Reforma tributária: serviços financeiros e split payment
Regras da reforma tributária (EC 132 e PLP 68) para instituições financeiras, meios de pagamento e fintechs: apuração por margem, split payment e transição.
Atualizado em 18/11/2026 · Redação Radar Finsiders
41 normativos de 2025 a 2026 · último em 13/11/2026 · inventário a partir de e suas normas vinculadas
Dada a impossibilidade prática de tributar o valor adicionado individualmente em cada operação de crédito e captação, o modelo adota uma apuração híbrida: a tributação da margem financeira para intermediação financeira e spread, e a tributação da receita bruta para serviços remunerados por tarifas e comissões. Ao mesmo tempo, o ecossistema financeiro e de pagamentos passa a ser o executor tecnológico do split payment, o mecanismo de retenção e recolhimento instantâneo de tributos na liquidação de compras comerciais.
Esta página organiza o arcabouço normativo do regime específico, os impactos nas instituições autorizadas pelo Banco Central, as exigências de adaptação para adquirentes e fintechs e o cronograma de transição até 2033.
Tema em foco
Base constitucional
EC nº 132/2023
Fixou o regime específico de serviços financeiros (art. 156-A, § 5º, V e art. 195, § 16).
Lei regulamentadora
PLP nº 68/2024
Regulamenta o IBS e a CBS, com capítulo próprio para instituições financeiras e de pagamento.
Operação e infraestrutura
Split Payment inteligente
Retenção tributária instantânea na liquidação de transações com cartões, e-commerce e Pix.
Primeiros testes
2026
Alíquota-teste de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS compensáveis na apuração de PIS/Cofins.
CBS plena e fim de PIS/Cofins
2027
Início da cobrança integral da CBS federal e readequação da função do IOF.
Vigência definitiva
2033
Conclusão da substituição gradativa do ICMS e do ISS pelo IBS subnacional.
Por que um regime específico para o setor financeiro
Por essa razão, o texto constitucional aprovado na Emenda Constitucional nº 132/2023 previu expressamente um regime específico para serviços financeiros. O objetivo é evitar a sobretributação da intermediação de recursos, preservar o custo de captação e assegurar tratamento compatível com os padrões internacionais de IVA adotados por jurisdições de referência.
Apuração híbrida: margem financeira versus tarifas e comissões
1. Operações remuneradas por margem financeira (spread): aplicável a operações de crédito, câmbio, operações com títulos e valores mobiliários e tesouraria. A base de cálculo é a diferença apurada entre as receitas de intermediação financeira e as despesas de captação de recursos no mercado, deduzidas as perdas com créditos liquidados contra devedores inadimplentes segundo critérios prudenciais regulamentares.
2. Operações remuneradas por tarifa, comissão ou preço de serviço: inclui tarifas de manutenção de contas, custódia, estruturação de operações, anuidade e taxas de emissão de cartões, administração de consórcios e de fundos. Nesse bloco, a incidência ocorre sobre a receita bruta cobrada do tomador do serviço, gerando direito a crédito de IBS e CBS para pessoas jurídicas sujeitas ao regime regular.
Creditamento e apropriação de insumos pelas instituições
Já na ponta das aquisições feitas pelas próprias instituições financeiras e de pagamento, o regime define regras estritas para a apropriação de créditos decorrentes da compra de insumos, tais como serviços de tecnologia da informação, processamento em nuvem, telecomunicações, consultorias e segurança. A apuração proporcional entre receitas de margem e receitas tarifadas determina o coeficiente de aproveitamento de créditos da instituição compradora.
O Split Payment e a revolução na infraestrutura de liquidação
Essa exigência impõe profunda transformação nos arranjos de pagamento, nos protocolos de comunicação da rede bancária (SPB e SPI) e nos sistemas de mensageria da CIP/Nuclea, B3 e bandeiras de cartões. Há dois modelos previstos no texto legal: o split payment inteligente (que calcula o tributo exato confrontando a nota fiscal eletrônica em tempo real) e o simplificado (por retenção percentual padrão quando o documento fiscal eletrônico não estiver integrado).
