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Resultados para: "type:Medida Provisória after:2026-09-21"
SPA/MF
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25/09/2026
Medida Provisória N° 1.394, de 25 de setembro de 2026
Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
