Reforma tributária: serviços financeiros e split payment

Regras da reforma tributária (EC 132 e PLP 68) para instituições financeiras, meios de pagamento e fintechs: apuração por margem, split payment e transição.

Atualizado em 18/11/2026 · Redação Radar Finsiders

41 normativos de 2025 a 2026 · último em 13/11/2026 · inventário a partir de e suas normas vinculadas

A reforma tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pelo Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, estabelece um regime específico de tributação do IBS e da CBS para as instituições financeiras, instituições de pagamento (IPs), cooperativas, corretoras, distribuidoras e seguradoras.

Dada a impossibilidade prática de tributar o valor adicionado individualmente em cada operação de crédito e captação, o modelo adota uma apuração híbrida: a tributação da margem financeira para intermediação financeira e spread, e a tributação da receita bruta para serviços remunerados por tarifas e comissões. Ao mesmo tempo, o ecossistema financeiro e de pagamentos passa a ser o executor tecnológico do split payment, o mecanismo de retenção e recolhimento instantâneo de tributos na liquidação de compras comerciais.

Esta página organiza o arcabouço normativo do regime específico, os impactos nas instituições autorizadas pelo Banco Central, as exigências de adaptação para adquirentes e fintechs e o cronograma de transição até 2033.

Tema em foco

Base constitucional

EC nº 132/2023

Fixou o regime específico de serviços financeiros (art. 156-A, § 5º, V e art. 195, § 16).

Lei regulamentadora

PLP nº 68/2024

Regulamenta o IBS e a CBS, com capítulo próprio para instituições financeiras e de pagamento.

Operação e infraestrutura

Split Payment inteligente

Retenção tributária instantânea na liquidação de transações com cartões, e-commerce e Pix.

Primeiros testes

2026

Alíquota-teste de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS compensáveis na apuração de PIS/Cofins.

CBS plena e fim de PIS/Cofins

2027

Início da cobrança integral da CBS federal e readequação da função do IOF.

Vigência definitiva

2033

Conclusão da substituição gradativa do ICMS e do ISS pelo IBS subnacional.

Por que um regime específico para o setor financeiro

No modelo padrão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a tributação incide sobre o valor da transação com direito a crédito financeiro amplo pelo comprador (modelo débito e crédito). No setor financeiro, no entanto, é tecnicamente inviável medir o valor adicionado operação por operação em contratos de mútuo, depósitos à vista e a prazo, derivativos e operações de câmbio.

Por essa razão, o texto constitucional aprovado na Emenda Constitucional nº 132/2023 previu expressamente um regime específico para serviços financeiros. O objetivo é evitar a sobretributação da intermediação de recursos, preservar o custo de captação e assegurar tratamento compatível com os padrões internacionais de IVA adotados por jurisdições de referência.

Apuração híbrida: margem financeira versus tarifas e comissões

O PLP nº 68/2024 divide as receitas das instituições em dois grandes blocos de incidência:

1. Operações remuneradas por margem financeira (spread): aplicável a operações de crédito, câmbio, operações com títulos e valores mobiliários e tesouraria. A base de cálculo é a diferença apurada entre as receitas de intermediação financeira e as despesas de captação de recursos no mercado, deduzidas as perdas com créditos liquidados contra devedores inadimplentes segundo critérios prudenciais regulamentares.

2. Operações remuneradas por tarifa, comissão ou preço de serviço: inclui tarifas de manutenção de contas, custódia, estruturação de operações, anuidade e taxas de emissão de cartões, administração de consórcios e de fundos. Nesse bloco, a incidência ocorre sobre a receita bruta cobrada do tomador do serviço, gerando direito a crédito de IBS e CBS para pessoas jurídicas sujeitas ao regime regular.

Creditamento e apropriação de insumos pelas instituições

A neutralidade da tomada de crédito foi um dos pontos mais debatidos pelo setor financeiro. Pelo modelo fixado, o tomador de crédito (empresa que contrata empréstimo ou financiamento) não apropria créditos de IBS e CBS sobre o spread bancário pago na operação de crédito.

