo, na forma e nas condições estabelecidas
nesta Resolução.<div style="text-align:justify;">

</div>§
1º  O Banco Central do Brasil pode adicionalmente requisitar informações
complementares a serem enviadas pelas instituições autorizadas a operar no
mercado de câmbio.<div style="text-align:justify;">

</div>§
2º  As informações referentes às operações constantes do Sistema Câmbio devem
ser compatíveis com os saldos das contas que compõem a posição de câmbio da
instituição autorizada a operar no mercado de câmbio.<div style="text-align:justify;">

</div>§
3º  A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio que contrate
correspondente no País deve registrar informações relativas a seu contratado no
Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad)
previamente à realização dos negócios e divulgá-las em formato de dados
abertos, na forma e nas condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
80.  Instituições mantenedoras de contas de não residentes devem prestar
informações em relação às movimentações discriminadas no Anexo II até o dia
cinco do mês subsequente ao mês da movimentação, por meio de mensagem ou de
arquivo. <div style="text-align:justify;">

</div>§
1º  O prazo de que trata o caput não se aplica à movimentação <a name="_Hlk121335956">que necessite ser vinculada a operação de capital estrangeiro
informada em sistema do Banco Central do Brasil</a>, situação em que as
informações devem ser enviadas por meio de mensagem até o segundo dia útil após
o cliente informar a finalidade da movimentação.  <div style="text-align:justify;">

</div>§
2º  Para fins da prestação de informações de que trata este artigo, as
instituições mantenedoras devem cadastrar a conta no Sisbacen até o segundo dia
útil após sua abertura.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
81.  As instituições abaixo indicadas devem prestar adicionalmente as seguintes
informações ao Banco Central do Brasil por meio do Sistema Câmbio, na forma por
ele estabelecida:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio: informações
referentes às transferências unilaterais tratadas no art. 26, até o dia dez do
mês subsequente;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil: informações relativas aos pagamentos e transferências
referentes ao eFX, tratado no Título V, observado que:<div style="text-align:justify;">

</div>a)
informações relativas a aquisições de bens e serviços efetuadas com cartão de
uso internacional devem ser prestadas até o dia dez do mês subsequente;<div style="text-align:justify;">

</div>b)
informações relativas a demais pagamentos e transferências devem ser prestadas
no prazo de dois dias úteis a partir da solicitação do Banco Central do Brasil.<div style="text-align:justify;">

</div>Parágrafo
único.  O Banco Central do Brasil estabelecerá a forma para o envio de
informações relativas ao serviço de transferência postal internacional.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
82.  O prestador de eFX cujo cartão de uso internacional de sua emissão permita
a realização de saque no exterior ou a aquisição de bens e serviços do exterior
deve, até as 10h, horário de Brasília:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- tornar disponível em todos os seus canais de atendimento ao cliente a taxa de
conversão do dólar dos Estados Unidos para reais utilizada no dia anterior na
conversão dos valores das operações em moeda estrangeira de seus clientes; e<div style="text-align:justify;">

</div>II
- publicar, na forma e condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil,
inclusive no formato de dados abertos, informações sobre o histórico das taxas
de conversão de que trata o inciso I.

TÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

<a name="_Hlk102413796">Art. 83.  As agências de turismo ainda detentoras de
autorização para comprar e vender moeda estrangeira em espécie, cheques e cheques
de viagem referentes a viagens internacionais cujos controladores finais
apresentaram pedido ao Banco Central do Brasil para constituição e
funcionamento de instituição do Sistema Financeiro Nacional passível de operar
no mercado de câmbio, devem observar que, se o pedido for:</a><div style="text-align:justify;">

</div>I
- deferido, a autorização concedida à agência de turismo perde a validade na
data de início das atividades da nova instituição autorizada, respeitado o
prazo previsto no plano de negócios; e<div style="text-align:justify;">

</div>II
- indeferido ou arquivado, a autorização concedida à agência de turismo perde a
validade trinta dias após a decisão do Banco Central do Brasil.<div style="text-align:justify;">

</div>Parágrafo
único.  As agências de turismo de que trata o caput:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- podem comprar moeda estrangeira de instituição integrante do Sistema Financeiro
Nacional autorizada a operar no mercado de câmbio para suprimento de recursos;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- não podem conduzir operações de câmbio por meio de posto de atendimento e a
contratação de correspondentes para o curso de operações de câmbio;<div style="text-align:justify;">

</div>III
- não têm posição de câmbio, mas devem observar o limite operacional diário de
US$200.000,00 (duzentos mil dólares dos Estados Unidos), que representa o total
em moeda estrangeira mantido pela agência de turismo em caixa e na conta em
moeda estrangeira de que trata o inciso I do art. 70, sendo que eventual
excesso sobre o referido limite deve ser obrigatoriamente vendido a instituição
integrante do Sistema Financeiro Nacional autorizada a operar no mercado de
câmbio, observado que, configurada contumácia, a ocorrência de excesso sobre o
limite operacional pode implicar revogação da autorização;<div style="text-align:justify;">

</div>IV
- devem enviar as informações referentes às suas operações para o Banco Central
do Brasil na forma e no prazo por ele definidos.<div style="text-align:justify;">

</div><a name="_Hlk103001476">Art. 84.  As instituições autorizadas a operar no
mercado de câmbio devem observar as condições de legítimos credores ou
devedores para curso das operações cambiais.</a><div style="text-align:justify;">

</div>Art.
85.  Para a realização das operações de que trata esta resolução, as
instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio devem observar o
disposto na Circular nº 3.978, de 2020.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
86.  Ficam revogados:<div style="text-align:justify;">

