Finsiders

Apostas e bets: proibidas pela MP nº 1.394/2026 — regras e obrigações

As apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil desde 25/09/2026 (MP nº 1.394). Prazos, restituição aos apostadores e deveres de bancos e IPs.

Atualizado em 28/10/2026 · Redação Radar Finsiders

87 normativos de 1941 a 2026 · último em 02/10/2026 · inventário a partir de e suas normas vinculadas

Situação atual: as apostas de quota fixa (bets) estão proibidas no Brasil desde 25 de setembro de 2026. A Medida Provisória nº 1.394/2026 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade dessas apostas, inclusive por operadores no exterior que atendam pessoas no País, e extinguiu as autorizações concedidas com base na Lei nº 14.790/2023. As demais modalidades lotéricas autorizadas por lei não foram afetadas.

A MP tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser votada pelo Congresso para se tornar definitiva; acompanhe a tramitação. Para bancos, instituições de pagamento e fintechs, ela cria deveres concretos: restituir os apostadores, bloquear transações e cumprir as vedações do Banco Central no Pix e no boleto. Abaixo, o regime que vigorou entre 2018 e 2026 e todas as normas do tema por trimestre.

Tema em foco

Situação atual

Proibidas desde 25/09/2026

A Medida Provisória nº 1.394/2026 proíbe exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no País.

Para IFs e IPs

Restituir em 7 dias

Ao receber a lista de apostadores da operadora, a instituição tem sete dias para devolver os valores à conta do próprio apostador (art. 9º da MP).

Pagamentos

Pix e boleto vedados

As Resoluções BCB nº 597 e 596 proíbem processar ou liquidar transações destinadas a essas apostas (art. 14 da MP).

Operadoras

Autorizações extintas

Fora do ar em 10 dias, sem novos recursos nas contas transacionais e autorizações extintas em 30 dias, sem indenização.

Encerramento

Portaria SPA/MF nº 3.005/2026

Prazos finais das obrigações regulatórias, contábeis e informacionais das operadoras (ver ficha).

Antes da MP

Lei nº 14.790/2023

Regime de autorização, PLD/FT e jogo responsável que vigorou de 2024 a setembro de 2026.

O que a MP nº 1.394 proíbe

O art. 1º da Medida Provisória nº 1.394/2026 proíbe, no território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa, em meio físico ou virtual, inclusive quando realizadas por agente sediado no exterior que as ofereça a pessoa no País. A proibição alcança apostas em eventos esportivos reais e em jogos online, e não se aplica às demais modalidades lotéricas autorizadas por lei. Também ficam extintas as autorizações estaduais e distritais, e vedadas novas autorizações; pedidos pendentes ficaram prejudicados.

Calendário da transição

A partir da publicação (25/09/2026), não podem entrar novos recursos nas contas transacionais das operadoras. Em 10 dias, as operadoras precisam tirar do ar sites e aplicativos e retirar a publicidade; apostas em aberto sem resultado ficam sem efeito, com restituição integral ao apostador, e prêmios de apostas já apuradas continuam devidos. Nos 2 dias seguintes, a operadora deve garantir a liquidez dos valores, enviar às instituições financeiras e de pagamento a lista individualizada de apostadores (CPF, valores e contas de origem) e informar a SPA, sob multa diária de R$ 200 mil. As autorizações federais são extintas ao fim de 30 dias, sem devolução da outorga nem indenização.

Deveres de bancos, instituições de pagamento e arranjos

Pelo art. 9º da MP, as instituições que mantêm as contas transacionais têm sete dias, contados do recebimento da lista, para restituir integralmente os apostadores, preferencialmente na conta de origem e sempre em conta de titularidade do apostador identificada pelo CPF. Ao fim do prazo, enviam à SPA relatório do que foi restituído e do que não foi, com as causas; valores não restituídos vão para conta específica na Caixa. O art. 14 proíbe instituições financeiras, instituições de pagamento e participantes de arranjos de processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas a essas apostas, salvo as necessárias ao encerramento e à restituição; os instituidores de arranjos devem prever a regra em regulamento e excluir quem descumprir. O BC regulamentou a vedação no Pix (Resolução BCB nº 597) e no boleto (Resolução BCB nº 596) e deve criar a rejeição e a devolução interbancária dessas transações (art. 15).

Publicidade, internet e lojas de aplicativos

A MP proíbe publicidade, propaganda, marketing e patrocínio de apostas de quota fixa em qualquer meio, com retirada em até 10 dias, e trata a infração como publicidade abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Provedores de internet têm dever de cuidado para impedir a circulação desse conteúdo, e lojas de aplicativos e sistemas operacionais devem impedir a oferta dos produtos vedados.

Obrigações que continuam após a extinção

O fim da autorização não apaga as obrigações do período autorizado: tributos e destinações, PLD/FT, jogo responsável, integridade esportiva, prestação de informações e guarda de dados por pelo menos cinco anos. As operadoras continuam enviando dados ao Sigap, e a Portaria SPA/MF nº 3.005/2026 fixou os fluxos e prazos finais. Processos sancionadores em curso ficam suspensos e podem ser arquivados se as obrigações da transição forem cumpridas.