Já na ponta das aquisições feitas pelas próprias instituições financeiras e de pagamento, o regime define regras estritas para a apropriação de créditos decorrentes da compra de insumos, tais como serviços de tecnologia da informação, processamento em nuvem, telecomunicações, consultorias e segurança. A apuração proporcional entre receitas de margem e receitas tarifadas determina o coeficiente de aproveitamento de créditos da instituição compradora.

O Split Payment e a revolução na infraestrutura de liquidação

O Split Payment é o mecanismo em que o tributo devido pelo vendedor de mercadorias ou serviços é segregado e recolhido automaticamente na liquidação financeira da venda comercial. Em vez de o estabelecimento comercial receber o valor integral e recolher guias tributárias no mês seguinte, os sistemas das instituições de pagamento, credenciadoras e bancos retêm a parcela de IBS e CBS no momento da autorização e liquidação da transação.

Essa exigência impõe profunda transformação nos arranjos de pagamento, nos protocolos de comunicação da rede bancária (SPB e SPI) e nos sistemas de mensageria da CIP/Nuclea, B3 e bandeiras de cartões. Há dois modelos previstos no texto legal: o split payment inteligente (que calcula o tributo exato confrontando a nota fiscal eletrônica em tempo real) e o simplificado (por retenção percentual padrão quando o documento fiscal eletrônico não estiver integrado).

Apuração Assistida da CBS e API do RAD (Recolhimento como Adquirente)

Em novembro de 2026, a Receita Federal antecipou a publicação da documentação técnica e das especificações da API de Apuração Assistida da CBS, com destaque para os módulos RAD (Recolhimento como Adquirente) e PCONT (Pagamento do Próprio Contribuinte).

O ecossistema de adquirentes, subadquirentes, marketplaces e instituições financeiras passa a contar com endpoints estruturados para automação da arrecadação e conciliação:

1. Geração de DARF via API (RAD): emissão automatizada de guias de recolhimento na condição de adquirente (endpoint https://api.receitafederal.gov.br/apuracao-cbs/v2/rad/{cnpj}), viabilizando o pagamento total ou parcial atrelado diretamente às chaves de DF-e (Documentos Fiscais Eletrônicos).

2. Arquitetura de APIs assíncronas e Webhooks: para consultas de débitos, créditos e recolhimentos efetuados como adquirente, permitindo a extinção dos débitos fiscais de fornecedores e a apropriação instantânea de créditos de CBS pelas adquirentes e tomadores.

Essa esteira de mensageria técnica representa a ponte prática entre as regras legais do split payment e a liquidação operacional dos sistemas de cartões e pagamentos instantâneos.

Impactos na cadeia de adquirência, subadquirentes e cartões

Na adquirência e nos meios de pagamento eletrônicos, o PLP nº 68/2024 delimita o tratamento das taxas de intercâmbio (interchange fee) e da remuneração de credenciamento (MDR - Merchant Discount Rate). O texto esclarece quais elos da cadeia atuam como prestadores de serviços de pagamento e como ocorre a tributação das comissões repassadas entre emissores de cartão, credenciadores, subadquirentes e bandeiras.

As Instituições de Pagamento (IPs) emissoras de moeda eletrônica e credenciadoras também ficam sob o regime específico, garantindo isonomia concorrencial em relação às instituições bancárias tradicionais e evitando que transações liquidadas via contas pré-pagas sofram bitributação.

Fintechs de crédito (SCD/SEP), BaaS e securitização

As Sociedades de Crédito Direto (SCD) e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP) enquadram-se expressamente no rol de instituições financeiras do regime específico, permitindo a apuração da CBS e do IBS sobre a margem de suas operações de crédito próprio.

Nos arranjos de Banking as a Service (BaaS) e plataformas parceiras, o desafio operacional reside na clara distinção contratual e contábil entre a remuneração pelo serviço tecnológico de plataforma (prestado por empresa de tecnologia não financeira, sujeito ao regime geral de IBS/CBS) e a receita de intermediação e originação do crédito, pertencente à instituição financeira autorizada.