</div><a name="_Hlk122612651">I - a Resolução nº 2.202, de 27 de setembro de 1995;</a><div style="text-align:justify;">

</div>II
- a Resolução nº 2.524, de 30 de julho de 1998;<div style="text-align:justify;">

</div>III
- a Resolução nº 2.644, de 10 de setembro de 1999;<div style="text-align:justify;">

</div>IV
- a Resolução nº 3.525, de 20 de dezembro de 2007;<div style="text-align:justify;">

</div>V
- a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008;<div style="text-align:justify;">

</div>VI
- a Resolução nº 3.657, de 17 de dezembro de 2008;<div style="text-align:justify;">

</div>VII
- o art. 1º da Resolução nº 3.661, de 17 de dezembro de 2008;<div style="text-align:justify;">

</div>VIII
- a Resolução nº 3.911, de 5 de outubro de 2010;<div style="text-align:justify;">

</div>IX
- a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011;<div style="text-align:justify;">

</div>X
- a Resolução nº 3.965, de 31 de março de 2011;<div style="text-align:justify;">

</div>XI
- o art. 2º da Resolução nº 4.021, de 29 de setembro de 2011;<div style="text-align:justify;">

</div>XII
- a Resolução nº 4.051, de 26 de janeiro de 2012;<div style="text-align:justify;">

</div>XIII
- a Resolução nº 4.103, de 28 de junho de 2012;<div style="text-align:justify;">

</div>XIV
- a Resolução nº 4.113, de 26 de julho de 2012;<div style="text-align:justify;">

</div>XV
- a Resolução nº 4.198, de 15 de março de 2013;<div style="text-align:justify;">

</div>XVI
- o § 1º do art. 1º da Resolução nº 4.319, de 27 de março de 2014;<div style="text-align:justify;">

</div>XVII
- a Resolução nº 4.407, de 23 de abril de 2015;<div style="text-align:justify;">

</div>XVIII
- a Resolução nº 4.811, de 30 de abril de 2020;<div style="text-align:justify;">

</div>XIX-
a Resolução CMN nº 4.844, de 30 de julho de 2020;<div style="text-align:justify;">

</div>XX
- a Resolução CMN nº 4.942, de 9 de setembro de 2021;<div style="text-align:justify;">

</div>XXI
- o art. 2º da Resolução CMN nº 4.948, de 30 de setembro de 2021;<div style="text-align:justify;">

</div>XXII
- a Resolução CMN nº 4.961, de 21 de outubro de 2021;<div style="text-align:justify;">

</div>XXIII
- a Resolução CMN nº 4.980, de 27 de janeiro de 2022; <div style="text-align:justify;">

</div>XXIV
- a Circular nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013;<div style="text-align:justify;">

</div>XXV - a Circular nº 3.691,
de 16 de dezembro de 2013;<div style="text-align:justify;">

</div>XXVI - a Circular nº 3.702,
de 28 de março de 2014;<div style="text-align:justify;">

</div>XXVII - a Circular nº 3.750,
de 11 de março de 2015;<div style="text-align:justify;">

</div>XXVIII - a Circular nº
3.766, de 1º de outubro de 2015;<div style="text-align:justify;">

</div>XXIX - a Circular nº 3.811,
de 14 de setembro de 2016;<div style="text-align:justify;">

</div>XXX - a Circular nº 3.825,
de 26 de janeiro de 2017;<div style="text-align:justify;">

</div>XXXI - a Circular nº 3.829,
de 9 de março de 2017;<div style="text-align:justify;">

</div>XXXII - a Circular nº 3.831,
de 13 de abril de 2017;<div style="text-align:justify;">

</div>XXXIII - a Circular nº
3.845, de 13 de setembro de 2017;<div style="text-align:justify;">

</div>XXXIV - a Circular nº 3.914,
de 20 de setembro de 2018;<div style="text-align:justify;">

</div>XXXV - a Circular nº 4.002,
de 16 de abril de 2020;<div style="text-align:justify;">

</div>XXXVI - a Circular nº 4.018,
de 13 de maio de 2020;<div style="text-align:justify;">

</div>XXXVII - a Circular nº
4.019, de 13 de maio de 2020;<div style="text-align:justify;">

</div>XXXVIII - a Circular nº
4.025, de 10 de junho de 2020;<div style="text-align:justify;">

</div>XXXIX - a Resolução BCB nº
4, de 12 de agosto de 2020;<div style="text-align:justify;">

</div>XL - a Resolução BCB nº 16,
de 17 de setembro de 2020;<div style="text-align:justify;">

</div>XLI - a Resolução BCB nº
137, de 9 de setembro de 2021;<div style="text-align:justify;">

</div>XLII - a Resolução BCB nº
148, de 29 de setembro de 2021;<div style="text-align:justify;">

</div>XLIII - a Resolução BCB nº
159, de 3 de novembro de 2021; <div style="text-align:justify;">

</div>XLIV - a Resolução BCB nº
164, de 23 de novembro de 2021;<div style="text-align:justify;">

</div>XLV - a Resolução BCB nº
183, de 9 de fevereiro de 2022; <div style="text-align:justify;">

</div>XLVI - a Resolução BCB nº
231, de 27 de julho de 2022; e<div style="text-align:justify;">

</div>XLVII - a Resolução BCB nº
268, de 1º de dezembro de 2022.<div style="text-align:justify;">

</div>Art.
87.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto seus seguintes
dispositivos, que entram em vigor em 1º de julho de 2023:<div style="text-align:justify;">

</div>I - o parágrafo único do
art. 12;<div style="text-align:justify;">

</div>II - o inciso III do art.
29;<div style="text-align:justify;">

</div>III - o § 4º do art. 29.