Como era o regime antes da proibição

A Lei nº 13.756/2018 criou a aposta de quota fixa e a Lei nº 14.790/2023 a regulamentou. A SPA estruturou autorização (Portaria nº 827/2024), pagamentos (Portaria nº 615/2024), PLD/FT (Portaria nº 1.143/2024), jogo responsável (Portaria nº 1.231/2024), fiscalização e sanções, com autorizações provisórias a partir de 2025 (Portaria nº 2.104/2024). Em 2026, vieram a asfixia financeira do mercado ilegal (Decreto nº 13.033) e a repressão a pagamentos irregulares (Portaria SPA/MF nº 2.750).

O que acompanhar

A votação da MP nº 1.394 pelo Congresso (que pode aprová-la, alterá-la ou deixá-la perder a validade), a regulamentação do BC sobre rejeição e devolução de transações, os relatórios de restituição enviados à SPA e a atuação do comitê interinstitucional de fiscalização criado pela MP.

Marcos principais

  1. dez. 2018

    Lei nº 13.756

    Cria a aposta de quota fixa.

  2. dez. 2023

    Lei nº 14.790

    Regulamenta as apostas e inclui os jogos online.

  3. mai. 2024

    Portaria SPA/MF nº 827

    Regras de autorização das operadoras.

  4. jul. 2024

    Portarias de PLD, jogo responsável e sanções

    Portarias SPA/MF nº 1.143, 1.231, 1.225 e 1.233.

  5. dez. 2024

    Autorizações provisórias

    Portaria SPA/MF nº 2.104 inicia o mercado regulado em 2025.

  6. jun. 2026

    Decreto nº 13.033

    Asfixia financeira do mercado ilegal.

  7. set. 2026

    MP nº 1.394 e Resoluções BCB nº 596 e 597

    Proibição das apostas e vedação de Pix e boleto.

  8. out. 2026

    Portaria SPA/MF nº 3.005

    Prazos finais das operadoras autorizadas.

Datas importantes

Vigências e prazos das normas do tema, das alterações oficiais registradas pelo BCB e dos textos de cada ato. Confira a redação vigente na ficha de cada norma.

Próximas (6)

DataTipoO que acontece
30/10/2026 Prazo Resolução BCB N° 569: prazo
Ver trecho

I - até 30 de outubro de 2026, para a atividade de que trata o art
31/10/2026 Prazo Portaria SPA/MF Nº 2.596, de 28 de agosto de 2026: prazo
Ver trecho

</p> <p class="dou-paragraph">I - o requerimento de autorização para exploração comercial de apostas de quota fixa deverá ser protocolado perante a Secretaria de Prêmios e Apostas até 31 de outubro de 2026, por meio do Sistema de Gestão de Apostas - SIGAP, conforme o modelo constante do Anexo I da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, e estar acompanhado
01/12/2026 Prazo Resolução BCB N° 569: prazo
Ver trecho

e II - até 1º de dezembro de 2026, para a atividade de que trata o art
15/12/2026 Prazo Portaria SPA/MF N° 3.005, de 2 de outubro de 2026: prazo
Ver trecho

394, de 2026, bem como as obrigações de transmissão de informações pelo Sistema de Gestão de Apostas - SIGAP relacionadas ao período anterior à extinção da autorização e ao período de transição, deverão ser integralmente cumpridas até 15 de dezembro de 2026, ressalvados os prazos específicos estabelecidos nesta Portaria ou em ato da Secretaria de Prêmios e Apostas
31/12/2027 Prazo Lei Complementar nº 224, 26 de dezembro de 2025: prazo
Ver trecho

a) 12% (doze por cento), até 31 de dezembro de 2027
24/07/2028 Prazo Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018: prazo
Ver trecho

183, de 2021) § 1ş-C A destinaçăo ao Ministério do Esporte de que trata o inciso V do § 1ş-A vigerá até 24 de julho de 2028

Já em vigor

2026 8 data(s)
DataTipoO que acontece
25/10/2026 Prazo MP nº 1.394: extinção das autorizações

Trinta dias após a publicação: autorizações federais, estaduais e distritais extintas, sem devolução da outorga nem indenização.
14/10/2026 Prazo MP nº 1.394: restituição pelas instituições financeiras e de pagamento

Sete dias contados do recebimento da lista (data estimada se a lista chegou em 7/10): restituição ao apostador e relatório à SPA.
07/10/2026 Prazo Portaria SPA/MF N° 3.005, de 2 de outubro de 2026: prazo
Ver trecho

ph">§ 1º As informações relativas aos saldos finais deverão considerar a posição apurada às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) do dia 5 de outubro de 2026 e ser transmitidas à Secretaria de Prêmios e Apostas até 7 de outubro de 2026
07/10/2026 Prazo MP nº 1.394: lista de apostadores às instituições

Dois dias após a retirada do ar: operadoras garantem liquidez e enviam às instituições financeiras e de pagamento a relação individualizada para restituição.
05/10/2026 Prazo MP nº 1.394: operadoras fora do ar e publicidade retirada

Dez dias após a publicação: sites e aplicativos indisponíveis, apostas em aberto sem efeito (com restituição integral) e retirada de publicidade e patrocínios.
25/09/2026 Entrada em vigor MP nº 1.394/2026: apostas de quota fixa proibidas