Apuração Assistida da CBS e API do RAD (Recolhimento como Adquirente)
O ecossistema de adquirentes, subadquirentes, marketplaces e instituições financeiras passa a contar com endpoints estruturados para automação da arrecadação e conciliação:
1. Geração de DARF via API (RAD): emissão automatizada de guias de recolhimento na condição de adquirente (endpoint https://api.receitafederal.gov.br/apuracao-cbs/v2/rad/{cnpj}), viabilizando o pagamento total ou parcial atrelado diretamente às chaves de DF-e (Documentos Fiscais Eletrônicos).
2. Arquitetura de APIs assíncronas e Webhooks: para consultas de débitos, créditos e recolhimentos efetuados como adquirente, permitindo a extinção dos débitos fiscais de fornecedores e a apropriação instantânea de créditos de CBS pelas adquirentes e tomadores.
Essa esteira de mensageria técnica representa a ponte prática entre as regras legais do split payment e a liquidação operacional dos sistemas de cartões e pagamentos instantâneos.
Impactos na cadeia de adquirência, subadquirentes e cartões
As Instituições de Pagamento (IPs) emissoras de moeda eletrônica e credenciadoras também ficam sob o regime específico, garantindo isonomia concorrencial em relação às instituições bancárias tradicionais e evitando que transações liquidadas via contas pré-pagas sofram bitributação.
Fintechs de crédito (SCD/SEP), BaaS e securitização
Nos arranjos de Banking as a Service (BaaS) e plataformas parceiras, o desafio operacional reside na clara distinção contratual e contábil entre a remuneração pelo serviço tecnológico de plataforma (prestado por empresa de tecnologia não financeira, sujeito ao regime geral de IBS/CBS) e a receita de intermediação e originação do crédito, pertencente à instituição financeira autorizada.
Cronograma e etapas da transição (2026 a 2033)
1. 2026: Ano de teste operacional, com alíquota-piloto de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, cujos valores pagos podem ser compensados na apuração do PIS e da Cofins. É também a fase de implantação dos pilotos de mensageria do Split Payment.
2. 2027: Extinção definitiva do PIS e da Cofins. A CBS entra em vigor pleno, com alíquota calculada para manter a arrecadação federal anterior. O IOF tem sua incidência readequada para preservar caráter exclusivamente regulatório.
3. 2029 a 2032: Transição gradual do ICMS estadual e do ISS municipal para o IBS. As alíquotas do ISS sobre serviços bancários e tarifas financeiras serão reduzidas em 1/10 ao ano enquanto o IBS sobe progressivamente.
4. 2033: Entrada em vigor definitiva e extinção total do ISS municipal e do ICMS estadual.
Governança e atos infralegais do Comitê Gestor, RFB e Banco Central
Para o setor financeiro, o Banco Central do Brasil terá papel central na definição dos padrões de mensageria, segurança e liquidação do split payment no SPB e no Pix, além de harmonizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para refletir a segregação das bases de margem financeira e receitas tarifadas.
Marcos principais
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2023-12-20
Promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023
Promulgada a reforma tributária sobre o consumo, que insere na Constituição Federal o regime específico para operações e serviços financeiros (art. 156-A, § 5º, V e art. 195, § 16).
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2024-04-24
Apresentação do PLP nº 68/2024 pelo Poder Executivo
O Ministério da Fazenda envia ao Congresso o projeto de lei complementar que institui o IBS e a CBS, dedicando capítulo autônomo ao regime específico de serviços financeiros e ao split payment.
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2024-07-10
Aprovação do texto-base do PLP nº 68/2024 na Câmara dos Deputados
O plenário da Câmara aprova o texto-base com aprimoramentos nas definições de margem financeira, segregação de receitas tarifadas e regras operacionais para as instituições de pagamento.
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2024-12-04
Aprovação do relatório na CCJ do Senado Federal
A Comissão de Constituição e Justiça aprova o parecer com ajustes no enquadramento de fundos de investimento, previdência complementar e prazos de implementação dos sistemas de retenção.
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2026-11-13
Publicação técnica da API da Apuração Assistida da CBS e RAD
A Receita Federal divulga as especificações técnicas oficiais da API do RAD (Recolhimento como Adquirente) e PCONT, permitindo que adquirentes, bancos e plataformas iniciem a integração de geração de DARF e conciliação.