Otávio Ribeiro Damaso

Diretor de Regulação

 

 

ANEXO I À RESOLUÇÃO BCB Nº 277,
DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022

INFORMAÇÕES MÍNIMAS QUE
FAZEM PARTE DA OPERAÇÃO DE CÂMBIO

I
- identificação da instituição autorizada a operar no mercado de câmbio e, se
houver, da instituição intermediadora, devendo ser informados para o cliente os
nomes e os números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
das instituições;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- identificação do cliente, observada a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de
2020;<div style="text-align:justify;">

</div>III
- número da operação de câmbio no Sistema Câmbio;<div style="text-align:justify;">

</div>IV
- data do evento e se o evento se refere a contratação, a alteração ou o
cancelamento;<div style="text-align:justify;">

</div>V
- informação sobre se a operação de câmbio é de compra ou de venda de moeda
estrangeira;<div style="text-align:justify;">

</div>VI
- moeda estrangeira;<div style="text-align:justify;">

</div>VII
- valor em moeda estrangeira;<div style="text-align:justify;">

</div>VIII
- taxa de câmbio;<div style="text-align:justify;">

</div>IX
- valor em reais;<div style="text-align:justify;">

</div>X
- Valor Efetivo Total (VET), quando exigido;<div style="text-align:justify;">

</div>XI
- forma de entrega da moeda estrangeira;<div style="text-align:justify;">

</div>XII
- data prevista para liquidação;<div style="text-align:justify;">

</div>XIII
- finalidade da operação (natureza e, quando exigido, grupo);<div style="text-align:justify;">

</div>XIV
- pagador ou recebedor no exterior, quando exigido;<div style="text-align:justify;">

</div>XV
- nome e país do pagador ou do recebedor no exterior, se houver;<div style="text-align:justify;">

</div>XVI
- relação de vínculo entre o cliente e o pagador ou o recebedor no exterior,
quando exigido;<div style="text-align:justify;">

</div>XVII
- percentual de adiantamento sobre a operação de câmbio, se houver;<div style="text-align:justify;">

</div>XVIII
- número do código de capitais estrangeiros, se houver;<div style="text-align:justify;">

</div>XIX
- instruções de recebimento ou de pagamento, se houver;<div style="text-align:justify;">

</div>XX
- cliente, quando exigido;<div style="text-align:justify;">

</div>XXI
- outras informações que o Banco Central do Brasil requisitar.<div style="text-align:justify;">

</div> 

 

ANEXO II À RESOLUÇÃO BCB Nº 277,
DE 31 DE DEZEMBRO 2022

INFORMAÇÕES A SEREM ENVIADAS
AO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM RELAÇÃO A MOVIMENTAÇÕES EM CONTAS EM REAIS TITULADAS
POR NÃO RESIDENTES

(1)
Movimentação relativa a ordem de pagamento recebida do exterior ou enviada para
o exterior de interesse de terceiro inferior a R$1.000.000,00 (um milhão de
reais) quando o remetente ou o destinatário final for residente ou,
independentemente do valor, quando o remetente e o destinatário final forem não
residentes:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- valor e data da movimentação;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- identificação do titular da conta;  <div style="text-align:justify;">

</div>III
- dados sobre o remetente e o destinatário final.<div style="text-align:justify;">

</div>(2)
Movimentação relativa a ordem de pagamento recebida do exterior ou enviada para
o exterior de interesse de terceiro quando o remetente ou o destinatário final
for residente de valor igual ou superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais)
ou, independentemente do valor, quando a movimentação necessite ser vinculada a
operação de capital estrangeiro informada em sistema do Banco Central do Brasil:<div style="text-align:justify;">

</div>I
- valor e data da movimentação;<div style="text-align:justify;">

</div>II
- identificação do titular da conta;<div style="text-align:justify;">

</div>III
- dados sobre o remetente e o destinatário final; <div style="text-align:justify;">

</div>IV
- finalidade da movimentação, conforme os Anexos III, IV ou V;<div style="text-align:justify;">

</div>V
- número do código de capitais estrangeiros, se houver.<div style="text-align:justify;">

</div>(3)
Valor total mensal dos créditos e valor total mensal dos débitos de
movimentações iguais ou superiores a R$10.000,00 (dez mil reais) de conta
titulada por embaixada, repartição consular ou organismo internacional
reconhecido pelo Governo brasileiro.

 

 

<div align="center">

<table class="MsoTableGrid" width="652" cellspacing="0" cellpadding="0" border="0" style="border-collapse:collapse;border:medium none;">
<tbody><tr>
<td width="652" valign="top" style="width:489.05pt;padding:0cm 5.4pt;">
<a name="_Hlk115783484"></a><a name="_Hlk113632424"></a><a name="_Hlk113630273">ANEXO I</a>II À RESOLUÇÃO
BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO 2022
Códigos
de classificação da finalidade (natureza) da operação de câmbio de até
US$50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos), exceto
operação de câmbio que necessite ser vinculada a operação de capital
estrangeiro informada em sistema do Banco Central do Brasil
 