Vigência imediata: proibição de exploração, oferta, intermediação e publicidade; vedadas novas autorizações e novos recursos nas contas transacionais.
01/01/2026 Entrada em vigor Portaria MESP nº 125, 30 de dezembro de 2024: entrada em vigor
Ver trecho

entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, exceto o art. 6° e seu parágrafo único que entrarão em vigor a partir de 1° de janeiro de 2026.
01/01/2026 Entrada em vigor Lei Complementar nº 224, 26 de dezembro de 2025: entrada em vigor
Ver trecho

entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, em relação: a) ao disposto no art. 4º, para os tributos que estejam sujeitos ao disposto na alínea "c" do inciso III docaputdo art. 150 da Constituição Federal; e b) aos arts. 7º e 9º; II - (VETADO); e III - a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos dem...
2025 14 data(s)
DataTipoO que acontece
31/12/2025 Prazo Lei Complementar nº 224, 26 de dezembro de 2025: prazo
Ver trecho

IV - benefícios concedidos por prazo determinado a contribuintes que já tenham cumprido condição onerosa para sua fruição, considerando-se como condição onerosa exclusivamente investimento previsto em projeto aprovado pelo Poder Executivo federal até o dia 31 de dezembro de 2025
01/09/2025 Entrada em vigor Portaria SPA/MF nº 1.907, 28 de agosto de 2025: entrada em vigor
Ver trecho

entra em vigor em 1º de setembro de 2025.
05/07/2025 Prazo Portaria SPA/MF nº 1.857, 25 de novembro de 2024: prazo
Ver trecho

até o dia 5 de julho de 2025
30/06/2025 Prazo Portaria SPA/MF nº 1.857, 25 de novembro de 2024: prazo
Ver trecho

§ 3º Os recursos não remetidos para os apostadores na forma do caput e do § 1º até o dia 30 de junho de 2025 deverão ser revertidos para o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil - Funcap, na forma
05/04/2025 Prazo Portaria SPA/MF nº 1.857, 25 de novembro de 2024: prazo
Ver trecho

até o dia 5 de abril de 2025
31/03/2025 Prazo Portaria SPA/MF nº 1.857, 25 de novembro de 2024: prazo
Ver trecho

9º Os apostadores da pessoa jurídica receptora devem poder acessar a plataforma da pessoa jurídica remetente, até o dia 31 de março de 2025, para exercer os direitos de que tratam o art
05/03/2025 Prazo Portaria SPA/MF nº 1.857, 25 de novembro de 2024: prazo
Ver trecho

até o dia 5 de março de 2025
31/01/2025 Prazo Portaria SPA/MF nº 41, 10 de janeiro de 2025: prazo
Ver trecho

§ 3º O agente operador de apostas já autorizado deverá comunicar a opção de que trata o § 1º à Secretaria de Prêmios e Apostas até o dia 31 de janeiro de 2025, por meio eletrônico
30/01/2025 Prazo Instrução Normativa SPA/MF nº 3, 10 de janeiro de 2025: prazo
Ver trecho

104, de 30 de dezembro de 2024, devem, até o dia 30 de janeiro de 2025, apresentar via Sistema de Gestão de Apostas - SIGAP: I - os certificados técnicos de Sistema de Apostas, Servidor de Apostas Esportivas (Sportsbook)/Servidor
05/01/2025 Prazo Portaria SPA/MF nº 1.857, 25 de novembro de 2024: prazo
Ver trecho

até o dia 5 de janeiro de 2025
01/01/2025 Entrada em vigor Portaria SPA/MF  nº 1.212, 30 de julho de 2024: entrada em vigor
Ver trecho

entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
01/01/2025 Entrada em vigor Portaria SPA/MF nº2.104, 30 de dezembro de 2024: entrada em vigor
Ver trecho

entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
01/01/2025 Entrada em vigor Portaria MEC nº 1.240, 30 de dezembro de 2024: entrada em vigor
Ver trecho

entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
01/01/2025 Entrada em vigor Portaria MESP nº 125, 30 de dezembro de 2024: entrada em vigor
Ver trecho

entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, exceto o art. 6° e seu parágrafo único que entrarão em vigor a partir de 1° de janeiro de 2026.
2024 6 data(s)
DataTipoO que acontece
31/12/2024 Prazo Portaria SPA/MF nº 827, 21 de maio de 2024: prazo
Ver trecho

e II - o deferimento da autorização até 31 de dezembro de 2024, por meio de publicação de portaria no Diário Oficial da União, desde que atendidas as exigências constantes desta Portaria, incluída a apresentação dos compro
31/12/2024 Prazo Portaria SPA/MF nº 1.857, 25 de novembro de 2024: prazo
Ver trecho

14 devem, até o dia 31 de dezembro de 2024: I - encerrar as apostas em aberto na pessoa jurídica nacional ou estrangeira, que, na data de publicação desta Portaria, explore a modalidade lotérica aposta
13/12/2024 Prazo Portaria SPA/MF nº 1.857, 25 de novembro de 2024: prazo
Ver trecho

4º As pessoas jurídicas interessadas em receber dados e recursos devem formalizar a solicitação de aprovação à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda até o dia 13 de dezembro de 2024, mediante o envio: I - do Requerimento de Transferência de Dados e Recursos (Anexo I), endereçado ao Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda,
10/10/2024 Prazo Portaria SPA/MF nº 1.475, 16 de setembro de 2024: prazo
Ver trecho