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2026-01-01
Início do período de teste com alíquotas-piloto
Início da cobrança da alíquota-teste de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, compensáveis no PIS/Cofins, com pilotos controlados de liquidação com retenção tributária.
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2027-01-01
Vigência plena da CBS e extinção do PIS e Cofins
Extinção definitiva do regime de PIS e Cofins no sistema financeiro e cobrança integral da CBS sobre a margem líquida e receitas de tarifas.
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2029-01-01
Início da transição gradativa do ISS e ICMS para o IBS
Primeira fase de redução gradual do ISS municipal cobrado sobre tarifas financeiras em favor da elevação progressiva do IBS.
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2033-01-01
Conclusão da transição e vigência plena do novo modelo
Término da transição decenal, com extinção completa do ISS e consolidação integral do modelo de IBS e CBS para todas as entidades financeiras.
Datas importantes
Vigências e prazos das normas do tema, das alterações oficiais registradas pelo BCB e dos textos de cada ato. Confira a redação vigente na ficha de cada norma.
Próximas (3)
| Data | Tipo | O que acontece |
|---|---|---|
| 01/01/2027 | Entrada em vigor |
Vigência integral da CBS e extinção do PIS/Cofins
Transição definitiva do regime de tributação federal sobre serviços financeiros. |
| 01/01/2029 | Marco |
Início da redução progressiva do ISS municipal
Substituição gradativa de 1/10 ao ano do ISS incidente sobre tarifas financeiras pelo IBS. |
| 01/01/2033 | Entrada em vigor |
Vigência definitiva e extinção total do ISS
Término do período de transição com aplicação integral do IBS e CBS. |
Já em vigor
2026 8 data(s)
| Data | Tipo | O que acontece |
|---|---|---|
| 16/11/2026 | Operacional |
SPED e-Financeira: Publicada a Versão 2.1.3 do Manual de Preenchimento da e-Financeira
Ver trecho3 - Em produção em 16/11/2026 |
| 16/11/2026 | Operacional |
SPED e-Financeira: Certificado de produção e-financeira atualizado
Ver trechoA partir de 16/11/2026, o certificado da e-financeira produção será atualizado no dia 16/11/2026 |
| 15/11/2026 | Prazo |
DeRE: Esclarecimentos sobre o cronograma, a vigência dos Eventos de Tabela e as regras de transmissão da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) – Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026: prazo
Ver trechoA primeira escrituração contábil-fiscal mensal (competência outubro de 2026) deverá ser entregue até 15 de novembro de 2026, abrangendo o conjunto de eventos periódicos aplicáveis: D-1101 – Balancete Mensal |
| 15/11/2026 | Operacional |
DeRE: Esclarecimentos sobre o cronograma, a vigência dos Eventos de Tabela e as regras de transmissão da Decla...
Ver trechoos quais têm data limite em 15/11/2026 |
| 01/10/2026 | Operacional |
DeRE: Esclarecimentos sobre o cronograma, a vigência dos Eventos de Tabela e as regras de transmissão da Decla...
Ver trechoA transmissão dos eventos de tabela pode ser realizada a partir de 01/10/2026 e deve estar concluída e processada com sucesso antes da transmissão dos Eventos Periódicos Mensais relativos à competência outubro de 2026 |
| 15/06/2026 | Operacional |
DeRE – Atualização do Manual do Desenvolvedor da DeRE traz ajustes técnicos e maior clareza operacional
Ver trechoSeguem abaixo os links para acesso às API´s da DeRE no ambiente de produção restrita a partir de 15/06/2026: URL para obtenção do token do Receita Integra: https://api |
| 01/01/2026 | Entrada em vigor |
Início das alíquotas-teste da CBS (0,9%) e IBS (0,1%)
Fase de calibração de sistemas e compensação com tributos federais existentes. |
| 01/01/2026 | Entrada em vigor |
ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025: entrada em vigor
Ver trechoentrará em vigor em 1º de janeiro de 2026. |
Histórico normativo
Todas as normas do tema, por ano e trimestre de publicação, com o resumo do que mudou em cada período. Cada ato leva à sua ficha na Biblioteca do Radar.