<div align="center">
<table class="MsoNormalTable" width="624" cellspacing="0" cellpadding="0" border="0" style="border-collapse:collapse;">
<tbody><tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Natureza
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Código
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Viagem
internacional
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
32999
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Doação
ou outra transferência sem contrapartida
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
37994
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Transferência
entre contas da mesma pessoa natural ou jurídica
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
67995
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Compra
ou venda de mercadoria
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
12995
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm;height:21.25pt;">
Compra
ou venda de serviço
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm;height:21.25pt;"> </td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Serviço
de computação e de informação
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
46002
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Serviço
de negócio
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
46978
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Outro
serviço
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
46992
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:windowtext currentcolor;border-style:solid none;border-width:1pt medium 2.25pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Demais
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:windowtext currentcolor;border-style:solid none;border-width:1pt medium 2.25pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
91992
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
 
 
 
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm;height:21.25pt;">
Crédito
externo sujeito à prestação de informações ao Banco Central 
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Principal
(a ser ativado)
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Juros
(a ser ativado)
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
</tbody></table>
</div>
 
 
</td>
</tr>
</tbody></table>

</div>

<div align="center">

<table class="MsoTableGrid" width="652" cellspacing="0" cellpadding="0" border="0" style="border-collapse:collapse;border:medium none;">
<tbody><tr>
<td width="652" valign="top" style="width:489.05pt;padding:0cm 5.4pt;">
<a name="_Hlk113631515">ANEXO
I</a>V
À RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO 2022
Códigos de
classificação da finalidade (natureza e grupo) da operação de câmbio de valor
superior a US$50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos) ou seu
equivalente em outras moedas, ou da operação de câmbio que, independentemente do valor, necessite
ser vinculada a operação de capital estrangeiro informada em sistema do Banco
Central do Brasil. Inclui movimentação
de conta de não residente, quando exigida.
 
Natureza
 
Comércio exterior
<div align="center">
<table class="TableNormal" width="624" cellspacing="0" cellpadding="0" border="0" style="border-collapse:collapse;">
<tbody><tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Natureza
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Código
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" valign="top" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Exportação de mercadorias
</td>
<td width="76" valign="top" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
12005
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" valign="top" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Importação de mercadorias
</td>
<td width="76" valign="top" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
12012
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" valign="top" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Operações de back to back
</td>
<td width="76" valign="top" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
12029
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" valign="top" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Encomendas internacionais
</td>
<td width="76" valign="top" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
12036
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" valign="top" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Ajustes em transações comerciais
</td>
<td width="76" valign="top" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
12043
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" valign="top" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Ativos virtuais
</td>
<td width="76" valign="top" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
12186
</td>
</tr>
</tbody></table>
</div>
 
Transportes
<div align="center">
<table class="MsoNormalTable" width="624" cellspacing="0" cellpadding="0" border="1" style="border-collapse:collapse;border:medium none;">
<tbody><tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Natureza
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Código
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Aéreo
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Fretes
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
sobre exportação
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
22002
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
sobre importação
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
22019
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
outros fretes
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
22026
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Outras
receitas/despesas de transporte
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
22033
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Fretamento
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
22040
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Passagens
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
22057
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Marítimo
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Fretes
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
sobre exportação
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
22105
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
sobre importação
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
22112
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
outros fretes
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
22129
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Outras
receitas/despesas de transporte
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
22136
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Fretamento
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
22143
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Passagens
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
22150
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Rodoviário
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Fretes
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
sobre exportação
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
22208
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
sobre importação
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
22215
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
outros fretes
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
22222
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Outras
receitas/despesas de transporte
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
22239
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Fretamento
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
22246
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Passagens
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
22253
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Outros Modais
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Hidroviário
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
22909
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Transporte
por dutos e transmissão de energia
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
22916
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Ferroviário
e aeroespacial
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
22923
</td>
</tr>
</tbody></table>
</div>
 
Seguros
<div align="center">
<table class="MsoNormalTable" width="624" cellspacing="0" cellpadding="0" border="1" style="border-collapse:collapse;border:medium none;">
<tbody><tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Natureza
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Código
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Seguro de frete/transporte de exportação
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Prêmio
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
27007
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Indenização
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
27014
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Seguro de frete/transporte de importação
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Prêmio
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
27021
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Indenização
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
27038
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Resseguros
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Prêmio
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
27045
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Indenização
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
27052
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Seguros de vida
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Prêmio
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
27069
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Indenização
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
27076
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Outros seguros diretos
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Prêmio
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
27083
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Indenização
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
27090
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Outros
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Recuperação
de sinistros
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
27904
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Outros
serviços relacionados a seguros
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
27911
</td>
</tr>
</tbody></table>
</div>
 
Viagens internacionais
<div align="center">
<table class="MsoNormalTable" width="624" cellspacing="0" cellpadding="0" border="1" style="border-collapse:collapse;border:medium none;">
<tbody><tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Natureza
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Código
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Gastos em viagens internacionais
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
No
País
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
32009
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
No
exterior - turismo
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
32016
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
No
exterior - outras finalidades
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
32023
</td>
</tr>
</tbody></table>
</div>
 
Transferências unilaterais
<div align="center">
<table class="MsoNormalTable" width="620" cellspacing="0" cellpadding="0" border="1" style="border-collapse:collapse;border:medium none;">
<tbody><tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 3.4pt;height:21.25pt;">
Natureza
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 3.4pt;height:21.25pt;">
Código
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Manutenção
de residentes
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 3.4pt;height:21.25pt;">
37004
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Manutenção
de estudantes
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 3.4pt;height:21.25pt;">
37011
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Impostos
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 3.4pt;height:21.25pt;">
37028
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Contribuições
à seguridade social
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 3.4pt;height:21.25pt;">
37035
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Contribuições
a fundos de pensão
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 3.4pt;height:21.25pt;">
37042
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Recebimento
de benefícios de seguridade social
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 3.4pt;height:21.25pt;">
37059
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Recebimento
de benefícios de fundos de pensão
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 3.4pt;height:21.25pt;">
37066
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Cooperação
internacional
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 3.4pt;height:21.25pt;">
37073
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Doações
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 3.4pt;height:21.25pt;">
37080
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Outras
transferências correntes
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 3.4pt;height:21.25pt;">
37107
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Doações
para obras de infraestrutura e aquisição de bens de capital
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 3.4pt;height:21.25pt;">
37200
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Patrimônio
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 3.4pt;height:21.25pt;">
37217
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Outras
transferências de capital
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 3.4pt;height:21.25pt;">
37224
</td>
</tr>
</tbody></table>
</div>
 