§ 2º Sem prejuízo dos direitos dos apostadores de resgatarem os depósitos a que tenham direito, fica estabelecido o prazo até 10 de outubro de 2024 para que o levantamento dos depósitos possa ser feito no domínio de internet da pessoa jurídica em que foram realizados
30/09/2024 Prazo Portaria SPA/MF nº 1.475, 16 de setembro de 2024: prazo
Ver trecho

2º deverão indicar, até 30 de setembro de 2024, para a Secretaria de Prêmios e Apostas, suas marcas em atividade e os respectivos domínios de internet onde prestarão o serviço durante o período de adequação
03/06/2024 Entrada em vigor Portaria Interministerial MF/MESP/AGU nº 028, 22 de maio de 2024: entrada em vigor
Ver trecho

entra em vigor em 3 de junho de 2024.
2018 1 data(s)
DataTipoO que acontece
31/12/2018 Prazo Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018: prazo
Ver trecho

I - a partir da data de publicaçăo desta Lei até 31 de dezembro de 2018: a) 17,04% (dezessete inteiros e quatro centésimos por cento) para a seguridade social

Histórico normativo

Todas as normas do tema, por ano e trimestre de publicação, com o resumo do que mudou em cada período. Cada ato leva à sua ficha na Biblioteca do Radar.

2026 2025 2024 2023 2018 1944 1941
2026 25 normativo(s)

4º trimestre de 2026 · 3 ato(s)

O que mudou no período

A Portaria SPA/MF nº 3.005 fixou procedimentos e prazos finais para as obrigações regulatórias, pecuniárias, contábeis e informacionais das operadoras cujas autorizações serão extintas pela MP nº 1.394.
Ver 3 atos do trimestre

  • 02/10/2026 · Resolução BCB N° 597 de 30/09/2026

    Resolução Nº 597 RESOLUÇÃO BCB Nº 597, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, para prever a vedação de processar, liquid...

  • 02/10/2026 · Resolução BCB N° 596 de 30/09/2026

    Resolução Nº 596 RESOLUÇÃO BCB Nº 596, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 Altera a Resolução BCB nº 443, de 12 de dezembro de 2024, que disciplina o arranjo de pagamento do boleto, para dispor sobre a vedação de processar, liquidar ou viabilizar transações de...

  • 02/10/2026 · Portaria SPA/MF N° 3.005, de 2 de outubro de 2026

    Estabelece os procedimentos, os fluxos operacionais e os prazos finais para o cumprimento das obrigações regulatórias, pecuniárias, contábeis, cadastrais e informacionais devidas pelos agentes operadores que obtiveram autorização do Ministério da Fazenda para exploração comercial de apostas de quota fixa cujas autorizações serão extintas nos termos da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026 .

    O que muda: Portaria SPA/MF 3.005/2026 regula obrigações remanescentes de operadores de apostas cujas autorizações serão extintas nos termos da MP 1.394/2026: fluxos, obrigações pecuniárias, contábeis, cadastrais, informacionais, sanções e procedimentos perante a SPA.

3º trimestre de 2026 · 8 ato(s)

O que mudou no período

Virada regulatória. A MP nº 1.394 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa e criou comitê interinstitucional de fiscalização. Em seguida, o Banco Central vedou processar, liquidar ou viabilizar essas transações no Pix (Resolução BCB nº 597) e no boleto (Resolução BCB nº 596). Antes disso, a Portaria SPA/MF nº 2.750 atualizou a repressão a pagamentos ligados ao mercado irregular, a Portaria Interministerial nº 73 reforçou a proteção ao consumidor na publicidade e a Portaria nº 2.596 criou rito para apostas ligadas à Copa do Mundo Feminina de 2027.
Ver 8 atos do trimestre

  • 25/09/2026 · Medida Provisória N° 1.394, de 25 de setembro de 2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

  • 11/09/2026 · Portaria SPA/MF Nº 2.755, de 11 de setembro de 2026

    Altera a Portaria SEAE/ME nº 8.427 , de 18 de outubro de 2022, que disciplina a operação de modalidades lotéricas que especifica.

  • 10/09/2026 · Portaria SPA/MF Nº 2.750, de 10 de setembro de 2026

    Dispõe sobre os procedimentos relativos à prevenção, à identificação e à repressão de transações de pagamento relacionadas à exploração irregular da modalidade lotérica de apostas de quota fixa; a comunicação formal e específica de que trata a Portaria MF nº 1.766, de 17 de junho de 2026 , e o inciso I do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025 ; e revoga a Portaria SPA/MF nº 566, de 20 de março de 2025 .

  • 28/08/2026 · Portaria SPA/MF Nº 2.596, de 28 de agosto de 2026

    Regulamenta o disposto nos arts. 68 e 69 da Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026 , para estabelecer procedimento célere e exame prioritário para autorização de apostas de quota fixa relacionadas aos eventos oficiais da Copa do Mundo Feminina de 2027 no território nacional, realizadas pela Fédération Internationale de Football Association - FIFA, por parceiros comerciais da FIFA ou por contratadas da FIFA, e para disciplinar as atividades de patrocínio e a divulgação de marcas de empresas de jogos e apostas, na qualidade de patrocinadores dos eventos oficiais da FIFA.