2026 39 normativo(s)
4º trimestre de 2026 · 5 ato(s)
Ver 5 atos do trimestre
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13/11/2026 · Receita Federal: Virando a Chave na Reforma Tributária: API do RAD - documentação técnica já está disponível
[Apuração Assistida CBS / RAD] Publicada pela Receita Federal a documentação técnica da futura API do RAD (Recolhimento como Adquirente), permitindo integração antecipada de adquirentes, bancos, ERPs e plataformas de pagamento para geração de DARF, consulta de recolhimentos e extinção de débitos de fornecedores.
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13/11/2026 · Manual de Integração - API de Apuração Assistida da CBS e Emissão do RAD
[Especificação Técnica RFB] Documentação técnica completa da API da Apuração Assistida da CBS e do RAD (Recolhimento como Adquirente): geração de DARF via endpoint https://api.receitafederal.gov.br/apuracao-cbs/v2/rad/{cnpj}, regras para APIs assíncronas com webhooks, conciliação de pagamentos PCONT e apropriação de créditos.
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12/11/2026 · SPED e-Financeira: Certificado de produção e-financeira atualizado
[e-Financeira / SPED] A partir de 16/11/2026, o certificado da e-financeira produção será atualizado no dia 16/11/2026.
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03/11/2026 · SPED e-Financeira: Publicada a Versão 2.1.3 do Manual de Preenchimento da e-Financeira
[e-Financeira / SPED] Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17/2026 aprova atualizações nos esquemas XML e nas regras de validação. Confira as novidades e o cronograma de implantação.
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03/10/2026 · DeRE - Receita Federal e CGIBS publicam versão.1.3.0 da documentação técnica da DeRE
[Comunicado DeRE / SPED] Pacote aprovado pelo Ato Técnico Conjunto nº 6/2026.
3º trimestre de 2026 · 9 ato(s)
Ver 9 atos do trimestre
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28/09/2026 · DeRE: Receita Federal e CGIBS divulgam endpoints do ambiente de produção
[Comunicado DeRE / SPED] O início da transmissão dos lotes com eventos de tabela para o ambiente de produção deverá ocorrer a partir das 09h00 de 1º de outubro de 2026
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21/09/2026 · DeRE: Atualização dos esquemas XSD dos eventos D-1011 e D-1101 na Produção Restrita
[Comunicado DeRE / SPED] Ajustes contemplam o PGCC (v.1.0.3) e o Balancete Mensal (v.1.0.1) com expansão do limite de contas
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05/09/2026 · DeRE - Receita Federal e CGIBS publicam versão 1.2.0 da documentação técnica da DeRE
[Comunicado DeRE / SPED] Pacote técnico disponibiliza leiautes dos eventos transacionais, controle de deduções e reabertura de competência; atualização do Manual do Usuário será disponibilizada em breve
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02/09/2026 · SPED e-Financeira: E-financeira - Alteração dos links para upload e consulta de arquivos via portal
[e-Financeira / SPED] Upload e a consulta de arquivos da e-financeira migrou para o Portal de serviços da RFB
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02/09/2026 · SPED e-Financeira: Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
[e-Financeira / SPED] Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
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[Comunicado DeRE / SPED] DeRE: Esclarecimentos sobre o cronograma, a vigência dos Eventos de Tabela e as regras de transmissão da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) – Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026
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18/08/2026 · DeRE - Atualização de Leiautes e Arquivos XSD.
[Comunicado DeRE / SPED] DeRE - Atualização de Leiautes e Arquivos XSD.
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14/08/2026 · Atualização de Versão do Sistema DeRE (Ambiente Produção Restrita)
[Comunicado DeRE / SPED] Atualização de Versão do Sistema DeRE (Ambiente Produção Restrita)
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30/07/2026 · ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 4, DE 30 DE JULHO DE 2026
[Impacto: Regime Específico (DeRE/SPED)] ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 4, DE 30 DE julho DE 2026
2º trimestre de 2026 · 14 ato(s)
Ver 14 atos do trimestre
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22/06/2026 · Receita Federal e CGIBS publicam Ato Conjunto nº 3/2026 com nova etapa da documentação técnica da DeRE.