Cronograma e etapas da transição (2026 a 2033)

O período de transição da reforma tributária para o setor financeiro divide-se em quatro grandes marcos:

1. 2026: Ano de teste operacional, com alíquota-piloto de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, cujos valores pagos podem ser compensados na apuração do PIS e da Cofins. É também a fase de implantação dos pilotos de mensageria do Split Payment.

2. 2027: Extinção definitiva do PIS e da Cofins. A CBS entra em vigor pleno, com alíquota calculada para manter a arrecadação federal anterior. O IOF tem sua incidência readequada para preservar caráter exclusivamente regulatório.

3. 2029 a 2032: Transição gradual do ICMS estadual e do ISS municipal para o IBS. As alíquotas do ISS sobre serviços bancários e tarifas financeiras serão reduzidas em 1/10 ao ano enquanto o IBS sobe progressivamente.

4. 2033: Entrada em vigor definitiva e extinção total do ISS municipal e do ICMS estadual.

Governança e atos infralegais do Comitê Gestor, RFB e Banco Central

Após a sanção da Lei Complementar do IBS e da CBS, a operacionalização do regime dependerá de regulamentação conjunta. O Comitê Gestor do IBS (órgão público com representação paritária de Estados e Municípios) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) editarão atos normativos integrados.

Para o setor financeiro, o Banco Central do Brasil terá papel central na definição dos padrões de mensageria, segurança e liquidação do split payment no SPB e no Pix, além de harmonizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para refletir a segregação das bases de margem financeira e receitas tarifadas.

Marcos principais

  1. 2023-12-20

    Promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023

    Promulgada a reforma tributária sobre o consumo, que insere na Constituição Federal o regime específico para operações e serviços financeiros (art. 156-A, § 5º, V e art. 195, § 16).

  2. 2024-04-24

    Apresentação do PLP nº 68/2024 pelo Poder Executivo

    O Ministério da Fazenda envia ao Congresso o projeto de lei complementar que institui o IBS e a CBS, dedicando capítulo autônomo ao regime específico de serviços financeiros e ao split payment.

  3. 2024-07-10

    Aprovação do texto-base do PLP nº 68/2024 na Câmara dos Deputados

    O plenário da Câmara aprova o texto-base com aprimoramentos nas definições de margem financeira, segregação de receitas tarifadas e regras operacionais para as instituições de pagamento.

  4. 2024-12-04

    Aprovação do relatório na CCJ do Senado Federal

    A Comissão de Constituição e Justiça aprova o parecer com ajustes no enquadramento de fundos de investimento, previdência complementar e prazos de implementação dos sistemas de retenção.

  5. 2026-11-13

    Publicação técnica da API da Apuração Assistida da CBS e RAD

    A Receita Federal divulga as especificações técnicas oficiais da API do RAD (Recolhimento como Adquirente) e PCONT, permitindo que adquirentes, bancos e plataformas iniciem a integração de geração de DARF e conciliação.

  6. 2026-01-01

    Início do período de teste com alíquotas-piloto

    Início da cobrança da alíquota-teste de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, compensáveis no PIS/Cofins, com pilotos controlados de liquidação com retenção tributária.

  7. 2027-01-01

    Vigência plena da CBS e extinção do PIS e Cofins

    Extinção definitiva do regime de PIS e Cofins no sistema financeiro e cobrança integral da CBS sobre a margem líquida e receitas de tarifas.

  8. 2029-01-01

    Início da transição gradativa do ISS e ICMS para o IBS

    Primeira fase de redução gradual do ISS municipal cobrado sobre tarifas financeiras em favor da elevação progressiva do IBS.

  9. 2033-01-01

    Conclusão da transição e vigência plena do novo modelo

    Término da transição decenal, com extinção completa do ISS e consolidação integral do modelo de IBS e CBS para todas as entidades financeiras.