Serviços diversos e outros
<div align="center">
<table class="MsoNormalTable" width="624" cellspacing="0" cellpadding="0" border="1" style="border-collapse:collapse;border:medium none;">
<tbody><tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Natureza
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Código
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Serviços técnicos e profissionais
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Serviços
postais e courier
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47001
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Serviços
de telecomunicações
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47018
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Serviços
de computação
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47025
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Serviços
financeiros
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47032
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Corretagens
em bolsa de mercadorias ao amparo da Res. 2.687
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47049
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Aluguel
de equipamentos
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47056
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Pesquisa
e desenvolvimento
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47063
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Serviços
de engenharia/arquitetura
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47070
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Reparos
e manutenção em máquinas e veículos
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47087
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Tratamento
de resíduos e despoluição
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47094
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Agricultura,
mineração e serviços relacionados
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47104
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Serviços
de manufatura
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47111
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Serviços
jurídicos
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47128
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Auditoria,
contabilidade e consultoria tributária
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47135
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Consultoria
de negócios e relações públicas
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47142
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Publicidade,
pesquisas de mercado e de opinião e participações em feiras e exposições
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47159
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Serviços
de agências de notícias
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47166
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Audiovisuais
e serviços relacionados
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47173
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Outros
serviços de fornecimento de informação
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47180
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Outros
serviços técnicos, profissionais e administrativos
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47197
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Construção
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
No
País
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47300
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
No
exterior
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47317
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Marcas registradas
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Cessão
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47403
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Direitos
de exploração/utilização
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47410
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Patentes
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Cessão
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47441
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Direitos
de exploração/utilização
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47458
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Franquias
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47472
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Fornecimento de
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Tecnologia
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47506
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Serviços
de assistência técnica
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47513
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Serviços
e despesas complementares
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47520
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Direitos autorais
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Licença
para cópia e distribuição de programas de computador
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47551
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Licença
para cópia e distribuição - outros
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47568
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Cessão
ou uso de programas de computador
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47575
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Cessão
ou uso - outros
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47582
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Transações comerciais
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Comissões
e outras despesas sobre transações comerciais
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47609
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Serviços pessoais, culturais e de entretenimento
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Serviços
de educação em viagem
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47702
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Serviços
de educação
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47719
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Serviços
de saúde em viagem
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47726
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Serviços
de saúde
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47733
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Serviços
turísticos
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47740
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Jogos
e apostas
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
46150
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Outros
serviços pessoais, culturais e de entretenimento
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47757
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Receitas e despesas governamentais
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Militares
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47805
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Corpos
consulares e diplomáticos
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47812
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Outros
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47829
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Outros
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Salários
e outras compensações
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47908
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Aluguel
de imóveis
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47915
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Direitos
econômicos e federativos de atletas profissionais
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47922
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Créditos
de carbono/direitos de emissão
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47939
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Reembolsos
por serviços prestados ou recebidos – empresas de mesmo grupo econômico
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
46222
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Indenizações
não relacionadas a seguro
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
46246
</td>
</tr>
</tbody></table>
</div>
 
Rendas de capitais
<div align="center">
<table class="MsoNormalTable" width="624" cellspacing="0" cellpadding="0" border="1" style="border-collapse:collapse;border:medium none;">
<tbody><tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Natureza
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 Código
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Mercado financeiro e de capitais
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Ações
e fundos de investimento
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
dividendos/distribuição de lucros
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
52003
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
juros sobre capital próprio
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
52010
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Títulos
de dívida
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
juros de títulos - no País
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
52106
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
juros de títulos - mercado externo
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
52113
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
ágios e deságios no lançamento de títulos brasileiros
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
52120
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
ágios e deságios na recompra de títulos brasileiros
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
52137
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Empréstimos e financiamentos
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Juros
de empréstimos
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
52302
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Juros
sobre linhas de crédito
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
52319
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Juros
sobre antecipações e financiamentos
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
exportação
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
52333
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
importação - curto prazo
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
52357
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
importação - longo prazo
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
52364
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
demais financiamentos
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
52371
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Juros
de arrendamentos
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
52395
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Investimento direto
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Dividendos/distribuição
de lucros
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
52405
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Juros
sobre capital próprio
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
52412
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Depósitos e disponibilidades
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Juros
sobre depósitos e disponibilidades
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
52508
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Outros
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Juros
de mora e multas por atraso de pagamento
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
52917
</td>
</tr>
</tbody></table>
</div>
 