  • 13/07/2026 · Instrução Normativa MF n° 21, de 13 de julho de 2026

    Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoa beneficiária do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e do Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fundo de Financiamento Estudantil - Fies Empreendedor, nos termos da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026 , nos termos do art. 8º, caput, inciso XI da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024 .

  • 13/07/2026 · Portaria SPA/MF n° 2.066, de 13 de julho de 2026

    Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024 , para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de pessoa beneficiária do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e do Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fundo de Financiamento Estudantil - Fies Empreendedor, nos termos da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026 .

  • 10/07/2026 · Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP n° 73, de 10 de julho de 2026

    Dispõe sobre a proteção do consumidor na publicidade, comunicação, marketing e oferta da modalidade lotérica de aposta de quota fixa, estabelece procedimentos de cooperação entre a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a Secretaria Nacional do Consumidor e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências.

  • 03/07/2026 · Portaria SPA/MF N° 1964, de 3 de julho de 2026

    Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024 , que estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores, a serem observados na exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa de que tratam o art. 29 da Lei nº 13.756 , de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790 , de 29 de dezembro de 2023.

2º trimestre de 2026 · 11 ato(s)

O que mudou no período

O Decreto nº 13.033 regulamentou os instrumentos de asfixia financeira contra o mercado ilegal, e a Portaria MF nº 1.766 a responsabilidade tributária solidária da LC nº 224. A Nota Técnica nº 2.958 tratou da exploração ilegal por mercados de previsão, e a Resolução CMN nº 5.298 reorganizou o mercado de derivativos. No sistema financeiro, a Resolução BCB nº 569 incluiu indícios de operadoras não autorizadas no compartilhamento de dados sobre fraudes. Novas vedações a apostadores vieram nas Portarias nº 1.237 e nº 1.638.
Ver 11 atos do trimestre

  • 26/06/2026 · Portaria SPA/MF nº 1.638, 26 de junho de 2026

    Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de pessoa beneficiária da renegociação de dívida junto ao Fundo de Financiamento Estudantil -- Fies, de que trata o art. 5º A, § 4º-B, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.

  • 26/06/2026 · Instrução Normativa SPA/MF nº 8, 26 de junho de 2026

    Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoas beneficiárias da renegociação de dívida junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES de que trata o art. 5º-A, § 4º-B, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, nos termos do art. 8º, caput, inciso X, da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024.

  • 19/06/2026 · Decreto nº 13.033, de 19 de junho de 2026

    Regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre instrumentos de asfixia financeira contra o mercado ilegal de apostas.

  • 17/06/2026 · Portaria nº 17.66, de 17 de junho de 2026

    – Regulamenta a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.

  • 19/05/2026 · Resolução BCB N° 569

    A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 19 de maio de 2026, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com base nos arts. 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 9º, caput, inciso II, da Lei...

  • 07/05/2026 · Portaria SPA/MF n° 1.287, 7 de maio de 2026

    Altera a Portaria SPA/MF n o 1.212, de 30 de julho de 2024, para dispor sobre o código de receita a ser observado pelos agentes operadores de apostas de quota fixa no recolhimento, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), das destinações previstas no caput e no inciso VIII do § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

  • 05/05/2026 · Portaria SPA/MF n° 1.237, 5 de maio de 2026

    Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de beneficiário do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026.

  • 05/05/2026 · Instrução Normativa SPA/MF n° 3, 5 de maio de 2026

    Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoas beneficiárias do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, nos termos do art. 8º, caput, inciso IX, da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024.

  • 24/04/2026 · Resolução CMN n° 5.298, 24 de abril de 2026

    Dispõe sobre a organização e o funcionamento do mercado de derivativos no país.

  • 23/04/2026 · Nota Técnica SPA/MF nº 2958, 23 de abril de 2026

    Dispõe sobe a exploração ilegal de apostas de quota fixa por fornecedores dos denominados Mercados de Previsão.

  • 01/04/2026 · Portaria MESP N° 27, 1° de abril de 2026

    Regulamenta as modalidades esportivas e entidades de prática esportiva que podem ser objeto de apostas de quota fixa nos eventos reais de temática esportiva de que trata o inciso I do art. 3º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e o art. 5º da Portaria Interministerial MF/MESP/AGU nº 28, de 22 de maio de 2024, e revoga as Portarias MESP nº 125, de 30 de dezembro de 2024, e nº 36, de 17 de abril de 2025.

1º trimestre de 2026 · 3 ato(s)

O que mudou no período

A Portaria SPA/MF nº 227 criou o Fórum para Sistematização Nacional de Apostas, a Política Nacional de Prevenção à Manipulação de Resultados foi instituída e a Nota Técnica nº 3.620 orientou a publicidade durante a Copa do Mundo 2026.
Ver 3 atos do trimestre
2025 26 normativo(s)

4º trimestre de 2025 · 7 ato(s)

O que mudou no período

A Lei Complementar nº 224/2025 criou a responsabilidade solidária de terceiros pelos tributos das apostas. A Portaria nº 2.579 criou a autoexclusão de apostadores, a IN nº 35 tratou da comunicação de mudanças nas condições da autorização, e as INs 24 e 31 ajustaram os bloqueios de cadastro.
Ver 7 atos do trimestre

  • 26/12/2025 · Lei Complementar nº 224, 26 de dezembro de 2025

    Estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa e altera a taxação dos operadores de AQF, estabelecida na Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

  • 03/12/2025 · Instrução Normativa SPA/MF nº 35, 3 de dezembro de 2025

    Dispõe sobre os procedimentos a serem seguidos por agentes operadores para comunicar à SPA as alterações das condições que justificaram a autorização e o início de suas atividades operacionais.