[Comunicado DeRE / SPED] Versão 1.1.0 do pacote técnico amplia os leiautes da Declaração de Regimes Específicos, contempla novos eventos e consolida especificações já homologadas
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19/06/2026 · ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 3, DE 19 DE JUNHO DE 2026
[Impacto: Regime Específico (DeRE/SPED)] ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 3, DE 19 DE JUNHO DE 2026
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15/06/2026 · DeRE – Atualização do Manual do Desenvolvedor da DeRE traz ajustes técnicos e maior clareza operacional
[Comunicado DeRE / SPED] DeRE – Atualização do Manual do Desenvolvedor da DeRE traz ajustes técnicos e maior clareza operacional
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11/06/2026 · DeRE - Minuta do Manual do Desenvolvedor da DeRE e da documentação técnica integrada
[Comunicado DeRE / SPED] DeRE - Minuta do Manual do Desenvolvedor da DeRE e da documentação técnica integrada
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10/06/2026 · SPED e-Financeira: Retificação: Anexo III - Leiaute de Movimentação Financeira
[e-Financeira / SPED] Ajuste de conta corrente para conta na linha 148 do leiaute de movimentação financeira
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[e-Financeira / SPED] Tp entidade: enquadramento correto para instituições de pagamento credenciadora ou sub-credenciadora
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02/06/2026 · SPED e-Financeira: Publicado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 10/2026
[e-Financeira / SPED] Manual e-Financeira Versão 2.1.2
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29/05/2026 · DeRE - Atualização de Minutas do Manual e dos leiautes - versão 1.0.1
[Comunicado DeRE / SPED] Publicação: 29 de maio de 2026
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27/05/2026 · ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 2, DE 27 DE MAIO DE 2026
[Impacto: Split Payment e Meios de Pagamento] ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 2, DE 27 DE MAIO DE 2026
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30/04/2026 · SPED e-Financeira: Adequação da e-Financeira ao modelo de CNPJ alfanumérico
[e-Financeira / SPED] Adaptações da e-Financeira serão efetuadas para permitir registro de informações de pessoas jurídicas segundo o novo formado do CNPJ;
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30/04/2026 · SPED e-Financeira: Manual de Preenchimento e-Financeira - Versão 2.1.1
[e-Financeira / SPED] Versão será implantada em Produção no dia 04/05/2026.
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30/04/2026 · SPED e-Financeira: Errata do anexo II do Manual da e-financeira 2.1.1.
[e-Financeira / SPED] Errata do anexo II do Manual da e-financeira 2.1.1.
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30/04/2026 · SPED e-Financeira: Link da Live "Atualizações do Padrão Comum de Declaração CRS 3.0 e Impactos na e-Financeira
[e-Financeira / SPED] Link da Live "Atualizações do Padrão Comum de Declaração CRS 3.0 e Impactos na e-Financeira
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29/04/2026 · SPED e-Financeira: Errata do Anexo III do Manual de Preenchimento versão 2.1.1
[e-Financeira / SPED] Errata do Anexo III do Manual de Preenchimento versão 2.1.1
1º trimestre de 2026 · 11 ato(s)
Ver 11 atos do trimestre
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26/03/2026 · SPED e-Financeira: Atenção: Prazo Final para Entrega da e-Financeira – 2º Semestre de 2025
[e-Financeira / SPED] Atenção: Prazo Final para Entrega da e-Financeira – 2º Semestre de 2025.
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26/03/2026 · SPED e-Financeira: Link da live do dia 02/02/2026 - "Nada a Declarar" e "Sem Movimento"
[e-Financeira / SPED] Link da live do dia 02/02/2026 - "Nada a Declarar" e "Sem Movimento"
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25/03/2026 · SPED e-Financeira: Implantação da versão 2.1 em produção restrita.
[e-Financeira / SPED] Implantação da versão 2.1 em produção restrita.
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13/01/2026 · DeRE integra a fase de transição das novas obrigações acessórias
[Comunicado DeRE / SPED] Ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) prevê período de adaptação para os contribuintes e garante previsibilidade e segurança jurídica para o início da Reforma Tributária do consumo.
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01/01/2026 · DeRE - Declaração de Regimes Específicos: Visão Geral e Fundamentos
Documento fiscal instituído para viabilizar a apuração do IBS e da CBS para setores em regimes específicos com apuração de margem e apuração assistida.
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01/01/2026 · DeRE
[Regime Específico Financeiro: IFs, IPs, Crédito e Meios de Pagamento] DeRE - Versão 1.0.0. Arquivo oficial para implementação de sistemas fiscais e contábeis da DeRE no SPED.