Capitais brasileiros
<div align="center">
<table class="MsoNormalTable" width="620" cellspacing="0" cellpadding="0" border="1" style="border-collapse:collapse;border:medium none;">
<tbody><tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Natureza
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Código
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Mercado financeiro e de capitais
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Ações
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
67005
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Fundos
de investimento
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
67043
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Brazilian
Depositary Receipts (BDR)
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
ações
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
67081
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
outros valores mobiliários
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
67098
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Títulos
de dívida
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
curto prazo
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
67108
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
longo prazo
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
67115
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Derivativos
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
prêmios de opções e ajustes periódicos
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
67201
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
depósito e resgate de margens, garantias e colaterais
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
67218
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Empréstimos e financiamentos
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Empréstimos
diretos
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
curto prazo
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
67304
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
longo prazo
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
67311
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Financiamentos
de exportação de mercadorias
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
curto prazo
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
67335
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
longo prazo
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
67342
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Financiamentos
de exportação de serviços
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
curto prazo
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
67366
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
longo prazo
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
67373
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Arrendamento
mercantil financeiro
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
67397
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Investimento direto
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Aumento/redução
de capital
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
67407
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Aquisição/transferência
de titularidade
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
67414
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Depósitos e disponibilidades
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Disponibilidades
no exterior
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
67500
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Depósitos
em conta no País em moeda estrangeira
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
67517
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Depósitos
judiciais, cauções, garantias e outros recursos de terceiros
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
67524
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Outros
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Aquisição
de mercadorias entregues no exterior
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
67902
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Participação
do Brasil no capital de organismos internacionais
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
67919
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="544" style="width:408.2pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Compra
e venda de imóveis no exterior
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
67940
</td>
</tr>
</tbody></table>
</div>
 
Capitais estrangeiros
<div align="center">
<table class="MsoNormalTable" width="624" cellspacing="0" cellpadding="0" border="1" style="border-collapse:collapse;border:medium none;">
<tbody><tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Natureza
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Código
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Mercado financeiro e de capitais
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Ações
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
72007
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Fundos
de investimento
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
72045
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Depositary
Receipts (DR)
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
ações
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
72076
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
outros valores mobiliários
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
72083
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Títulos
no País
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
72100
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Títulos
privados de dívida - mercado externo
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
curto prazo
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
72148
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
longo prazo
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
72155
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Títulos
públicos de dívida - mercado externo
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
curto prazo
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
72162
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
longo prazo
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
72179
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Títulos
e valores mobiliários (arts. 1º e 3º da Lei nº 12.431)
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
72193
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Derivativos
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
prêmios de opções e ajustes periódicos
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
72203
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
depósito e resgate de margens, garantias e colaterais
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
72210
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
prêmios de opções e ajustes ao amparo da Res.
2.687
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
72234
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Outros
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
72296
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Empréstimos e financiamentos
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Empréstimos
diretos
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
curto prazo
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
72344
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
longo prazo
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
72351
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Títulos
de colocação privada
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
72360
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Financiamentos
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
importação e gastos locais vinculados à importação - longo prazo
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
72368
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
gastos locais vinculados à importação - curto prazo
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
72375
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
demais financiamentos
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
72382
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Arrendamento
mercantil financeiro
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
72399
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Investimento direto
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Aumento/redução
de capital
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
72409
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Aquisição/transferência
de titularidade
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
72416
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Depósitos e disponibilidades
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Disponibilidades
no País
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
72502
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Disponibilidades
no País em moeda estrangeira
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
72519
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Depósitos
judiciais, cauções, garantias e outros recursos de terceiros
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
72526
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Outros
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Aquisição
de mercadorias entregues no País
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
72904
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Compra
e venda de imóveis no País
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
72911
</td>
</tr>
</tbody></table>
</div>
<a name="_Hlk118907177"> </a>
Grupo
<div align="center">
<table class="MsoNormalTable" width="624" cellspacing="0" cellpadding="0" border="1" style="border-collapse:collapse;border:medium none;">
<tbody><tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Grupo
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Código
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Conversões e transferências entre modalidades de
capitais estrangeiros
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
46
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Capitais estrangeiros - alterações de características
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Devolução de valores
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
49
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Recebimento/pagamento antecipado ‑
exportação/importação ‑
importador
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
50
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Recebimento/pagamento antecipado ‑
exportação/importação ‑
terceiros
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
51
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Recebimento antecipado ‑
exportação ‑
operações com prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
52
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Outros
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
90
</td>
</tr>
</tbody></table>
</div>

</td>
</tr>
</tbody></table>

</div>

 

<a name="_Hlk113630449"> </a>

<div align="center">

<table class="MsoTableGrid" width="652" cellspacing="0" cellpadding="0" border="0" style="border-collapse:collapse;border:medium none;">
<tbody><tr>
<td width="652" valign="top" style="width:489.05pt;padding:0cm 5.4pt;">
ANEXO V À RESOLUÇÃO
BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO 2022
Códigos de classificação da finalidade (natureza e grupo) para
operação própria de instituição autorizada, para operação entre instituições
autorizadas, para operação de instituição autorizada com prestador de eFX,
para operação de instituição autorizada com o Banco Central do Brasil ou para
operação especial. Inclui movimentação de conta de não residente, quando
exigida
 