Datas importantes

Vigências e prazos das normas do tema, das alterações oficiais registradas pelo BCB e dos textos de cada ato. Confira a redação vigente na ficha de cada norma.

Próximas (3)

DataTipoO que acontece
01/01/2027 Entrada em vigor Vigência integral da CBS e extinção do PIS/Cofins

Transição definitiva do regime de tributação federal sobre serviços financeiros.

01/01/2029 Marco Início da redução progressiva do ISS municipal

Substituição gradativa de 1/10 ao ano do ISS incidente sobre tarifas financeiras pelo IBS.

01/01/2033 Entrada em vigor Vigência definitiva e extinção total do ISS

Término do período de transição com aplicação integral do IBS e CBS.

Já em vigor

2026 8 data(s)
DataTipoO que acontece
16/11/2026 Operacional SPED e-Financeira: Publicada a Versão 2.1.3 do Manual de Preenchimento da e-Financeira
Ver trecho

3 - Em produção em 16/11/2026

16/11/2026 Operacional SPED e-Financeira: Certificado de produção e-financeira atualizado
Ver trecho

A partir de 16/11/2026, o certificado da e-financeira produção será atualizado no dia 16/11/2026

15/11/2026 Prazo DeRE: Esclarecimentos sobre o cronograma, a vigência dos Eventos de Tabela e as regras de transmissão da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) – Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026: prazo
Ver trecho

A primeira escrituração contábil-fiscal mensal (competência outubro de 2026) deverá ser entregue até 15 de novembro de 2026, abrangendo o conjunto de eventos periódicos aplicáveis: D-1101 – Balancete Mensal

15/11/2026 Operacional DeRE: Esclarecimentos sobre o cronograma, a vigência dos Eventos de Tabela e as regras de transmissão da Decla...
Ver trecho

os quais têm data limite em 15/11/2026

01/10/2026 Operacional DeRE: Esclarecimentos sobre o cronograma, a vigência dos Eventos de Tabela e as regras de transmissão da Decla...
Ver trecho

A transmissão dos eventos de tabela pode ser realizada a partir de 01/10/2026 e deve estar concluída e processada com sucesso antes da transmissão dos Eventos Periódicos Mensais relativos à competência outubro de 2026

15/06/2026 Operacional DeRE – Atualização do Manual do Desenvolvedor da DeRE traz ajustes técnicos e maior clareza operacional
Ver trecho

Seguem abaixo os links para acesso às API´s da DeRE no ambiente de produção restrita a partir de 15/06/2026: URL para obtenção do token do Receita Integra: https://api

01/01/2026 Entrada em vigor Início das alíquotas-teste da CBS (0,9%) e IBS (0,1%)

Fase de calibração de sistemas e compensação com tributos federais existentes.

01/01/2026 Entrada em vigor ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025: entrada em vigor
Ver trecho

entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.

Histórico normativo

Todas as normas do tema, por ano e trimestre de publicação, com o resumo do que mudou em cada período. Cada ato leva à sua ficha na Biblioteca do Radar.

2026 39 normativo(s)

4º trimestre de 2026 · 5 ato(s)

Ver 5 atos do trimestre

3º trimestre de 2026 · 9 ato(s)

Ver 9 atos do trimestre

2º trimestre de 2026 · 14 ato(s)

Ver 14 atos do trimestre

1º trimestre de 2026 · 11 ato(s)

Ver 11 atos do trimestre
2025 2 normativo(s)

4º trimestre de 2025 · 2 ato(s)

Ver 2 atos do trimestre

DeRE e Manuais Técnicos do SPED

Manuais de usuário, leiautes de eventos, regras de validação e esquemas XSD da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) para a apuração do IBS e CBS nos setores financeiro e de pagamentos. 35 documentos na Biblioteca, o mais recente em 12/11/2026.

2026 34 documentos

3º trimestre de 2026 · 8

2º trimestre de 2026 · 12

1º trimestre de 2026 · 11

2025 1 documentos

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Reportagens e análises recentes sobre o tema em finsidersbrasil.com.br.

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