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01/01/2026 · Manual Usuário DeRE - Declaração de Regimes Específicos (v.1.0.0)
[Regime Específico Financeiro: IFs, IPs, Crédito e Meios de Pagamento] Manual Usuário DeRE - Declaração de Regimes Específicos (v.1.0.0) - Versão 1.0.0. Arquivo oficial para implementação de sistemas fiscais e contábeis da DeRE no SPED.
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01/01/2026 · Leiautes da DeRE - Eventos (v.1.0.0)
[Regime Específico Financeiro: IFs, IPs, Crédito e Meios de Pagamento] Leiautes da DeRE - Eventos (v.1.0.0) - Versão 1.0.0. Arquivo oficial para implementação de sistemas fiscais e contábeis da DeRE no SPED.
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01/01/2026 · Leiautes da DeRE - ANEXO I - Tabelas (v.1.0.0)
[Regime Específico Financeiro: IFs, IPs, Crédito e Meios de Pagamento] Leiautes da DeRE - ANEXO I - Tabelas (v.1.0.0) - Versão 1.0.0. Arquivo oficial para implementação de sistemas fiscais e contábeis da DeRE no SPED.
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01/01/2026 · Leiautes da DeRE - ANEXO II - Regras de Validação (v.1.0.0)
[Regime Específico Financeiro: IFs, IPs, Crédito e Meios de Pagamento] Leiautes da DeRE - ANEXO II - Regras de Validação (v.1.0.0) - Versão 1.0.0. Arquivo oficial para implementação de sistemas fiscais e contábeis da DeRE no SPED.
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01/01/2026 · Leiautes da DeRE - Histórico de Versões
[Regime Específico Financeiro: IFs, IPs, Crédito e Meios de Pagamento] Leiautes da DeRE - Histórico de Versões - Versão 1.0.0. Arquivo oficial para implementação de sistemas fiscais e contábeis da DeRE no SPED.
2025 2 normativo(s)
4º trimestre de 2025 · 2 ato(s)
Ver 2 atos do trimestre
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22/12/2025 · ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
[Impacto: Regime Específico (DeRE/SPED)] ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
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12/12/2025 · Receita Federal do Brasil e CGIBS publicam documentação técnica oficial da Declaração de Regimes Específicos (DeRE)
[Comunicado DeRE / SPED] Pacote de integração Versão 1.0.0 inclui o Manual de Orientação do Usuário da DeRE (MOD), Leiautes, Schemas XSD e Regras de Validação. A obrigação acessória é fundamental para a apuração do IBS e da CBS nos setores de Serviços Financeiros, Planos de Saúde e Concursos de Prognósticos.
DeRE e Manuais Técnicos do SPED
Manuais de usuário, leiautes de eventos, regras de validação e esquemas XSD da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) para a apuração do IBS e CBS nos setores financeiro e de pagamentos. 35 documentos na Biblioteca, o mais recente em 12/11/2026.
2026 34 documentos
4º trimestre de 2026 · 3
3º trimestre de 2026 · 8
- 28/09/2026 · DeRE: Receita Federal e CGIBS divulgam endpoints do ambiente de produção
- 21/09/2026 · DeRE: Atualização dos esquemas XSD dos eventos D-1011 e D-1101 na Produção Restrita
- 05/09/2026 · DeRE - Receita Federal e CGIBS publicam versão 1.2.0 da documentação técnica da DeRE
- 02/09/2026 · SPED e-Financeira: E-financeira - Alteração dos links para upload e consulta de arquivos via portal
- 02/09/2026 · SPED e-Financeira: Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
- 26/08/2026 · DeRE: Esclarecimentos sobre o cronograma, a vigência dos Eventos de Tabela e as regras de transmissão da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) – At...
- 18/08/2026 · DeRE - Atualização de Leiautes e Arquivos XSD.
- 14/08/2026 · Atualização de Versão do Sistema DeRE (Ambiente Produção Restrita)
2º trimestre de 2026 · 12
- 22/06/2026 · Receita Federal e CGIBS publicam Ato Conjunto nº 3/2026 com nova etapa da documentação técnica da DeRE.