Natureza
 
<table class="TableNormal" width="624" cellspacing="0" cellpadding="0" border="0" style="margin-left:5.8pt;border-collapse:collapse;">
<tbody><tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Natureza
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Código
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm;height:21.25pt;">
Arbitragens
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Operações no País
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
- liquidação pronta
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
80013
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
- liquidação futura
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
80518
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Operações no exterior
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
- liquidação pronta
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
83034
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
- liquidação futura
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
83058
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:windowtext currentcolor currentcolor;border-style:solid none none;border-width:1pt medium medium;padding:0cm;height:21.25pt;">
Troca de câmbio manual por sacado / sacado por manual
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:windowtext currentcolor currentcolor;border-style:solid none none;border-width:1pt medium medium;padding:0cm;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Operações no País
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
86017
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Operações no exterior
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
86024
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:windowtext currentcolor currentcolor;border-style:solid none none;border-width:1pt medium medium;padding:0cm;height:21.25pt;">
Operações entre instituições no País
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:windowtext currentcolor currentcolor;border-style:solid none none;border-width:1pt medium medium;padding:0cm;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Interbancário
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
- liquidação pronta e futura
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
90302
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
- liquidação a termo
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
90357
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Com ouro
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
- liquidação pronta 
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
93017
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
- liquidação futura
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
93024
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Operações com instituição bancária do exterior, em contrapartida a
reais em espécie recebidos do ou enviados para o exterior
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
90500
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm;height:21.25pt;">
Operações com o Banco Central do Brasil
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Coberturas específicas
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
95503
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Compras de mercado ao Banco Central
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
95620
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Repasses específicos
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
95008
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Repasses obrigatórios
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
95204
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Vendas de mercado ao Banco Central
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
95101
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" valign="top" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm;height:21.25pt;">
Serviço de pagamento ou transferência internacional (eFX)
</td>
<td width="76" valign="top" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" valign="top" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Aquisição de bens e de serviços
</td>
<td width="76" valign="top" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" valign="top" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
- cartão de uso internacional
</td>
<td width="76" valign="top" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
34014
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" valign="top" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
- demais soluções de pagamento digital
</td>
<td width="76" valign="top" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;"> </td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" valign="top" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
- ativos virtuais
</td>
<td width="76" valign="top" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
34038
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" valign="top" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
- jogos e apostas
</td>
<td width="76" valign="top" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
34045
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" valign="top" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
- outros
</td>
<td width="76" valign="top" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
34052
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" valign="top" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Transferências unilaterais
</td>
<td width="76" valign="top" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
34155
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" valign="top" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Transferência entre conta no País e conta no exterior de mesma titularidade
</td>
<td width="76" valign="top" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
34124
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" valign="top" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Saques
</td>
<td width="76" valign="top" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
34131
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:windowtext currentcolor currentcolor;border-style:solid none none;border-width:1pt medium medium;padding:0cm;height:21.25pt;">
Operações especiais
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:windowtext currentcolor currentcolor;border-style:solid none none;border-width:1pt medium medium;padding:0cm;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Agências de turismo e meios de hospedagem de turismo - operações
com instituições
autorizadas a operar em câmbio
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
33606
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Vales
e reembolsos postais internacionais
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
37097
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Ingressos de moeda estrangeira com valores em reais
preestabelecidos no exterior para direcionamento dos recursos a pessoas
naturais
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
37114
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Operações com ouro-instrumento cambial
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
67933
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Movimentações no País em contas de não residentes em reais
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
- ordem de pagamento de interesse de terceiro inferior a R$1 milhão
quando o remetente ou o destinatário final for residente
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
72629
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
- em contrapartida a operações de câmbio 
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
72612
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Assunção de dívidas
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
99176
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Pagamento da dívida externa para aplicação em projetos ambientais
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
99183
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Outras
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
99200
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Encadeamento Proex
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
99217
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Encadeamento BNDES-Exim
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
99224
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Alienação de moeda estrangeira apreendida
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
99303
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
Obrigações vinculadas a operações interbancárias e ajustes de
posição decorrentes de ganhos ou perdas em aplicações financeiras no
exterior
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm;height:21.25pt;">
99509
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
 Depósitos no Banco Central do Brasil
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm;height:21.25pt;">
99671
</td>
</tr>
</tbody></table>

</td>
</tr>
</tbody></table>

</div>

 

Grupo

<div align="center">

<table class="MsoNormalTable" width="624" cellspacing="0" cellpadding="0" border="1" style="border-collapse:collapse;border:medium none;">
<tbody><tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Grupo
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Código
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Conversões
e transferências entre modalidades de capitais estrangeiros
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
46
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Capitais
estrangeiros - alterações de características
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
47
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Devolução
de valores
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
49
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Recebimento/pagamento
antecipado ‑
exportação/importação ‑
importador
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
50
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Recebimento/pagamento
antecipado ‑
exportação/importação ‑
terceiros
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
51
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Recebimento
antecipado ‑
exportação ‑
operações com prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
52
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Outros
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
90
</td>
</tr>
</tbody></table>

</div>

 

 

<div align="center">

<table class="MsoTableGrid" width="652" cellspacing="0" cellpadding="0" border="0" style="border-collapse:collapse;border:medium none;">
<tbody><tr>
<td width="652" valign="top" style="width:489.05pt;padding:0cm 5.4pt;">
<a name="_Hlk113633100">ANEXO
</a>VI
À RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO 2022
Códigos
de classificação das informações complementares na operação de câmbio e na movimentação
de conta de não residente classificadas com as finalidades dos Anexos IV ou V
 
<table class="MsoNormalTable" width="624" cellspacing="0" cellpadding="0" border="0" style="margin-left:2.85pt;border-collapse:collapse;">
<tbody><tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Pagador ou recebedor no exterior
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Código
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Sem pagador ou recebedor no exterior
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
90
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Residente no Brasil
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
01
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Não residente no Brasil
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;"> </td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Pessoa física
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
03
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Empresa não financeira
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
05
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Empresa financeira
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;"> </td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Banco ou outro intermediário financeiro
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
53
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Fundo de investimento
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
56
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Seguradora ou resseguradora
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
58
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Fundo de pensão
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
59
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Outra empresa financeira
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
60
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Instituição não governamental sem fins lucrativos
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
71
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Governo estrangeiro
</td>
<td width="76" style="width:2cm;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
78
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Organismo multilateral
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
79
</td>
</tr>
</tbody></table>
 