  • 07/11/2025 · Portaria MEC nº 772, 7 de novembro de 2025

    Dispõe sobre os procedimentos de repasse e transferência dos recursos provenientes dos agentes operadores de apostas, nos termos do art. 30, § 1º-A, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 13.756/2018 .

  • 07/11/2025 · Instrução Normativa SPA/MF nº 31, 7 de novembro de 2025

    Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoas cadastradas no sistema centralizado de autoexclusão de que trata o art. 2º, caput, inciso XXIII, da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 .

  • 07/11/2025 · Portaria SPA/MF nº 2.579, 7 de novembro de 2025

    Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 , para dispor sobre a autoexclusão de apostadores dos sistemas de apostas na modalidade lotérica apostas de quota fixa.

  • 06/11/2025 · Portaria SPA/MF nº 2.684, 6 de novembro de 2025

    Revoga a Portaria SPA/MF nº 1.775/2024 , que havia habilitado a empresa Trisigma B.V. como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.

  • 29/10/2025 · Instrução Normativa SPA/MF nº 24, 29 de outubro de 2025

    Altera a Instrução Normativa nº 22/2025 , estendendo por 30 dias o prazo para que os agentes operadores de apostas de quota fixa iniciem o cumprimento das obrigações fixadas por esse documento.

3º trimestre de 2025 · 5 ato(s)

O que mudou no período

A IN SPA/MF nº 22 definiu como as operadoras impedem cadastro e uso por apostadores vedados, e a Portaria nº 2.217 incluiu nova hipótese de vedação na Portaria nº 1.231. Também saíram GT contra manipulação de resultados (Portaria Interministerial nº 1) e ajustes nas destinações (Portaria nº 1.907).
Ver 5 atos do trimestre

2º trimestre de 2025 · 6 ato(s)

O que mudou no período

A Portaria SPA/MF nº 817 fixou a agenda regulatória 2025-2026, a Portaria nº 787 suspendeu autorizações provisórias por falta de certificação, e a Portaria nº 754 estendeu prazos para associações de operadoras. Também houve nova lista de modalidades esportivas (Portaria Mesp nº 36), nova certificadora e código de receita para valores prescritos.
Ver 6 atos do trimestre

  • 25/06/2025 · Ato Declaratório Codar/RFB nº 16, 25 de junho de 2025

    Institui código de receita para recolhimento de valores prescritos referentes a Loteria de Apostas de Quota Fixa e consolida com outros códigos referentes a loterias.

  • 16/05/2025 · Portaria SPA/MF nº 1.082, 16 de maio de 2025

    Homologa Lean Lab Company Limited (RiskCherry) como entidade certificadora de jogos online e eventos de jogos ao vivo.

  • 17/04/2025 · Portaria Mesp nº 36, 17 de abril de 2025

    Altera a Portaria Mesp nº 125/2024 , e atualiza a lista de modalidades esportivas que podem receber apostas de quota fixa no objeto de eventos reais de temática esportiva, em obediência à Lei 14.790/2023 .

  • 15/04/2025 · Portaria SPA/MF nº 817, 15 de abril de 2025

    Estabelece a agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas para o biênio 2025-26, para as áreas de aposta de quota fixa, loteria instantânea e promoções comerciais. São 13 pontos que deverão ser tratados até o final de 2026.

  • 10/04/2025 · Portaria SPA/MF nº787, 10 de abril de 2025

    Determina a suspensão da autorização provisória de quatro empresas por falta de apresentação das certificações exigidas nas regulamentações e dá prazo para que elas regularizem seu processo.

  • 08/04/2025 · Portaria SPA/MF nº 754, 8 de abril de 2025

    – Estende por 90 dias o prazo para os operadores autorizados de quota fixa que tiverem se manifestado previamente interesse em constituir associações para centralizar o pagamento dos direitos de imagem de atletas e entidades possam provisionar os recursos para esse pagamento, até que as associações comecem a funcionar regularmente.

1º trimestre de 2025 · 8 ato(s)

O que mudou no período

Primeiro trimestre do mercado regulado: regras para as operadoras provisórias (IN SPA/MF nº 3), taxa de fiscalização (IN nº 9), destinações sociais (Portaria nº 41) e GGR com recompensas (Nota Técnica nº 229). A Portaria nº 566 operacionalizou a proibição de instituições financeiras e de pagamento darem curso a operações de empresas ilegais. Houve ainda consulta pública (Aviso nº 2/2025) e GT com a Receita (Portaria Conjunta nº 3).
Ver 8 atos do trimestre

  • 20/03/2025 · Portaria SPA/MF nº 566, 20 de março de 2025

    – Regula a operacionalização da proibição de instituições financeiras e de pagamentos e empresas de arranjos de pagamento de darem curso ou permitirem operações financeiras de empresas que exploram apostas de quota fixa de forma ilegal.