- 15/06/2026 · DeRE – Atualização do Manual do Desenvolvedor da DeRE traz ajustes técnicos e maior clareza operacional
- 11/06/2026 · DeRE - Minuta do Manual do Desenvolvedor da DeRE e da documentação técnica integrada
- 10/06/2026 · SPED e-Financeira: Retificação: Anexo III - Leiaute de Movimentação Financeira
- 10/06/2026 · SPED e-Financeira: Tp entidade: enquadramento correto para instituições de pagamento credenciadora ou sub-credenciadora
- 02/06/2026 · SPED e-Financeira: Publicado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 10/2026
- 29/05/2026 · DeRE - Atualização de Minutas do Manual e dos leiautes - versão 1.0.1
- 30/04/2026 · SPED e-Financeira: Adequação da e-Financeira ao modelo de CNPJ alfanumérico
- 30/04/2026 · SPED e-Financeira: Manual de Preenchimento e-Financeira - Versão 2.1.1
- 30/04/2026 · SPED e-Financeira: Errata do anexo II do Manual da e-financeira 2.1.1.
- 30/04/2026 · SPED e-Financeira: Link da Live "Atualizações do Padrão Comum de Declaração CRS 3.0 e Impactos na e-Financeira
- 29/04/2026 · SPED e-Financeira: Errata do Anexo III do Manual de Preenchimento versão 2.1.1
1º trimestre de 2026 · 11
- 26/03/2026 · SPED e-Financeira: Atenção: Prazo Final para Entrega da e-Financeira – 2º Semestre de 2025
- 26/03/2026 · SPED e-Financeira: Link da live do dia 02/02/2026 - "Nada a Declarar" e "Sem Movimento"
- 25/03/2026 · SPED e-Financeira: Implantação da versão 2.1 em produção restrita.
- 13/01/2026 · DeRE integra a fase de transição das novas obrigações acessórias
- 01/01/2026 · DeRE - Declaração de Regimes Específicos: Visão Geral e Fundamentos
- 01/01/2026 · DeRE
- 01/01/2026 · Manual Usuário DeRE - Declaração de Regimes Específicos (v.1.0.0)
- 01/01/2026 · Leiautes da DeRE - Eventos (v.1.0.0)
- 01/01/2026 · Leiautes da DeRE - ANEXO I - Tabelas (v.1.0.0)
- 01/01/2026 · Leiautes da DeRE - ANEXO II - Regras de Validação (v.1.0.0)
- 01/01/2026 · Leiautes da DeRE - Histórico de Versões
2025 1 documentos
4º trimestre de 2025 · 1
Matérias do Finsiders Brasil
Reportagens e análises recentes sobre o tema em finsidersbrasil.com.br.
Finsiders · 18/11/2026
Appy vê risco na largada da reforma tributária por falta de testes nos sistemas
Ex-secretário da Fazenda afirma que muitas companhias chegarão a 2027 sem testar os novos sistemas e defende adiar prazo em um ano
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Finsiders · 09/11/2026
‘Split payment’ pode dificultar previsão de receitas das empresas, diz Matera
Novo sistema fará valor líquido dos recebimentos variar conforme créditos tributários disponíveis e vai exigir mais controle financeiro dos negócios
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Finsiders · 04/11/2026
‘Split payment’ deve apertar o caixa das empresas, e Swap aposta em cartão garantido por recebíveis
Jonas Barros, gerente de Portfólio e Soluções da Swap, explica como o produto usa as vendas no cartão para financiar as despesas do lojista
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Finsiders · 11/09/2026
BTG: reforma tributária deve aumentar demanda das empresas por crédito
Banco lança cartão B2B que embute crédito no pagamento a fornecedores e aposta no ‘split payment’ para ampliar serviços às empresas
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Finsiders · 24/08/2026
Reforma tributária: tecnologia se torna aliada das empresas na adaptação ao novo padrão de emissão de notas fiscais
Com a implementação gradual do IBS e da CBS, empresas precisam adequar sistemas e processos para evitar erros, retrabalho e riscos fiscais; plataformas com tecnologia…
Ler matéria →Vídeos e lives
Vídeos recentes sobre o tema nos canais do Banco Central, Open Finance Brasil, FEBRABAN, Abecs e Anbima.