<table class="MsoNormalTable" width="624" cellspacing="0" cellpadding="0" border="0" style="margin-left:2.85pt;border-collapse:collapse;">
<tbody><tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Vínculo do cliente com o pagador ou com o
recebedor no exterior
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Código
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Operação entre empresas do mesmo grupo econômico
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
40
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Demais
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
50
</td>
</tr>
</tbody></table>

</td>
</tr>
</tbody></table>

</div>

 

 

<div align="center">

<table class="MsoTableGrid" width="652" cellspacing="0" cellpadding="0" border="0" style="border-collapse:collapse;border:medium none;">
<tbody><tr>
<td width="652" valign="top" style="width:489.05pt;padding:0cm 5.4pt;">
<a name="_Hlk113633168">ANEXO
</a>VII
À RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO 2022
Códigos
de classificação da forma de entrega da moeda estrangeira na operação de
câmbio 
 
<div align="center">
<table class="MsoNormalTable" width="624" cellspacing="0" cellpadding="0" border="0" style="border-collapse:collapse;">
<tbody><tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Forma de entrega da moeda estrangeira
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Código
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Conta de depósito em moeda estrangeira no País
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
21
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Conta de depósito ou de pagamento do exportador em
instituição no exterior
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
23
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Em espécie e/ou cheques de viagem
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
50
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Cartão pré-pago
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
55
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Teletransmissão
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
65
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Sem movimentação de valores
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
91
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Demais
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
99
</td>
</tr>
</tbody></table>
</div>

</td>
</tr>
</tbody></table>

</div>

 

 

<div align="center">

<table class="MsoTableGrid" width="652" cellspacing="0" cellpadding="0" border="0" style="border-collapse:collapse;border:medium none;">
<tbody><tr>
<td width="652" valign="top" style="width:489.05pt;padding:0cm 5.4pt;">
ANEXO VIII À
RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO 2022
Códigos
de classificação complementares <a name="_Hlk113550630">para envio ao Banco
Central do Brasil </a>pela instituição autorizada a operar em câmbio 
 
<div align="center">
<table class="MsoNormalTable" width="624" cellspacing="0" cellpadding="0" border="1" style="border-collapse:collapse;border:medium none;">
<tbody><tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Campo
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Código
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Aval
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Não requerido
pela regulamentação
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
N
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:windowtext currentcolor currentcolor;border-style:solid none none;border-width:1pt medium medium;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Pagador ou
recebedor no exterior
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:windowtext currentcolor currentcolor;border-style:solid none none;border-width:1pt medium medium;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Registro de
operações no mercado interbancário
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
66
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Classificação não
requerida pela regulamentação
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
67
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Vínculo do
cliente com o pagador ou com o recebedor no exterior
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Classificação não
requerida pela regulamentação
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
67
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:windowtext currentcolor currentcolor;border-style:solid none none;border-width:1pt medium medium;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Grupo
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:windowtext currentcolor currentcolor;border-style:solid none none;border-width:1pt medium medium;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Ordens de
pagamento em reais – terceiros
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
60
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Classificação
não requerida pela regulamentação
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
67
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Sandbox
regulatório
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
88
</td>
</tr>
</tbody></table>
</div>
 

</td>
</tr>
</tbody></table>

</div>

 

<div align="center">

<table class="MsoTableGrid" width="652" cellspacing="0" cellpadding="0" border="0" style="border-collapse:collapse;border:medium none;">
<tbody><tr>
<td width="652" valign="top" style="width:489.05pt;padding:0cm 5.4pt;">
ANEXO IX À RESOLUÇÃO
BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO 2022
Códigos
de classificação do cliente no caso de operação de câmbio e no caso de
movimentação de conta de não residente quando sujeita à prestação de
informação de que trata o Anexo II 
 
<div align="center">
<table class="MsoNormalTable" width="624" cellspacing="0" cellpadding="0" border="1" style="border-collapse:collapse;border:medium none;">
<tbody><tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Cliente
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Código
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Pessoas físicas
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Domiciliadas
no País
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
00
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Domiciliadas
no exterior
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
02
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Empresas não financeiras
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Públicas
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
08
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Privadas
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
09
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Empresas financeiras
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Que
aceitam depósito à vista
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
Públicas
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
52
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
Privadas
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
55
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Demais
empresas financeiras
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
Fundos de investimento
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
56
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
Seguradoras e resseguradoras
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
58
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
Fundos de pensão
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
59
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
Intermediários financeiros que não aceitam depósito à vista
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
61
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 35.45pt;height:21.25pt;">
-
Auxiliares financeiros
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
62
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border:medium none;padding:0cm 3.5pt 0cm 21.25pt;height:21.25pt;">
Registro
de operações no mercado interbancário
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border:medium none;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
66
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:windowtext currentcolor;border-style:solid none;border-width:1pt medium;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Instituições não governamentais sem fins lucrativos
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:windowtext currentcolor;border-style:solid none;border-width:1pt medium;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
71
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Governo geral do Brasil
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
78
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Banco Central do Brasil
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
79
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Organismos multilaterais
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
81
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Representações diplomáticas, consulares e outras
entidades oficiais estrangeiras
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
84
</td>
</tr>
<tr style="height:21.25pt;">
<td width="548" style="width:411pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
Agentes e representantes de entidades no exterior
</td>
<td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 2.25pt;padding:0cm 3.5pt;height:21.25pt;">
87
</td>
</tr>
</tbody></table>
</div>

</td>
</tr>
</tbody></table>

</div>

 

 

</div>

</div>

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Resolução BCB N° 277

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