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118 documentos
Nome Órgão Tipo Data
Decreto nº 13.033, de 19 de junho de 2026 Resumo disponível SPA/MF Decreto 19/06/2026
Decreto nº 13.033, de 19.6.2026 Resumo disponível Casa Civil Decreto 19/06/2026
Resolução BCB N° 569 Resumo disponível Banco Central Resolução BCB 19/05/2026
Portaria SPA/MF n° 1.287, 7 de maio de 2026 Resumo disponível SPA/MF Portaria 07/05/2026
Instrução Normativa SPA/MF n° 3, 5 de maio de 2026 Resumo disponível SPA/MF Instrução Normativa 05/05/2026
Portaria SPA/MF n° 1.237, 5 de maio de 2026 Resumo disponível SPA/MF Portaria 05/05/2026
Resolução BCB N° 561 Resumo disponível Banco Central Resolução BCB 30/04/2026
Resolução CMN N° 5.298 Resumo disponível Banco Central Resolução CMN 24/04/2026
Nota Técnica SPA/MF nº 2958, 23 de abril de 2026 SPA/MF Nota Técnica 23/04/2026
Comunicado Siscoaf 107 – 16/04/2026 Resumo disponível COAF Comunicado 16/04/2026
Comunicado Siscoaf 106 – 16/04/2026 Resumo disponível COAF Comunicado 16/04/2026
Portaria MESP N° 27, 1° de abril de 2026 Resumo disponível SPA/MF Portaria 01/04/2026
Portaria interministerial MESP/MF/MJSP N° 1, 25 de março de 2026 Resumo disponível SPA/MF Portaria 25/03/2026
Portaria SPA/MF nº 227, 28 de janeiro de 2026 Resumo disponível SPA/MF Portaria 28/01/2026
Nota Técnica SEI nº 3620/2026/MF SPA/MF Nota Técnica 01/01/2026
Lei Complementar nº 224, 26 de dezembro de 2025 Resumo disponível SPA/MF Lei Complementar 26/12/2025
Instrução Normativa SPA/MF nº 35, 3 de dezembro de 2025 Resumo disponível SPA/MF Instrução Normativa 03/12/2025
Resolução BCB N° 527 Resumo disponível Banco Central Resolução BCB 03/12/2025
Portaria SPA/MF nº 2.579, 7 de novembro de 2025 Resumo disponível SPA/MF Portaria 07/11/2025
Instrução Normativa SPA/MF nº 31, 7 de novembro de 2025 Resumo disponível SPA/MF Instrução Normativa 07/11/2025

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