  • 05/02/2025 · Instrução Normativa SPA/MF nº 9, 5 de fevereiro de 2025

    Dispõe sobre o recolhimento da taxa de fiscalização devida pela exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa e fixa prazo para o pagamento das destinações previstas na Lei 13.756/2018 .

  • 31/01/2025 · Nota Técnica SEI MF nº 229, 31 de janeiro de 2025

    Informa a inclusão de recompensas financeiras não sacáveis na base de cálculo do GGR, bem como traz orientações sobre recompensas relativamente à forma de contabilização e de disponibilização de informações nos sistemas de apostas e ao envio de dados ao SIGAP.

  • 10/01/2025 · Portaria SPA/MF nº 41, 10 de janeiro de 2025

    Estabelece regras para distribuição das destinações sociais que incidem sobre a receita bruta da exploração das apostas de quota fixa e têm como beneficiários, entidades e atletas esportivos, além do Ministério do Esporte e afins.

  • 10/01/2025 · Instrução Normativa SPA/MF nº 3, 10 de janeiro de 2025

    Estabelece regras que devem seguir os agentes operadores de apostas de quota fixa autorizados em caráter provisório nos termos da Portaria SPA/MF nº 2.104/2024 e outras para todos os agentes operadores autorizados.

  • 06/01/2025 · Portaria Conjunta RFB/SPA nº 3, 6 de janeiro de 2025

    Cria Grupo de Trabalho entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Prêmios e Apostas para acompanhar o setor de jogos e apostas.

  • 01/01/2025 · Aviso de Consulta Pública SPA/MF nº 2/2025

    Abre consulta pública sobre a revisão da forma de operacionalização e de pagamento de destinações devidas pelos agentes operadores de Apostas de Quota Fixa de que trata o art. 30, da Lei nº 13.756/2018 , com alterações da Lei nº 14.790/2023 .

  • 01/01/2025 · Nota Técnica SEI nº 4910/2025/MF

    Trata-se de consulta formulada pela Kaizen Gaming Brasil Ltda. acerca do produto "Betano Social" que a operadora pretende lançar exclusivamente junto aos apostadores cadastrados em sua plataforma.

2024 31 normativo(s)

4º trimestre de 2024 · 12 ato(s)

O que mudou no período

Preparação para o mercado regulado: domínio ".bet.br" (IN SPA/MF nº 11), acesso ao Siscoaf (IN nº 4), transferência de dados entre empresas do grupo (Portaria nº 1.857) e, em 30 de dezembro, as autorizações provisórias (Portaria nº 2.104). Também saíram regras sobre integridade esportiva (Portaria Mesp nº 109), modalidades esportivas permitidas (Portaria Mesp nº 125), saúde mental (GT interministerial) e notas técnicas sobre certificação e publicidade.
Ver 12 atos do trimestre

3º trimestre de 2024 · 8 ato(s)

O que mudou no período

O núcleo do regime saiu em julho: PLD/FT (Portaria nº 1.143), jogo responsável e marketing (Portaria nº 1.231), fiscalização (Portaria nº 1.225), sanções (Portaria nº 1.233), destinações sociais (Portaria nº 1.212) e requisitos dos jogos online (Portaria nº 1.207). A Portaria nº 1.475 fixou as condições do período de transição e o encerramento de quem não as cumprisse.
Ver 8 atos do trimestre

  • 16/09/2024 · Portaria SPA/MF nº 1.475, 16 de setembro de 2024

    Estabelece as condições para que uma empresa possa participar do período de transição da regulamentação da exploração de apostas de quota fixa e estabelece as regras para o cessamento das operações das empresas que não atenderem a essas condições.

  • 31/07/2024 · Portaria SPA/MF nº 1.233, 31 de julho de 2024

    Regulamenta o regime sancionador no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

  • 31/07/2024 · Portaria SPA/MF nº 1.231, 31 de julho de 2024

    Estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação e marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores.

  • 31/07/2024 · Portaria SPA/MF nº 1.225, 31 de julho de 2024

    Regulamenta o monitoramento e a fiscalização das atividades de exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa e dos agentes operadores de apostas.

  • 30/07/2024 · Portaria SPA/MF  nº 1.212, 30 de julho de 2024

    Estabelece procedimentos para pagamento das destinações sociais previstas no § 1º-A do artigo 30 da Lei nº 13.756/2018 , que foi alterado pela Lei 14.790/2023 .

  • 29/07/2024 · Portaria SPA/MF nº 1.207, 29 de julho de 2024

    Altera o art. 2º da Portaria SPA/MF nº 615/2024 . Estabelece requisitos técnicos para funcionamento e homologação dos jogos on-line e estúdios de jogos ao vivo, um dos objetos de apostas da modalidade lotérica de aposta de quota fixa.

  • 11/07/2024 · Portaria SPA/MF nº 1.143, 11 de julho de 2024

    Dispõe sobre políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.

  • 09/07/2024 · Portaria SPA/MF nº 1.132, 9 de julho de 2024

    Homologa Quinel Limited, como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.

2º trimestre de 2024 · 9 ato(s)

O que mudou no período

A Portaria SPA/MF nº 561 definiu a política e a agenda regulatória. Vieram as regras de transações de pagamento (Portaria nº 615), de sistemas de apostas e envio de dados ao Sigap (Portaria nº 722) e de autorização das operadoras (Portaria nº 827, com retificação). A Portaria Interministerial nº 28 dividiu atribuições entre Fazenda, Esporte e AGU, e novas certificadoras foram homologadas.
Ver 9 atos do trimestre

1º trimestre de 2024 · 2 ato(s)

O que mudou no período

A Portaria SPA/MF nº 300 fixou requisitos para homologar entidades certificadoras de plataformas, e a Portaria nº 504 homologou a primeira delas.
Ver 2 atos do trimestre
2023 2 normativo(s)

4º trimestre de 2023 · 2 ato(s)

O que mudou no período

Começa a regulamentação: a Portaria MF nº 1.330 fixou condições gerais de exploração, direitos dos apostadores, PLD e jogo responsável, e a Lei nº 14.790 regulamentou a aposta de quota fixa e incluiu os jogos online.
Ver 2 atos do trimestre

  • 29/12/2023 · Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023

    Regulamenta a exploração da aposta de quota fixa e inclui os jogos online nessa categoria.

  • 26/10/2023 · Portaria MF nº 1.330, 26 de outubro de 2023

    Dispõe sobre as condições gerais para exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional, nos termos na Lei nº 13.756/2018 , e regulamenta normas gerais sobre os direitos e as obrigações do apostador, a prevenção à lavagem de dinheiro e outros delitos, o jogo responsável e a manifestação prévia de interesse.

2018 1 normativo(s)

4º trimestre de 2018 · 1 ato(s)

O que mudou no período

A Lei nº 13.756/2018 legalizou a aposta de quota fixa na modalidade esportiva, sem regulamentação imediata.
Ver 1 ato do trimestre
1944 1 normativo(s)

1º trimestre de 1944 · 1 ato(s)

O que mudou no período

O Decreto-Lei nº 6.259/1944 disciplinou as loterias federal e estaduais e sua exploração por concessionárias.
Ver 1 ato do trimestre

  • 10/02/1944 · Decreto-Lei 6.259, 10 de fevereiro de 1944

    Estabelece as regras para o funcionamento das loterias federal e estaduais, cada uma no seu respectivo Estado, permitindo a exploração por concessionários.

1941 1 normativo(s)

4º trimestre de 1941 · 1 ato(s)

O que mudou no período

A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) proibiu jogos de azar e o jogo do bicho, base histórica da ilegalidade das apostas não autorizadas.
Ver 1 ato do trimestre

  • 03/10/1941 · Decreto-Lei 3.688, 3 de outubro de 1941

    Conhecida como Lei das Contravenções Penais, trata no Capítulo VIII, artigos 50 a 58, de proibições relativas a jogos de azar, sorteios e Jogo do Bicho e limitações relativas à exploração de loterias.

Encontros do Radar

Lives do Radar Regulatório sobre o tema, com análise das normas e debate com o mercado.

Encontro do Radar · 28/07/2026

Apostas, preditivos, derivativos: tem diferença? Não tem? O que dizem as regras, afinal?

Matérias do Finsiders Brasil

Reportagens e análises recentes sobre o tema em finsidersbrasil.com.br.

Ver todas →

Finsiders · 30/09/2026

BC proíbe Pix, boleto e TED para ‘bets’ e cumpre MP assinada por Lula

Normas publicadas nesta quarta (30/9) cumprem a Medida Provisória 1.394 e só permitem transações para devolver dinheiro aos apostadores

Ler matéria →

Finsiders · 30/09/2026

Fim das ‘bets’ obriga bancos e fintechs a bloquear pagamentos e devolver saldos

Resolução do BC determina bloqueio de transações para apostas e define como o mercado deverá lidar com saldos e prêmios

Ler matéria →

Finsiders · 31/08/2026

As ‘bets’ entraram no ‘score’ do brasileiro e o setor de crédito precisa prestar atenção

Apostas online alcançam milhões de apostadores, levantando preocupações sobre o impacto no orçamento das famílias e o risco de crédito

Ler matéria →

Finsiders · 28/08/2026

Fintechs teriam ajudado ‘bets’ a movimentar mais de R$ 5 bilhões em 2025

Operação Jogo de Sombras apura uso de contas-bolsão, empresas de fachada e operações financeiras para ocultar recursos e driblar o Fisco

Ler matéria →

Finsiders · 31/07/2026

Regulação avança, mas ‘bets’ ilegais ainda desafiam fiscalização

Especialistas afirmam que as novas regras fortaleceram os mecanismos de prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro, mas plataformas clandestinas continuam explorando…

Ler matéria →

Vídeos e lives

Vídeos recentes sobre o tema nos canais do Banco Central, Open Finance Brasil, FEBRABAN, Abecs e Anbima.

FEBRABAN · 02/10/2026

Febraban Educação | Painel - Bets, comportamento financeiro e o papel da aprendizagem

FEBRABAN · 28/08/2026

FEBRABAN TECH 2026 | Endividamento, bets e bem-estar: desafios para a saúde financeira no Brasil

Patrocinadores

Fintech School

Apoiadores

ABBAAS ABFintechs